Câmara de Lucas do Rio Verde aprova adequação no Conselho Municipal de Saúde e analisa novas matérias durante a 19ª Sessão Ordinária

Publicado em

15 de junho de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde realizou, nesta segunda-feira (15), a 19ª Sessão Ordinária de 2026. Durante os trabalhos legislativos, os vereadores receberam novas proposições para análise das Comissões Permanentes, aprovaram indicações parlamentares e deliberaram sobre importantes matérias constantes na Ordem do Dia.

No expediente, deram entrada para apreciação das comissões um Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar, três Projetos de Lei, uma Moção de Aplausos e uma Moção de Repúdio. As matérias seguirão o trâmite legislativo antes de serem apreciadas em plenário.

Após o Grande Expediente, seis indicações apresentadas pelos vereadores foram discutidas e aprovadas, contemplando demandas da comunidade e sugestões de melhorias em diversas áreas da administração pública.

Adequação do Conselho Municipal de Saúde é aprovada por unanimidade

Um dos principais projetos apreciados durante a sessão foi o Projeto de Lei nº 30, de 21 de maio de 2026, aprovado por unanimidade em primeira e única votação. A proposta revoga dispositivo da Lei nº 270, de 22 de fevereiro de 1994, que institui o Conselho Municipal de Saúde.

Conforme a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a alteração busca adequar a composição do conselho aos critérios de paridade previstos na legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) e na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, além de solucionar a dificuldade enfrentada para preenchimento das vagas destinadas às entidades patronais.

Com a mudança, o Conselho Municipal de Saúde passa a manter a composição prevista na legislação nacional, com 50% de representantes dos usuários do SUS, 25% de representantes dos trabalhadores da saúde e 25% de representantes do governo e prestadores de serviços de saúde.

Segundo o Executivo, a medida fortalece o controle social, assegura maior equilíbrio entre os segmentos representados e garante a regularidade do funcionamento do conselho.

Projeto sobre denominação de avenida recebe pedido de vistas

Outro tema debatido pelos parlamentares foi o Projeto de Lei nº 26, de 11 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a revogação de dispositivo da Lei nº 2.256/2014, relacionada à denominação de vias públicas no bairro Parque das Emas.

A matéria recebeu pedido de vistas apresentado pelo vereador Márcio Albieri e aprovado por unanimidade pelos demais vereadores. Com a decisão, a tramitação do projeto fica temporariamente suspensa para permitir uma análise mais aprofundada da proposta, possibilitando esclarecimentos e eventuais sugestões de alteração.

De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo, o objetivo da matéria é corrigir um equívoco ocorrido na aprovação da Lei Municipal nº 2.604/2016. Conforme a justificativa, a via em questão possui oficialmente a denominação de Avenida da Fé, e não Avenida dos Desbravadores, como consta em dispositivo da legislação anterior.

Título de Cidadã Honorária reconhece atuação em defesa da inclusão

Durante a Ordem do Dia, os vereadores também aprovaram por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 19 de maio de 2026, que concede o Título de Cidadã Honorária de Lucas do Rio Verde à vereadora Maysa do Prado Leão Gomes.

A homenagem, proposta pela vice-presidente da Câmara, vereadora Nadir Santana, reconhece a atuação da parlamentar na defesa da inclusão, da neurodiversidade e dos direitos das pessoas com deficiência em Mato Grosso.

A justificativa destaca a participação de Maysa Leão em diversas ações e eventos realizados em Lucas do Rio Verde, contribuindo para o fortalecimento do debate sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusão escolar, acolhimento às famílias atípicas e desenvolvimento de políticas públicas voltadas à acessibilidade.

Também foi ressaltada sua liderança na Caravana da Inclusão em Mato Grosso, iniciativa que percorre municípios promovendo informação, conscientização e acolhimento às famílias, além de incentivar debates sobre acessibilidade, inclusão e garantia de direitos.

Próxima sessão

A 20ª Sessão Ordinária de 2026 será realizada na próxima segunda-feira, dia 22 de junho, às 8h, no Auditório da Câmara Municipal.

A população pode acompanhar as sessões ao vivo por meio da Rádio Câmara ou pelo canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube .

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Política

Pedro Taques afirma que denúncia à PGR deu origem à investigação da PF sobre acordo de R$ 308 milhões entre Governo de MT e Oi

Ex-governador diz que representação criminal do seu escritório originou a Operação Heritage. Mauro Mendes nega irregularidades e fala em disputa política

Publicados

1 mês atrás

6 de agosto de 2026

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Da Redação

Foto: Reprodução

A investigação da Polícia Federal sobre o acordo de aproximadamente *R$ 308 milhões* firmado entre o Governo de Mato Grosso e a Oi S.A. voltou ao centro do debate político nesta quinta-feira, (6-8)

Em coletiva de imprensa acompanhada pela equipe do *Espia News*, o pré-candidato ao Senado da República *Pedro Taques*, afirmou que a representação criminal apresentada por seu escritório à Procuradoria-Geral da República (PGR) foi o ponto de partida para a apuração que culminou na deflagração da *Operação Heritage*.

Segundo Taques, a denúncia foi construída a partir da análise de documentos que, na avaliação dele, apontam possíveis irregularidades na celebração do acordo entre o Estado e a operadora de telefonia.

*Como surgiu o caso*
O acordo investigado envolve uma disputa tributária entre o Governo de Mato Grosso e a Oi S.A., encerrada por meio de um acordo administrativo que movimentou cerca de R$ 308 milhões.

Na coletiva, Pedro Taques afirmou que o Estado possuía decisões judiciais favoráveis e que, por isso, não haveria fundamento jurídico para a celebração do acordo da forma como ocorreu. Segundo ele, a legislação estadual que criou a Câmara de Resolução Consensual de Conflitos, a *Consenso-MT*, não autorizaria esse tipo de negociação envolvendo créditos tributários.

O ex-governador também disse que sua equipe identificou movimentações financeiras consideradas suspeitas envolvendo fundos de investimento ligados aos valores pagos no acordo. As informações foram reunidas em uma representação encaminhada à PGR, que posteriormente resultou na abertura das investigações pela Polícia Federal.

*O que disse Pedro Taques*
Durante a coletiva, Taques fez duras críticas ao acordo firmado pelo Governo do Estado e afirmou que:
– *A investigação da PF teve origem* na representação criminal apresentada por seu escritório;
– *O acordo com a Oi foi ilegal*, em sua avaliação;
– *Houve falhas nos critérios* utilizados para definir os valores envolvidos;
– *O fluxo dos recursos públicos precisa ser esclarecido* pelas autoridades responsáveis.

O ex-governador destacou ainda que as medidas cautelares da Operação Heritage foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal após manifestação da Procuradoria-Geral da República.

*O que investiga a Polícia Federal*
A Operação Heritage apura se houve irregularidades na negociação envolvendo recursos públicos destinados ao acordo com a Oi.

Entre os crimes investigados estão: *organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e uso de informação privilegiada*.

Até o momento, a investigação segue em andamento e não há condenação de qualquer investigado.

*O que diz Mauro Mendes*
*Mauro Mendes nega todas as acusações.*

Em manifestações públicas, o ex-governador afirma que o acordo foi celebrado dentro da legalidade, com respaldo técnico e jurídico, e sustenta que a investigação esclarecerá a regularidade dos atos praticados durante sua gestão. Mendes também atribui as acusações ao ambiente de disputa política.

*Investigação continua*
A Polícia Federal prossegue com a coleta de provas e a análise dos documentos apreendidos durante a Operação Heritage.

A existência da investigação não representa condenação, e todos os investigados têm assegurados os direitos ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência.

O *Espia News* continuará acompanhando o andamento do caso e trará novas informações à medida que houver manifestações oficiais das autoridades e das partes envolvidas.

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