Reforma tributária cria incentivo fiscal para contratos PJ

Publicado em

17 de junho de 2026

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Da Redação

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamentou a reforma tributária sobre o consumo no Brasil, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição gradual ao PIS, Cofins, ICMS e ISS. O novo modelo opera sob o princípio da não cumulatividade: empresas que tomam serviços de prestadores pessoa jurídica (PJ) com nota fiscal regularmente emitida poderão utilizar os tributos pagos como crédito, reduzindo o valor a recolher em suas operações.

Para empresas que contratam prestadores PJ em escala, a mudança representa um incentivo fiscal que depende diretamente da qualidade da documentação. Segundo a regulamentação detalhada no Portal da Reforma Tributária, o artigo 348 da LC nº 214/2025 estabelece que 2026 funciona como período de adaptação: IBS e CBS já devem ser registrados nos documentos fiscais, mas os contribuintes ficam dispensados do recolhimento efetivo. Após esse período de adaptação, o recolhimento passa a ser obrigatório e os créditos terão efeito financeiro direto.

A reforma também alterou a dinâmica para prestadores PJ enquadrados no Simples Nacional. Conforme previsto na LC nº 214/2025, empresas optantes pelo Simples podem aderir ao regime híbrido, recolhendo IBS e CBS por fora do Documento de Arrecadação do Simples (DAS). Nessa modalidade, a nota fiscal emitida pelo prestador PJ passa a gerar crédito para a empresa contratante. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indicam que 5,5 milhões de profissionais saíram diretamente do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para contratos PJ entre 2022 e 2025. A escala dessa migração amplia tanto o volume de notas fiscais que as empresas contratantes precisam processar quanto o potencial de créditos a serem aproveitados — desde que a Folha PJ esteja documentada.

A tomada de crédito sobre serviços de prestadores PJ exige que a empresa contratante mantenha três elementos documentais em ordem, conforme previsto na legislação: nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) emitida pelo prestador com dados corretos, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do prestador ativo e regular, e pagamento vinculado à nota fiscal correspondente. Se qualquer desses elementos estiver ausente ou inconsistente, o crédito não pode ser aproveitado.

Fábio Rodrigues, especialista em gestão operacional de prestadores PJ com 22 anos de experiência em consultoria e fundador da Managefy, plataforma de gestão de prestadores PJ para empresas, identificou um padrão que pode dificultar o aproveitamento desses créditos. Em levantamento conduzido com 68 empresas contratantes entre 2024 e 2025, 100% relataram que o pagamento a prestadores PJ não é vinculado sistematicamente à nota fiscal em algum momento do ciclo mensal. “A empresa que não vincula pagamento à nota fiscal perde o direito ao crédito. A Folha PJ estruturada resolve isso como parte do processo”, afirma Rodrigues.

O conceito de Folha PJ, que descreve o ciclo completo de recebimento de nota fiscal, validação de dados, aprovação e pagamento rastreável, ganha uma nova dimensão com a reforma tributária, segundo Rodrigues. Empresas que processam a Folha PJ de forma estruturada geram automaticamente a trilha documental que a legislação exige para a tomada de créditos. Empresas que processam pagamentos via planilha, e-mail ou transferências bancárias sem referência à nota fiscal não conseguem comprovar o vínculo entre serviço tomado e tributo recolhido.

A transição regulatória em curso no Brasil — que inclui tanto a reforma tributária quanto a definição de critérios para contratos PJ pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1389 — reforça a necessidade de documentação fiscal estruturada por parte das empresas contratantes. O período de adaptação previsto na LC nº 214/2025 para 2026 oferece uma janela para estruturar a Folha PJ antes de o crédito tributário entrar em vigor. Plataformas dedicadas ao ciclo PJ já operam com fluxos que vinculam nota fiscal, validação de dados e pagamento de forma rastreável. Empresas com compliance PJ estruturado se posicionam para aproveitar créditos tributários e atender aos critérios documentais que os tribunais avaliam. Segundo o levantamento da Managefy, a maioria das empresas analisadas ainda não dispõe desse processo. A Folha PJ estruturada deixa de ser apenas questão operacional e se torna requisito fiscal.

Website: https://managefy.com.br/pagamento-pj/

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Economia

Projeto Águias concede 200 bolsas para capacitação de jovens

Publicados

42 minutos atrás

17 de junho de 2026

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Da Redação

Com o início das aulas do ciclo 2026, o Projeto Águias, iniciativa da Wizard by Pearson, avança em sua proposta de transformar realidades por meio da educação e preparar jovens em situação de vulnerabilidade para o mercado de trabalho. Lançado há cerca de 1 ano, o programa recebeu mais de 2.400 inscrições e selecionou 200 participantes de 12 estados brasileiros. Ao longo de até dois anos, esses jovens, entre 15 e 21 anos, percorrem uma trilha que vai além do ensino de inglês, integrando capacitação técnica, mentorias e orientação de carreira.

A jornada foi estruturada para promover impacto concreto, combinando formação acadêmica com desenvolvimento pessoal e conexão com o mundo profissional. Todos os participantes selecionados recebem bolsa integral para estudar em unidades franqueadas da Wizard by Pearson, com carga estimada de 140 horas/aula. A iniciativa já mobiliza mais de 100 escolas e cerca de 40 voluntários, com a meta de alcançar mais de 3 mil jovens até 2030.

As aulas contam com metodologia Wizard, além de materiais didáticos e acompanhamento contínuo, baseado em avaliações formativas, relatórios de desempenho e suporte pedagógico. Logo no início, os alunos realizam o “Placement Test”, que define o nível adequado de entrada, e, ao final de cada ciclo, passam pelo “Benchmark Test”, que mede a evolução no idioma. Ao concluir o programa, o objetivo é atingir o nível A2+ (pré-intermediário), garantindo capacidade de comunicação em situações cotidianas e profissionais.

No último dia 10 de junho, a iniciativa foi homenageada pela Câmara Britânica no “Jantar em Celebração dos 110 anos da Câmara Britânica | Conexão ESG Brasil-Reino Unido” por seu impacto social. Fernando Lugó, diretor de Marketing da Pearson Latam, ressalta que o alcance do Águias vai além da sala de aula: “O Águias nasce com o propósito de preparar jovens para o futuro, conectando educação, desenvolvimento de habilidades e empregabilidade. Estamos falando de formar profissionais mais completos, com visão de carreira e capacidade de se inserir em um mercado cada vez mais exigente e dinâmico”.

Os participantes foram selecionados em todas as regiões do país: Sudeste (73%), Sul (11,5%), Nordeste (10%), Norte (3%) e Centro-Oeste (2,5%). Segundo Lugó, o projeto também fortalece o papel da Pearson como agente de transformação social. “Temos a oportunidade de acompanhar toda essa trajetória, desde a formação até a conexão com o mercado de trabalho, atestando de perto a evolução desses jovens e contribuindo para ampliar suas perspectivas”, completa.

A importância do projeto ganha ainda mais força diante de dados recentes. De acordo com a pesquisa Idiomas e Habilidades, realizada pela Pearson em parceria com a Opinion Box, que ouviu mais de 7 mil brasileiros, 47% apontam o aprendizado de idiomas como essencial para o desenvolvimento de habilidades-chave, como a comunicação verbal. Além disso, oito em cada dez entrevistados acreditam que dominar uma segunda língua amplia competências profissionais. Já o levantamento do Senai e do Sesi, com apoio da Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ), mostra que 79% dos jovens pretendem continuar estudando, enquanto 88% aceitariam participar de cursos técnicos ou formações gratuitas — um indicativo claro da busca por qualificação.

Foco em empregabilidade e carreira

O Projeto Águias inclui um programa estruturado de mentorias voltado ao desenvolvimento pessoal, planejamento de carreira e preparação para o mundo do trabalho. Conduzidas pela equipe da Flow.Ers e por voluntários da Pearson, as sessões acontecem de forma individual ou em pequenos grupos, oferecendo orientação prática e contato direto com experiências profissionais inspiradoras.

Após a formação, os participantes contam com o suporte da PROA por até seis meses, com foco na inserção no mercado por meio de conexões com empresas parceiras. O acompanhamento se estende por até três anos, contribuindo para a construção de trajetórias consistentes. “O Projeto Águias demonstra impacto social relevante ao alcançar jovens de faixas de renda mais baixas e contribuir para a mobilidade social”, acentua Fernando Lugó.