Política
Debatedores cobram combate ao capacitismo e ‘adaptação real’ para pessoas com síndrome de Down
Política
Representantes do Ministério Público e de organizações civis cobraram nesta terça-feira (17) o fim do capacitismo e a adaptação real de escolas e empresas para garantir a inclusão de pessoas com síndrome de Down. O debate, promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, marcou o Dia Internacional da Síndrome de Down.
Os debatedores destacaram também que a lei que prevê a contratação mínima de pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 empregados (Lei 8213/91), sozinha, não basta para assegurar cidadania plena.
Para a procuradora do Trabalho Thaíssa Leite, o setor privado precisa rever suas estratégias de recrutamento, questionando se as empresas investem de fato na contratação ou se apenas publicam anúncios para evitar sanções.
Leite defendeu o emprego como instrumento de empoderamento e autonomia para pessoas com síndrome de Down, alertando que a ausência de adaptações no ambiente corporativo é grave. Segundo ela, “a falta de recursos de acessibilidade é um fator que pode caracterizar, sim, discriminação; inclusive é potencialmente um cenário de assédio moral”.
Protagonismo
A presidente do Instituto Ápice Down, Janaína Parente, reforçou a crítica à visão assistencialista e defendeu que a inclusão real exige protagonismo. “Inclusão não é colocar uma pessoa com deficiência na sala de aula ou numa empresa só para cumprir uma cota”, disse.
Para Janaína, é fundamental garantir acesso à educação de qualidade e ao trabalho por meio de uma “capacitação verdadeira, não com caridade disfarçada”. Ela destacou o impacto do preconceito na trajetória dessas pessoas, afirmando que o “capacitismo mata os sonhos deles antes mesmo de eles nascerem” e que pessoas com Síndrome de Down buscam direitos e oportunidades, não piedade.
Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Janaína cobrou “capacitação verdadeira” para pessoas com Síndrome de Down
Mudança de paradigma
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a adoção de uma avaliação biopsicossocial da deficiência, criticando barreiras impostas pela sociedade e pedindo inclusão plena, inclusive no lazer escolar. “Não é o cromossomo que dá a última palavra; a última palavra tem que ser dada pelas nossas potencialidades”, afirmou.
O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que solicitou a audiência, reconheceu os avanços legislativos no Brasil e a importância da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. No entanto, o parlamentar ressaltou que o país ainda enfrenta “desafios enormes de implementação” para que as garantias legais saiam do papel.
Adequação do sistema
A presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Cleonice Bohn, defendeu a inclusão escolar em classes comuns como um direito inegociável e base para a futura inserção no mercado. Segundo a dirigente, a sociedade precisa abandonar o capacitismo e focar na reestruturação das instituições. “Ela [a pessoa com deficiência] não tem que se adequar a nada. Quem tem que se adequar são os espaços onde elas precisam estar”, argumentou.
Cleonice alertou para a necessidade de vigilância contra propostas legislativas que representem retrocessos e celebrou avanços na saúde, como o acesso ao imunizante Palivizumab, que serve para proteger bebês vulneráveis (como os com T21) de infecções pulmonares graves e potencialmente fatais.
Mudança de olhar
A necessidade de transformar a percepção social sobre a deficiência intelectual foi defendida pela representante da APAE Brasil, Tâmara Soares. Ela sustentou que a sociedade deve enxergar indivíduos por suas habilidades, e não pelos estigmas. “O melhor caminho que temos é a educação social acima de todas as coisas, onde as pessoas são vistas pelas suas capacidades e potencialidades”, argumentou.
A presidente do Instituto MoT21, Giordana Garcia, enfatizou que a inclusão deve superar a retórica e se basear em políticas que acompanhem o desenvolvimento da pessoa ao longo da vida, citando a urgência do suporte para o “duplo diagnóstico”, como T21 associado ao autismo. Ao combater a infantilização das pessoas com Síndrome de Down, ela resumiu a demanda por acesso pleno à saúde e educação: “Inclusão não é favor, inclusão é direito”.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
Política
Comissão pode votar PEC que reduz jornada de trabalho
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (22) para analisar Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que reduzem a carga horária de trabalho no Brasil. A CCJ analisa a admissibilidade de dois textos.
O relator dos projetos na comissão, Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer indicando que não há impedimento constitucional para a tramitação das propostas, mas a votação foi adiada por um pedido de vista.
A reunião está agendada para as 14h30, no plenário 1.
A PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê a adoção de uma carga semanal de quatro dias de trabalho e três de descanso. O texto acaba com a escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais.
A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução da carga horária semanal para 36 horas ao longo de dez anos.
Se forem aprovadas nessa fase, seguem para uma comissão especial para análise do mérito, e depois para o Plenário.
Hoje, a Constituição não prevê uma escala de trabalho específica, apenas define como limite máximo a jornada de 44 horas semanais e oito horas diárias.
Em seu parecer, ele lembrou que, durante audiências públicas realizadas pela CCJ, representantes do governo, das centrais sindicais e do setor produtivo apresentaram posições divergentes sobre eventuais impactos da mudança.
Entre os argumentos favoráveis, foram citados ganhos de saúde, qualidade de vida e produtividade. Já os empresários alertaram para aumento de custos, pressão sobre preços e risco de demissões, sobretudo em pequenos negócios.
Da Redação – RL
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