Observatório Socioambiental avalia riscos a mecanismos do Código Florestal em 18 projetos de lei

Publicado em

26 de junho de 2026

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Da Redação

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) avaliou como “mentalidade míope” os projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para reduzir as proteções previstas no Código Florestal brasileiro e em outras legislações de Mato Grosso. Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (25) por Lúdio, foram discutidas 18 mudanças legislativas que prejudicam ferramentas importantes como classificação de biomas, Reserva Legal, Área de Proteção Permanente (APP) e licenciamento ambiental, entre outras, no Estado.

“A Assembleia Legislativa, infelizmente, tem tido um papel muito ruim na nossa legislação ambiental, muitas vezes até pior que o próprio Governo do Estado. Há um movimento de setores econômicos e de setores da política para fragilizar a legislação ambiental por meio da apresentação de uma série de projetos contrários ao Código Florestal, e isso ameaça não só o meio ambiente, mas a todos nós que dependemos dele”, apontou Lúdio.

A lista de projetos e leis faz parte de um levantamento do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), representado na audiência pela coordenadora jurídica e de articulação da entidade, Edilene Fernandes do Amaral. A especialista explicou que os projetos desmontam o licenciamento e o controle ambiental em Mato Grosso, além de representar riscos à segurança institucional, à liderança do Estado na implementação do Código Florestal, à reputação frente a mercados e investidores internacionais, e ainda à própria produtividade do agronegócio em território mato-grossense.

Marcelo Elvira, secretário executivo do Observatório do Código Florestal, apresentou dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que abrange 62,9 milhões de hectares de áreas em Mato Grosso. O advogado especialista em direito ambiental registrou que há 4,6 milhões de passivo de áreas degradadas em áreas de Reserva Legal dentro de propriedades rurais, e outros 5,6 milhões em Reserva Legal excedente preservada.

“Esses números mostram pra gente o porquê há tanto interesse em alterar a legislação aqui em Mato Grosso. Mas essa é uma mentalidade míope, porque o potencial econômico dessas áreas é muito maior mantendo elas como áreas protegidas, como Reserva Legal”, disse Lúdio.

Um estudo publicado pela revista People and Nature da British Ecological Society, citado por Marcelo Elvira, destaca o potencial de geração de empregos com as áreas preservadas. Com base nos números do estudo, Lúdio calculou que os 4,6 milhões de hectares de passivo da Reserva Legal gerariam cerca de 1,9 milhão de empregos, se considerada a média da pesquisa de 0,42 empregos por hectare.

“Nós teríamos que importar mão de obra para Mato Grosso para proteger o meio ambiente”, resumiu Lúdio Cabral.

Outros riscos –Além de fragilização relacionada diretamente ao Código Florestal, a audiência pública realizada por Lúdio teve debates sobre outras mudanças na legislação de Mato Grosso que enfraquecem a proteção ao meio ambiente.

Lucas Barros da Rosa, pesquisador e doutorando da University of British Columbia, apresentou dados de um estudo realizado em parceria pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) sobre as áreas úmidas no Pantanal, no Araguaia e no Guaporé.

Os resultados da pesquisa apontam que a Lei Complementar nº 829/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa, coloca 2,3 milhões de hectares em risco por serem passíveis de drenagem na região do Araguaia. A região possui um tipo de solo predominante – os plintossolos – que podem sofrer processos de endurecimento irreversível em caso de drenagem, e se tornar uma espécie de rocha. Barros registrou que não só a biodiversidade, mas o abastecimento de água para as populações e a própria atividade agrícola poderiam sofrer com as consequências dessa drenagem.

Herman Oliveira, secretário-executivo do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), destacou que não só o Parlamento, mas também o Governo de Mato Grosso tem contribuído para a degradação ambiental. Além de vetos do governador, Oliveira citou outros mecanismos que o Poder Executivo poderia ter utilizado para evitar os retrocessos ambientais. No caso das drenagens no Araguaia, o representante do Formad pontuou que o governo tinha um grupo de trabalho instalado para discutir a drenagem de áreas úmidas desde antes da tramitação do projeto na Assembleia.

Para Fernando Xavier, biólogo e servidor do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), há um claro movimento no Legislativo nos últimos anos contra unidades de conservação, tais como os Parques Estaduais Cristalino I e II, o Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, a Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, o Monumento Natural Morro de Santo Antônio, a Área de Proteção Ambiental (APA) de Chapada dos Guimarães, entre outras.

“Esta Casa, com exceção de alguns deputados como o Lúdio, tem trabalhado para destruir o sistema de preservação ambiental de Mato Grosso, um legado do ex-governador Dante de Oliveira, que apesar de algumas discordâncias que tenho em outros temas, do ponto de vista ambiental consolidou um sistema de proteção no Estado”, assinalou Xavier.

Outras participações na audiência incluíram o superintendente substituto do Ibama, José Vespasiano Lisboa Assumpção, a jurista Bruna Medeiros Bolzani, também do Formad, a diretora executiva do Instituto Centro de Vida (ICV), Alice Thuault, o chefe da divisão técnico ambiental do Ibama em Mato Grosso, Gabriel Cardoso Avila, e o ribeirinho e ativista Isidoro Salomão, membro do Comitê Popular do Rio Paraguai.

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Mato Grosso

Lei cria política permanente de segurança e prevenção nas escolas

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2 minutos atrás

26 de junho de 2026

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Da Redação

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) é coautora do projeto que deu origem à Lei nº 13.459/2026 , que institui a Política Estadual Permanente de Segurança, Prevenção e Proteção no Ambiente Escolar em Mato Grosso. A legislação, sancionada pelo governo do estado e publicada no Diário Oficial do último dia 24, estabelece diretrizes para tornar as escolas ambientes mais seguros, preparados e acolhedores para alunos, professores, servidores e famílias.

Mais do que uma resposta a episódios de violência, a lei cria uma política contínua de prevenção. O texto prevê a articulação entre educação, segurança pública, saúde e assistência social, além da elaboração de planos de segurança pelas instituições de ensino, com protocolos de prevenção, resposta a emergências, controle de acesso, ações de conscientização e proteção da comunidade escolar.

Na prática, a medida busca tirar a segurança escolar do improviso. A escola passa a ter instrumentos para identificar riscos, orientar equipes, acolher estudantes, envolver as famílias e acionar a rede de proteção quando necessário. Isso vale para situações de violência física, ameaças, bullying, cyberbullying, abuso, exploração, violência doméstica percebida no comportamento dos alunos e emergências dentro ou no entorno da unidade escolar.

Para Janaina, a segurança nas escolas precisa ser tratada com seriedade, planejamento e presença do Estado.

“A escola é onde nossos filhos passam boa parte do dia. Nenhuma mãe deixa uma criança na sala de aula sem esperar que ela esteja protegida. Essa lei vem para organizar a atuação do poder público, para que a prevenção não dependa apenas da boa vontade de um diretor, de um professor ou de uma família desesperada”, destacou a parlamentar.

A legislação também prevê medidas progressivas de segurança, como controle de entrada e saída, identificação de pessoas, videomonitoramento, dispositivos de alerta emergencial e até botão de pânico, conforme regulamentação, avaliação de risco e disponibilidade orçamentária. Outro ponto central é a criação de ações de atendimento multidisciplinar à comunidade escolar, com profissionais preparados para lidar com situações que vão além da segurança patrimonial.

Segundo Janaina, a proteção dos estudantes não começa apenas no portão da escola. Ela envolve escuta, acolhimento, identificação de sinais de violência e integração com toda a rede pública.

“Muitas vezes, a escola é o primeiro lugar onde aparece o sinal de que uma criança está sofrendo violência, abuso, negligência ou adoecimento emocional. Por isso, segurança escolar não pode ser pensada apenas como câmera ou detector de metal. Precisa ter prevenção, apoio psicológico, assistência social e resposta rápida”, afirmou.

A lei ainda institui a Semana Estadual de Segurança nas Escolas e cria mecanismos de monitoramento, como o Índice Estadual de Segurança Escolar, que deverá orientar políticas públicas e priorização de recursos para unidades em situação de maior vulnerabilidade.

Para a parlamentar, a nova política representa um avanço importante para Mato Grosso, especialmente em um momento em que famílias, educadores e gestores públicos cobram medidas concretas para proteger crianças e adolescentes.

“Essa é uma lei que fala com a realidade das famílias. Ela nasce do medo de uma mãe, da preocupação de um professor, da responsabilidade de um diretor e da obrigação do Estado de agir antes que a violência aconteça”, completou Janaina.

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