Lei cria política permanente de segurança e prevenção nas escolas

Publicado em

26 de junho de 2026

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Da Redação

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) é coautora do projeto que deu origem à Lei nº 13.459/2026 , que institui a Política Estadual Permanente de Segurança, Prevenção e Proteção no Ambiente Escolar em Mato Grosso. A legislação, sancionada pelo governo do estado e publicada no Diário Oficial do último dia 24, estabelece diretrizes para tornar as escolas ambientes mais seguros, preparados e acolhedores para alunos, professores, servidores e famílias.

Mais do que uma resposta a episódios de violência, a lei cria uma política contínua de prevenção. O texto prevê a articulação entre educação, segurança pública, saúde e assistência social, além da elaboração de planos de segurança pelas instituições de ensino, com protocolos de prevenção, resposta a emergências, controle de acesso, ações de conscientização e proteção da comunidade escolar.

Na prática, a medida busca tirar a segurança escolar do improviso. A escola passa a ter instrumentos para identificar riscos, orientar equipes, acolher estudantes, envolver as famílias e acionar a rede de proteção quando necessário. Isso vale para situações de violência física, ameaças, bullying, cyberbullying, abuso, exploração, violência doméstica percebida no comportamento dos alunos e emergências dentro ou no entorno da unidade escolar.

Para Janaina, a segurança nas escolas precisa ser tratada com seriedade, planejamento e presença do Estado.

“A escola é onde nossos filhos passam boa parte do dia. Nenhuma mãe deixa uma criança na sala de aula sem esperar que ela esteja protegida. Essa lei vem para organizar a atuação do poder público, para que a prevenção não dependa apenas da boa vontade de um diretor, de um professor ou de uma família desesperada”, destacou a parlamentar.

A legislação também prevê medidas progressivas de segurança, como controle de entrada e saída, identificação de pessoas, videomonitoramento, dispositivos de alerta emergencial e até botão de pânico, conforme regulamentação, avaliação de risco e disponibilidade orçamentária. Outro ponto central é a criação de ações de atendimento multidisciplinar à comunidade escolar, com profissionais preparados para lidar com situações que vão além da segurança patrimonial.

Segundo Janaina, a proteção dos estudantes não começa apenas no portão da escola. Ela envolve escuta, acolhimento, identificação de sinais de violência e integração com toda a rede pública.

“Muitas vezes, a escola é o primeiro lugar onde aparece o sinal de que uma criança está sofrendo violência, abuso, negligência ou adoecimento emocional. Por isso, segurança escolar não pode ser pensada apenas como câmera ou detector de metal. Precisa ter prevenção, apoio psicológico, assistência social e resposta rápida”, afirmou.

A lei ainda institui a Semana Estadual de Segurança nas Escolas e cria mecanismos de monitoramento, como o Índice Estadual de Segurança Escolar, que deverá orientar políticas públicas e priorização de recursos para unidades em situação de maior vulnerabilidade.

Para a parlamentar, a nova política representa um avanço importante para Mato Grosso, especialmente em um momento em que famílias, educadores e gestores públicos cobram medidas concretas para proteger crianças e adolescentes.

“Essa é uma lei que fala com a realidade das famílias. Ela nasce do medo de uma mãe, da preocupação de um professor, da responsabilidade de um diretor e da obrigação do Estado de agir antes que a violência aconteça”, completou Janaina.

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Mato Grosso

Lei garante isenção da taxa de incêndio para APAEs e Associações Pestalozzi de MT

Publicados

7 horas atrás

16 de outubro de 2026

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Da Redação

As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e as Associações Pestalozzi, regularmente constituídas e declaradas de utilidade pública estadual em Mato Grosso, poderão ser isentas da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), por meio da Lei nº 13.491/2026 . A medida contempla imóveis e atividades diretamente vinculados às finalidades institucionais, o que vai contribuir para reduzir custos de manutenção das entidades filantrópicas que atendem pessoas com deficiência e suas famílias.

O deputado estadual Wilson Santos (PSD), um dos autores da legislação, destaca que a iniciativa dá o apoio ao trabalho desenvolvido pelas instituições. Também, assinam a proposta os deputados estaduais Max Russi (Podemos), Dr. João (MDB) e Diego Guimarães (Republicanos).

“Essa lei representa um apoio às APAEs e às Associações Pestalozzi que desempenham um trabalho fundamental às pessoas com deficiência. A isenção da taxa pode ajudar essas instituições a direcionar recursos para outras necessidades dos alunos e de suas famílias”, explica o parlamentar.

Para ter direito à isenção, as instituições deverão comprovar anualmente a manutenção de sua finalidade filantrópica e sem fins lucrativos, a regularidade fiscal e trabalhista, a permanência do título de utilidade pública estadual e a aplicação integral dos recursos na realização de seus objetivos institucionais. A proposta também estabelece que o benefício não dispensa o cumprimento das normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), nem a obtenção do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Tanto que a diretora pedagógica da APAE de Rondonópolis, Jacira Ribeiro, realiza no momento com o CBMMT a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido pelo governo federal à instituição, cuja validade termina em dezembro de 2026 – com duração de cinco anos. Ela também avalia positivamente a medida e ressalta a importância das instituições de todo o estado terem conhecimento do benefício.

Para ela, a isenção pode representar um alívio financeiro, especialmente para entidades que possuem estruturas amplas e precisam investir na adequação das instalações às exigências de segurança. Também, destacou que o valor da taxa varia conforme as características do imóvel, o que pode representar uma despesa significativa para as instituições filantrópicas.

A APAE de Rondonópolis, atualmente, é mantida por meio de convênios, recursos humanos a nível municipal e estadual e da busca constante por novas fontes de arrecadação de recursos. Também, a entidade recorre a emendas parlamentares, desenvolvem projetos e promovem eventos para levantar verbas e custear as despesas de funcionamento já que são atendidos 235 alunos.

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