Câmara aprova restrições à publicidade de jogos de aposta e cessão de imóvel à Empaer em Lucas do Rio Verde

Publicado em

11 de junho de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 17ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (8), projetos que tratam da prevenção à compulsão por jogos de aposta e da cessão de imóvel à Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer). Os vereadores também analisaram outras matérias, com pedido de vistas em um projeto e retirada de pauta de outro para mais discussões.

O Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria do vereador Wlad Mesquita, institui medidas de prevenção e enfrentamento à compulsão por jogos de aposta no município, com vistas à proteção da saúde pública e do bem-estar da população. O texto define compulsão por jogos como o transtorno caracterizado pelo impulso incontrolável de apostar, mesmo diante de prejuízos sociais, financeiros e pessoais.

Fica proibida a veiculação de publicidade de apostas físicas ou on-line em unidades de ensino públicas ou privadas, unidades de saúde, equipamentos públicos municipais como praças, parques e centros esportivos, eventos promovidos ou apoiados pelo poder público, além de veículos e materiais de comunicação institucional da administração direta e indireta.

Nos casos em que a legislação federal autorizar a veiculação de publicidade de apostas, a divulgação no território do município ficará condicionada à exibição obrigatória de advertência sobre os riscos do vício, que deverá ocupar no mínimo 20% da área da peça publicitária, com contraste adequado e fonte legível. Nos casos de publicidade audiovisual, a advertência sonora não poderá ser reproduzida em velocidade superior à da peça principal.

O projeto também autoriza o Executivo a promover campanhas permanentes de conscientização e a desenvolver programas de capacitação para profissionais da educação, saúde e assistência social identificarem sinais de compulsão por jogos. Agora, a proposta segue para análise do prefeito Miguel Vaz.

Assistência Rural

Foi aprovado ainda nesta segunda o Projeto de Lei nº 32/2026, do Poder Executivo, autoriza a celebração de Termo de Cessão de Uso com a Empaer/MT, cedendo imóvel público localizado na Rua Catuípe, no bairro Cidade Nova, pelo prazo de cinco anos, prorrogáveis por igual período. O imóvel destina-se exclusivamente ao funcionamento da unidade territorial da empresa, que será responsável pela manutenção, conservação e reformas da estrutura física, devendo restituí-lo ao final da cessão nas mesmas condições de uso.

Caberá ao município fornecer infraestrutura adequada, incluindo o custeio de água, energia elétrica, serviços de limpeza da infraestrutura predial e tributos incidentes, conforme previsto em Termo de Cooperação já firmado entre as partes. A Empaer já funciona no local e poderá realizar reformas, adaptações e alterações estruturais no imóvel, desde que previamente aprovadas pelo município, observadas as normas legais e a preservação do patrimônio público. As intervenções realizadas permanecerão incorporadas ao imóvel, sem direito a indenização ou ressarcimento ao término da cessão.

Outros projetos

O vereador Hélio Kaminski pediu vistas do Projeto de Lei nº 26/2025, do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei nº 2.256/2014 para corrigir um equívoco na denominação de via pública no bairro Parque das Emas, em que a via é denominada “Avenida da Fé” e não “Avenida dos Desbravadores”. O pedido foi aprovado pelos parlamentares, e o projeto deve retornar à pauta na próxima sessão.

Foram aprovados em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 31/2026, do Poder Executivo, para promover adequação legislativa e conferir segurança jurídica à aplicação do benefício de isenção do ITCD a mutuários de programa habitacional, e o Projeto de Lei nº 27/2026, do vereador Jackson Lopes, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Artes Marciais e Esportiva Alfa Brazilian Jiu Jitsu, entidade fundada em 2024 que atende cerca de 180 crianças e adolescentes.

Os vereadores também aprovaram duas moções de aplausos: a Moção nº 08/2026, da vereadora Nadir Santana, ao deputado estadual Dilmar Dal Bosco, em reconhecimento aos serviços prestados ao desenvolvimento do município e região; e a Moção nº 14/2026, do vereador Jackson Lopes, à Expo La Salle 2026, realizada pelo Centro Universitário La Salle, reconhecendo a relevância do evento para o fortalecimento da educação, da inovação e do desenvolvimento de Lucas do Rio Verde.

Os parlamentares ainda decidiram retirar de pauta para mais discussões o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, do Poder Executivo, que prevê a extinção de vários cargos municipais e outras alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da administração pública municipal.

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Política

Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde

Publicados

8 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a destinar uma área para a construção da Agroindústria e do Entreposto do Mel. Os empreendimentos serão financiados por convênio junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Conforme a justificativa, o objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento socioeconômico do município por meio do fortalecimento das cadeias produtivas locais. O imóvel está localizado na Rua Pirarucu, em região que já conta com importantes equipamentos públicos, como o Horto Municipal. A proposta foi aprovada em primeira e única votação.

De acordo com o texto, os empreendimentos contribuirão substancialmente para a agregação de valor aos produtos agropecuários, propiciando aumento significativo na renda dos produtores, em especial os agricultores familiares, e consequente geração de empregos diretos e indiretos. Além disso, incentivarão a organização produtiva por meio de associações e cooperativas, ampliando o acesso a mercados formais e institucionais, estimulando a diversificação das atividades econômicas no meio rural e promovendo a dinamização da economia local.

Processo Administrativo Disciplinar
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa no município. A proposta racionaliza o fluxo de tramitação dos procedimentos, estabelecendo que o parecer jurídico prévio será exigido apenas quando o relatório conclusivo propuser a aplicação da penalidade de demissão. Nos demais casos, os autos serão encaminhados diretamente à autoridade competente para julgamento. Após a decisão, o processo seguirá aos setores administrativos para cumprimento das determinações, com a atuação do órgão jurídico reservada às hipóteses que envolvam providências de natureza jurídica.

Jardim Esperança I
Ainda nesta quinta-feira foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2026, que trata do Loteamento Jardim Esperança I. A proposta harmoniza a legislação com o critério efetivamente adotado no chamamento público para a remuneração dos lotes comerciais, fixado em 40% do valor da unidade habitacional por lote. Com isso, o Fundo Municipal de Habitação receberá R$ 8,4 milhões pelos 100 lotes, valor superior aos aproximadamente R$ 4,2 milhões que seriam obtidos pelo critério do metro quadrado previsto na redação original.

Programa Lixo Zero
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2026, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber recursos financeiros de pessoas jurídicas de direito privado para o fomento e desenvolvimento do Programa Lixo Zero. Os recursos terão natureza de apoio voluntário, não constituindo tarifa, taxa ou contraprestação por serviço público, e serão destinados exclusivamente a ações como implantação e ampliação da compostagem de resíduos orgânicos, educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem, reutilização, economia circular e aquisição de equipamentos. A participação das empresas terá caráter facultativo e não implicará transferência de atribuições do município ou do SAAE ao particular.

Nesta quinta-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 16 de novembro.

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