TJMT nega habeas corpus e mantém convocação de empresários para a CPI da Saúde

Publicado em

2 de julho de 2026

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Da Redação

Mesmo diante de decisões judiciais que concederamhabeas corpuspreventivos com salvo-conduto a três empresários convocados para prestar esclarecimentos, o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Wilson Santos (PSD), reafirmou, nesta quarta-feira (1º), que os trabalhos investigativos seguirão de forma técnica, com respeito às garantias constitucionais dos investigados, sem abrir mão da busca pela verdade sobre contratos firmados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) entre 2019 e 2025.

Ao abrir os trabalhos, o procurador Francisco Edmilson de Brito, explicou que a Procuradoria da Assembleia Legislativa interpôs Agravos Internos contra as liminares concedidas pelo desembargador Marcos Machado. Para ele, o principal ponto discutido nos recursos diz respeito à obrigatoriedade do comparecimento dos convocados, independentemente da condição de investigados ou testemunhas. “E tem um ponto que é bastante polêmico, que é a presença ou não, seja investigado ou testemunha. Essa possibilidade do convocado não comparecer enfraquece a CPI e atrapalha os instrumentos adequados para investigar, apesar de se garantirem os direitos dos investigados, como o silêncio, o acompanhamento por advogado e o acesso aos autos”, explicou.

HC negado – O procurador informou que os recursos serão apreciados pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). “Diante disso, ingressamos com um recurso processual de Agravo Interno para que a questão seja analisada e reapreciada no mérito pela Primeira Câmara Criminal, composta por três desembargadores. Tivemos também a notícia de que outra convocada, em situação semelhante, teve o habeas corpus preventivo negado. Então, estamos satisfeitos com essa decisão. É dever da pessoa comparecer, porque a oitiva não é apenas um meio de prova, também é um meio de defesa. A pessoa pode apresentar sua versão dos fatos, explicar como participou ou não participou dos acontecimentos”, pontua.

Brito acrescentou que a Assembleia Legislativa continuará defendendo a obrigatoriedade do comparecimento às oitivas, preservando todos os direitos constitucionais dos investigados. “Vamos recorrer para que se torne obrigatório o comparecimento, mesmo respeitando os direitos constitucionais da não autoincriminação”, justificou.

Durante a reunião, Wilson Santos fez a leitura da decisão do desembargador Marcos Machado que havia negado liminar emhabeas corpusimpetrado pela médica Virgínia Scaff Gonçalves. Na decisão, o magistrado destacou que a CPI assegurou à investigada acesso aos documentos da investigação, direito ao silêncio e acompanhamento por advogado, entendendo não haver fundamento para dispensá-la de comparecer à comissão.

Em seguida, o presidente da CPI leu ofício encaminhado pela defesa do médico e empresário Bruno Castro Melo, que justificou a sua ausência na oitiva desta quarta-feira. Conforme o documento, ele estava escalado para plantão no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), sem possibilidade de substituição, motivo pelo qual solicitou o reagendamento do depoimento em prazo mínimo de 30 dias para adequação da escala médica.

Decisões – Após o encerramento do encontro, a CPI recebeu novas decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que considerou impertinente o pedido de habeas corpus preventivos em favor de Virgínia Scaff Gonçalves e de Bruno Castro Melo. Diante disso, eles ficam obrigados a comparecer às oitivas e resguardados o direito ao silêncio quanto a fatos que possam implicar autoincriminação.

Wilson Santos reafirmou que a comissão permanecerá conduzindo os trabalhos dentro dos limites constitucionais. “Nós continuaremos atuando de maneira técnica. Todos os direitos das testemunhas e investigados serão rigorosamente. É o que garante a Constituição da República e o que garantem as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A CPI da Saúde não vai atropelar e nem desrespeitar nenhum direito”, salientou.

O parlamentar também fez um apelo para que os convocados compareçam espontaneamente às oitivas e apresentem a sua versão dos fatos. “Faço um alerta: não percam essa oportunidade de trazer a sua verdade, apresentar documentos, trazer a sua versão, responder às acusações que são feitas e colaborar com a CPI. Isso porque, lá na frente, qualquer decisão do Poder Judiciário poderá considerar que houve colaboração e prestação das informações necessárias”, explicou.

Ao final do encontro, os membros da comissão aprovaram requerimento que suspende os trabalhos da CPI entre os dias 16 e 31 de julho, em razão do recesso parlamentar da Assembleia Legislativa. Participaram da reunião o vice-presidente da CPI, deputado estadual Chico Guarnieri (PSDB), e os deputados estaduais Eduardo Botelho (MDB) e Beto Dois a Um (União), membros titulares da comissão.

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Mato Grosso

EBC apresenta plataforma da comunicação pública para TV aberta

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17 minutos atrás

2 de julho de 2026

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Da Redação

A Empresa Brasil de Comunicação ( EBC ) realizou, nessa quarta-feira (1º), transmissão ao vivo para apresentar a jornalistas e influenciadores detalhes da implementação da TV 3.0, também conhecida como DTV+, no Brasil. A apresentação mostrou a evolução tecnológica da radiodifusão no país, as funcionalidades já disponíveis nas cidades de Brasília, São Paulo e do Rio de Janeiro e o papel da empresa na construção da nova infraestrutura digital.

A presidente da EBC, Antonia Pellegrino, destacou a atuação no desenvolvimento da TV 3.0 desde 2023 e celebrou a Plataforma Comum da DTV+, da qual a empresa é operadora.

“Quando ligarmos a TV, vai aparecer uma interface com vários aplicativos. E o primeiro ícone será o da Plataforma Comum, que é um hub onde o cidadão terá acesso rápido aos canais federais, mas também aos serviços digitais do governo”, explicou.

“Em breve, poderemos acessar pela televisão o SUS Digital, o gov.br, a Tela Brasil. É uma revolução no acesso, na inclusão e na democratização dos serviços que o governo do Brasil oferece, uma vez que estará tudo à disposição do brasileiro por meio de um eletrodoméstico com que a gente tem uma relação de muitos anos, que é o mais popular no país”, completou.

Participaram do encontro, ao lado de Antonia Pellegrino, o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho; o diretor de Operações, Engenharia e Tecnologia da EBC , Bráulio Ribeiro; o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, João Brant; e o secretário de Radiodifusão, Wilson Wellisch.

Para o ministro das Comunicações, a chegada da TV 3.0 representa também a possibilidade de o Brasil exercer papel de vanguarda na América Latina.

“O Brasil lidera a implementação e poderá ser o grande protagonista na divulgação e disseminação dessa nova tecnologia no continente”, destacou.

Segundo Frederico de Siqueira Filho, a Plataforma Comum, operada pela EBC, poderá servir de exemplo para diversos países. “A TV 3.0 é uma revolução na maneira de consumir conteúdo por TV aberta e, além de possibilitar interatividade com programas ao vivo, acesso a conteúdos por demanda, vai aproximar o cidadão dos serviços públicos”, afirmou.

O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), João Brant, detalhou o potencial da nova plataforma para aproximar a população dos serviços públicos.

“Alguém pode dizer que esses serviços já estão disponíveis na palma da mão, pelo celular. A diferença é que pelo celular o cidadão tem que fazer uma busca ativa por algo.

Ele explicou que na TV 3.0, essa lógica se inverte e podem ser oferecidos conteúdos diretamente na tela, sem a necessidade de o cidadão buscar.

“Imagina um estudante que está estudando para o Enem. Muitas vezes, ele nem sabe que o governo tem cursos gratuitos de preparação. Na Plataforma Comum, vai ter uma curadoria que, quando estiver chegando perto da prova, vai mostrar diretamente na tela conteúdos relevantes para esse estudante, ele não vai precisar buscar”, lembra. “A plataforma terá uma lógica editorial que vai mostrar conteúdos relevantes de acordo com o tema importante da semana ou do mês”, acrescentou.

Brant também comentou a escolha da EBC como operadora da Plataforma Comum. “Foi um caminho natural. A escolha foi feita pelo comitê, com representantes dos Três Poderes, que avaliaram que a EBC é quem já tem a expertise da comunicação pública e pode emprestar toda sua capacidade de liderar nesse processo. É uma empresa que tem a confiança dos atores que estão envolvidos”, disse.

O secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, Wilson Wellisch, falou sobre a inclusão que a nova TV aberta brasileira possibilitará. “Ela é muito mais do que apenas qualidade de som e imagem. A pessoa que precisa de audiodescrição para acompanhar um programa, por exemplo, poderá receber esse som separado em um fone de ouvido, enquanto o resto da família ouve com o áudio original normalmente, pelo mesmo monitor. Atualmente, isso não é possível. Se você optar pela audiodescrição, todos da família vão ter que acompanhar dessa maneira”, detalhou.

Usabilidade na prática

O diretor de Operações, Engenharia e Tecnologia da EBC, Bráulio Ribeiro, foi o responsável por demonstrar na prática como será o uso da TV 3.0. Ele mostrou a set-up box, que deverá ser ligada à televisão e à antena, e navegou pela interface da DTV+. “A gente liga a TV e não cai mais na programação linear diretamente. Primeiro, nos é apresentada essa tela que lembra a de um streaming . Aqui, você escolhe o app do canal que quer e ele te leva para a programação ao vivo do momento. Mas, além do ao vivo, a pessoa poderá consumir conteúdo por demanda, acessar enquetes e serviços”, explicou.

Ribeiro fez a demonstração pelo app da TV Brasil, que já está funcionando em Brasília, São Paulo e no Rio de Janeiro. Ele acessou o menu de conteúdos por demanda disponíveis e abriu a aba de participação. “Imagina poder votar na pauta mais importante para o Sem Censura ou o jornalismo da TV Brasil tratar no dia seguinte. Tudo isso é possível pelo controle remoto”, afirmou.

Ele também apresentou dois serviços do governo que já estão disponíveis na DTV+, um que aponta a Farmácia Popular mais perto do usuário e outro com um catálogo de cursos de formação profissional que o governo oferece.

Para a diretora-presidente da empresa, Antonia Pellegrino, a TV 3.0 redefine o papel institucional da EBC. “A empresa foi criada há 18 anos, com a missão de oferecer comunicação pública para a população. Livre de bets, que oferece um jornalismo de qualidade, sem desinformação, e uma programação infantil diversa. Agora, com a chegada da TV 3.0, devemos falar também em uma redefinição do papel institucional da empresa, que se torna uma infraestrutura de serviços digitais”, disse.

“É um desafio e uma honra enorme tocar esse projeto e vamos trabalhar para entregar o melhor. Desde que assumi, aprovamos uma política de inovação, para que possamos buscar recursos a fim de trazer inovação para dentro da empresa”, finalizou Antonia.

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