Muito além do dia 15 de março: Juiz Yale Mendes aborda a força do Direito do Consumidor em podcast

Publicado em

17 de março de 2026

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Da Redação

A nova edição do podcast Explicando Direito, apresentado pela jornalista Elaine Coimbra, traz como tema a força do Código de Defesa do Consumidor, em uma conversa esclarecedora com o juiz Yale Sabo Mendes, titular da Sétima Vara Cível de Cuiabá. O programa é uma parceria entre a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Rádio TJ e Rádio Assembleia FM, e tem como objetivo aproximar a população de temas jurídicos relevantes do cotidiano.

O episódio vai ao ar na semana em que se comemora o Dia do Consumidor, celebrado no último domingo (15 de março) — uma data que, segundo o magistrado, vai muito além das promoções do comércio. “Vamos discutir, discorrer um pouquinho sobre esse Código de Defesa do Consumidor, que é uma das relações consumeristas mais modernas que existem no mundo”, afirma.

Ao relembrar o início de sua carreira, o juiz Yale destaca como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) transformou as relações de consumo no Brasil. “No ano em que eu passei, há 27 anos, um desembargador me disse que as relações de consumo não seriam mais geridas pelo Código Civil, e sim pelo Código de Defesa do Consumidor. À época me pareceu exagerado, mas hoje vejo que é o código das relações de consumo mais importante que existe”, comenta.

Ele explica que o CDC brasileiro, desde sua criação, é considerado um dos mais completos do mundo e continua atual justamente porque é amplamente utilizado. “A norma, quando é muito usada e bem usada, vai se aperfeiçoando cada vez mais.”

O magistrado observa que o uso frequente do CDC fez com que a população se tornasse mais consciente de seus direitos. “Nós, consumidores, passamos a conhecer a norma cada vez mais. E melhor: cada vez mais vamos confiar nela, sabendo que estamos sendo muito bem assistidos.”

Apesar da facilidade atual para ingressar com ações — especialmente com a digitalização do Judiciário e a possibilidade de demandas sem advogado nos juizados — o juiz Yale afirma que, proporcionalmente, há menos processos do que no passado. “Hoje nós temos muito menos ação do que tínhamos há 22 ou 27 anos. A facilidade de acesso ajudou no uso do código, mas também na resolução mais rápida de conflitos.”

Ao comentar situações que eram comuns há duas décadas, o magistrado cita a conhecida “lei da fila” dos bancos. “Vocês imaginam como nós sofríamos numa fila. Eu mesmo já cheguei a ficar 1 hora e 20 minutos em pé. Hoje, o atendimento evoluiu muito, e isso também graças ao Código de Defesa do Consumidor, que obrigou a melhoria na prestação de serviços.” Ele lembra ainda que essa evolução se estende a outros serviços públicos. “No mês de dezembro passado, fui renovar minha carteira de habilitação no Detran e não fiquei cinco minutos. Antigamente, quanto tempo demorava? Tudo isso é a evolução não só da sociedade, mas da normatização, ou seja, do Código de Defesa do Consumidor.”

Clique aqui para ouvir a íntegra do podcast no Spotify.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

ALMT publica calendário de tramitação da LOA 2027, com audiências públicas e prazo para emendas

Publicados

1 hora atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) publicou no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (5) o calendário de tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual ( PLOA 1.144/2026 ), que estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2027. A proposta prevê receita de R$ 46,12 bilhões nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

O cronograma foi oficializado pelo Ato nº 023/2026, da Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora, assinado pelo presidente da ALMT, deputado Max Russi (Pode), em 4 de novembro.

A programação estabelece etapas de análise nas comissões, audiências públicas, capacitação das assessorias parlamentares, apresentação de emendas e votações em plenário. A previsão é que a segunda votação, a apreciação da redação final e o envio do projeto ocorram em 16 de dezembro.

A primeira audiência pública foi realizada no último dia 3, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Essa comissão deverá apresentar o seu parecer no próximo dia 10, às 14:30, na Sala das Comissões. Essa proposta orçamentária foi encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 153/2026, de 30 de setembro. Do montante de R$ 46,12 bilhões, R$ 32,22 bilhões correspondem ao Orçamento Fiscal e R$ 13,90 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social, que abrange as áreas de saúde, previdência e assistência social.

De acordo com o calendário publicado, a primeira votação está prevista para o dia 11 em sessão ordinária. Dessa forma, o PLOA 1.144/2026 ficará apto para a segunda audiência pública marcada para o dia 12 de novembro, às 14 horas, pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO). Já a capacitação das assessorias parlamentares foi programada para 23 de novembro, às 9h.

“Vamos fazer um curso com todas as assessorias para atualizar as regras e os fluxos na tramitação de emendas nas unidades orçamentárias”, afirmou Janaina Polla Reinheimer, consultora institucional de Acompanhamento Financeiro e Orçamentário.

O prazo para apresentação de emendas parlamentares será aberto em 1º de dezembro e encerrado no dia 7. É o momento em que os deputados propõem ajustes que consideram importantes. Em 15 de dezembro, está prevista a emissão dos pareceres da CCJR e da CFAEO.

A etapa final ocorrerá em sessão marcada para dia 16 de dezembro, com a segunda votação e apreciação da redação final da proposta. Essa força-tarefa dos deputados agiliza a limpeza da pauta. Ontem (4), foram aprovadas 59 proposições em duas sessões ordinárias.

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