Reforma tributária cria incentivo fiscal para contratos PJ

Publicado em

17 de junho de 2026

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Da Redação

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamentou a reforma tributária sobre o consumo no Brasil, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição gradual ao PIS, Cofins, ICMS e ISS. O novo modelo opera sob o princípio da não cumulatividade: empresas que tomam serviços de prestadores pessoa jurídica (PJ) com nota fiscal regularmente emitida poderão utilizar os tributos pagos como crédito, reduzindo o valor a recolher em suas operações.

Para empresas que contratam prestadores PJ em escala, a mudança representa um incentivo fiscal que depende diretamente da qualidade da documentação. Segundo a regulamentação detalhada no Portal da Reforma Tributária, o artigo 348 da LC nº 214/2025 estabelece que 2026 funciona como período de adaptação: IBS e CBS já devem ser registrados nos documentos fiscais, mas os contribuintes ficam dispensados do recolhimento efetivo. Após esse período de adaptação, o recolhimento passa a ser obrigatório e os créditos terão efeito financeiro direto.

A reforma também alterou a dinâmica para prestadores PJ enquadrados no Simples Nacional. Conforme previsto na LC nº 214/2025, empresas optantes pelo Simples podem aderir ao regime híbrido, recolhendo IBS e CBS por fora do Documento de Arrecadação do Simples (DAS). Nessa modalidade, a nota fiscal emitida pelo prestador PJ passa a gerar crédito para a empresa contratante. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indicam que 5,5 milhões de profissionais saíram diretamente do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para contratos PJ entre 2022 e 2025. A escala dessa migração amplia tanto o volume de notas fiscais que as empresas contratantes precisam processar quanto o potencial de créditos a serem aproveitados — desde que a Folha PJ esteja documentada.

A tomada de crédito sobre serviços de prestadores PJ exige que a empresa contratante mantenha três elementos documentais em ordem, conforme previsto na legislação: nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) emitida pelo prestador com dados corretos, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do prestador ativo e regular, e pagamento vinculado à nota fiscal correspondente. Se qualquer desses elementos estiver ausente ou inconsistente, o crédito não pode ser aproveitado.

Fábio Rodrigues, especialista em gestão operacional de prestadores PJ com 22 anos de experiência em consultoria e fundador da Managefy, plataforma de gestão de prestadores PJ para empresas, identificou um padrão que pode dificultar o aproveitamento desses créditos. Em levantamento conduzido com 68 empresas contratantes entre 2024 e 2025, 100% relataram que o pagamento a prestadores PJ não é vinculado sistematicamente à nota fiscal em algum momento do ciclo mensal. “A empresa que não vincula pagamento à nota fiscal perde o direito ao crédito. A Folha PJ estruturada resolve isso como parte do processo”, afirma Rodrigues.

O conceito de Folha PJ, que descreve o ciclo completo de recebimento de nota fiscal, validação de dados, aprovação e pagamento rastreável, ganha uma nova dimensão com a reforma tributária, segundo Rodrigues. Empresas que processam a Folha PJ de forma estruturada geram automaticamente a trilha documental que a legislação exige para a tomada de créditos. Empresas que processam pagamentos via planilha, e-mail ou transferências bancárias sem referência à nota fiscal não conseguem comprovar o vínculo entre serviço tomado e tributo recolhido.

A transição regulatória em curso no Brasil — que inclui tanto a reforma tributária quanto a definição de critérios para contratos PJ pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1389 — reforça a necessidade de documentação fiscal estruturada por parte das empresas contratantes. O período de adaptação previsto na LC nº 214/2025 para 2026 oferece uma janela para estruturar a Folha PJ antes de o crédito tributário entrar em vigor. Plataformas dedicadas ao ciclo PJ já operam com fluxos que vinculam nota fiscal, validação de dados e pagamento de forma rastreável. Empresas com compliance PJ estruturado se posicionam para aproveitar créditos tributários e atender aos critérios documentais que os tribunais avaliam. Segundo o levantamento da Managefy, a maioria das empresas analisadas ainda não dispõe desse processo. A Folha PJ estruturada deixa de ser apenas questão operacional e se torna requisito fiscal.

Website: https://managefy.com.br/pagamento-pj/

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Economia

Alimentos e fármacos mostram oportunidades de negócios

Publicados

7 minutos atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

A perspectiva de investimentos das indústrias alimentícia e farmacêutica, as oportunidades para fornecedores de máquinas e equipamentos e o avanço da transformação digital estarão entre os temas do 3º Seminário Oportunidades nos Setores Alimentício e Farmacêutico, promovido pela Câmara Setorial de Máquinas para a Indústria Alimentícia, Farmacêutica e Refrigeração Industrial (CSMIAFRI) da ABIMAQ. O evento será realizado em 18 de novembro (quarta-feira), na sede da entidade, em São Paulo (SP), e reunirá representantes de empresas e especialistas dos dois segmentos.

A aplicação de inteligência artificial à manufatura será destaque com a apresentação da jornada de transformação digital da Cargill Foods, em uma palestra a ser ministrada por Leonardo Andrade, líder de South America Smart Manufacturing do grupo, na qual apresentará as iniciativas voltadas à inovação, à eficiência operacional, ao crescimento e às pessoas. O Pastifício Selmi, conhecido por suas marcas Renata e Galo, também participará do painel alimentício com uma apresentação de seu diretor industrial, Sr. Adilson Spolidoro, com o tema “Compro Resultados”.

No painel farmacêutico, Rafael Valle, coordenador de compras da EMS, apresentará as perspectivas de investimentos em bens de capital (CAPEX) para 2027 e as oportunidades de fornecimento para suas unidades de Manaus e Jaguariúna. Já Franssueli Soletti, diretora de Supply Chain da fábrica da Boehringer Ingelheim em Paulínia, abordará a atuação da unidade nos mercados de saúde animal e humana.

A programação incluirá também uma análise das tendências, dos desafios e das perspectivas de acesso ao mercado farmacêutico brasileiro, apresentada por Marcela Amaral Pontes, diretora de Mercado, Acesso e Preços do Sindusfarma.

A abertura institucional será conduzida por José Velloso, presidente-executivo da ABIMAQ, e Armando Aquino, presidente da CSMIAFRI. Ao reunir empresas dos setores alimentício e farmacêutico, o seminário busca ampliar a aproximação entre os fabricantes de máquinas e equipamentos e as indústrias consumidoras, favorecendo o conhecimento das demandas tecnológicas e a identificação de oportunidades comerciais.

Serviço

3º Seminário Oportunidades nos Setores Alimentício e Farmacêutico

Data: 18 de novembro (quarta-feira)

Horário: das 13h30 às 17h20

Local: sede da ABIMAQ, em São Paulo (SP)

Endereço: ABIMAQ – Av. Jabaquara, 2925 – Bairro Mirandópolis

Informações e inscrições: https://conteudo.abimaq.org.br/csmiafri-2026