Webinário fortalece atuação do Judiciário em demandas de saúde pública e cumprimento de decisões

Publicado em

7 de abril de 2026

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Da Redação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) promoveu nesta terça-feira (7) o webinário “Manual de Cumprimento de Ordens Judiciais da Saúde Pública e Cejusc da Saúde Pública”, com foco na qualificação da atuação jurisdicional e no fortalecimento de mecanismos voltados à gestão da judicialização da saúde. A atividade fez parte da programação da 2ª Semana Nacional da Saúde, promovida pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Conduzida pelo Comitê de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso, pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) e pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), a iniciativa reuniu magistrados(as), servidores(as) e assessores(as).

Durante a abertura, o secretário-geral do TJMT e coordenador do Comitê, juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior destacou que o cumprimento das decisões judiciais ainda representa um dos maiores desafios na judicialização da saúde. “Um dos grandes desafios dessa área é exatamente a questão do cumprimento das decisões. Muitas vezes estamos lidando com situações emergenciais, e a angústia é saber por que está demorando e como resolver isso com mais eficiência”, afirmou.

O magistrado explicou que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Saúde Pública surge como uma ferramenta estratégica para dar maior efetividade às decisões judiciais, especialmente nos casos em que já houve deferimento de liminar, mas ainda há dificuldades no cumprimento. “O envio ao Cejusc permite uma análise mais qualificada, com apoio técnico e maior segurança para o magistrado. Isso possibilita decisões mais assertivas e, muitas vezes, mais rápidas”, ressaltou.

Agamenon Alcântara também enfatizou que a estrutura especializada contribui para racionalizar os processos, identificar soluções viáveis dentro da rede pública e evitar distorções, como orçamentos elevados ou inadequados. “A vantagem é exatamente ter uma equipe familiarizada com esses procedimentos, que consegue analisar com mais tranquilidade e segurança, trazendo mais efetividade ao cumprimento das decisões”, pontuou.

Ao apresentar exemplos práticos, ele mostrou situações em que o encaminhamento dos autos ao Cejusc possibilitou solução rápida de casos sensíveis, inclusive com autorização de procedimentos em prazo reduzido. O magistrado também chamou a atenção para a necessidade de análise criteriosa dos orçamentos juntados aos processos, observando que, em diversas situações, a atuação técnica evita pagamentos indevidos e contribui para a economicidade, sem prejuízo ao atendimento do paciente.

Na sequência, o juiz auxiliar da Vice-Presidência do TJMT e coordenador do NatJus, Gerardo Humberto Alves da Silva Júnior apresentou a Recomendação nº 1/2025 e o Manual de Cumprimento de Ordens Judiciais da Saúde Pública, elaborados para orientar a atuação dos magistrados.

Segundo ele, o webinário teve como foco principal alinhar a aplicação dessas diretrizes no dia a dia das unidades judiciais. “A padronização dos procedimentos é essencial para garantir maior uniformidade nas decisões e mais segurança jurídica”, afirmou.

Ele também ressaltou a importância do Cejusc da Saúde Pública como instrumento de apoio aos magistrados, especialmente em casos complexos. “O Cejusc é um trabalho relevante que auxilia os colegas, principalmente quando se trata do cumprimento de ordens judiciais, permitindo soluções mais adequadas e eficientes”, disse.

Outro ponto enfatizado pelo magistrado foi o caráter colaborativo da atuação institucional. “Tanto o Comitê de Saúde quanto o NatJus estão sempre abertos para auxiliar os colegas, trazendo informações técnicas que contribuem para decisões mais seguras”, destacou.

O webinário contou ainda com espaço para perguntas e esclarecimentos, permitindo que magistrados(as) e servidores(as) apresentassem dúvidas e compartilhassem experiências práticas. Para os organizadores, esse diálogo é fundamental diante das diversas nuances que envolvem as demandas de saúde pública.

Ao final, Gerardo Humberto reforçou que a iniciativa contribui diretamente para a melhoria da prestação jurisdicional. “A ideia é que, ao final, o jurisdicionado tenha a melhor prestação possível. Esse é o objetivo de todo esse trabalho”, concluiu.

Autor: Ana Assumpção

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

ALMT publica calendário de tramitação da LOA 2027, com audiências públicas e prazo para emendas

Publicados

28 minutos atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) publicou no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (5) o calendário de tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual ( PLOA 1.144/2026 ), que estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2027. A proposta prevê receita de R$ 46,12 bilhões nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

O cronograma foi oficializado pelo Ato nº 023/2026, da Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora, assinado pelo presidente da ALMT, deputado Max Russi (Pode), em 4 de novembro.

A programação estabelece etapas de análise nas comissões, audiências públicas, capacitação das assessorias parlamentares, apresentação de emendas e votações em plenário. A previsão é que a segunda votação, a apreciação da redação final e o envio do projeto ocorram em 16 de dezembro.

A primeira audiência pública foi realizada no último dia 3, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Essa comissão deverá apresentar o seu parecer no próximo dia 10, às 14:30, na Sala das Comissões. Essa proposta orçamentária foi encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 153/2026, de 30 de setembro. Do montante de R$ 46,12 bilhões, R$ 32,22 bilhões correspondem ao Orçamento Fiscal e R$ 13,90 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social, que abrange as áreas de saúde, previdência e assistência social.

De acordo com o calendário publicado, a primeira votação está prevista para o dia 11 em sessão ordinária. Dessa forma, o PLOA 1.144/2026 ficará apto para a segunda audiência pública marcada para o dia 12 de novembro, às 14 horas, pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO). Já a capacitação das assessorias parlamentares foi programada para 23 de novembro, às 9h.

“Vamos fazer um curso com todas as assessorias para atualizar as regras e os fluxos na tramitação de emendas nas unidades orçamentárias”, afirmou Janaina Polla Reinheimer, consultora institucional de Acompanhamento Financeiro e Orçamentário.

O prazo para apresentação de emendas parlamentares será aberto em 1º de dezembro e encerrado no dia 7. É o momento em que os deputados propõem ajustes que consideram importantes. Em 15 de dezembro, está prevista a emissão dos pareceres da CCJR e da CFAEO.

A etapa final ocorrerá em sessão marcada para dia 16 de dezembro, com a segunda votação e apreciação da redação final da proposta. Essa força-tarefa dos deputados agiliza a limpeza da pauta. Ontem (4), foram aprovadas 59 proposições em duas sessões ordinárias.

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