Para associações, normas ainda deixam pontos em aberto sobre cannabis

Publicado em

19 de setembro de 2026

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Da Redação

Os avanços na regulamentação do uso de cannabis medicinal são reconhecidos pelas associações de pacientes, mas atualmente, no Brasil, cresce a necessidade de dar formas mais definidas a temas paralelos, como o cultivo, controle sanitário e o lugar da planta na agricultura familiar.

O assunto foi debatido nesta sexta-feira (18), durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, realizada em Fortaleza.

Nessa rodada inicial de debates, representantes das associações comentaram o clima de incerteza em que ainda têm atuado, e alguns citaram casos recentes de apreensões de encomendas e destruição pela polícia de plantações que serviam de insumo para medicamentos.

A paralisia de debates e andamentos concretos desde a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem sido um empecilho para o setor, na avaliação de participantes do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), organizado no âmbito da feira.

O diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, Maurício Gomes, ressalta o prazo fixado para adaptação das associações ao novo cenário, de cinco anos, e entende que o Poder Judiciário jogou as questões a serem solucionadas no colo da Anvisa. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou.

O técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga, expressou preocupação com a relutância de colegas em fiscalizar adequadamente e concordou que há insegurança, pela falta de subsídios do órgão. Ele constata um vazio nas orientações práticas com o jogo de empurra-empurra. “Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer.”

Segundo ele, para a vigilância sanitária, este ano está sendo inovador, por conta do marco regulatório, que, segundo ele, é resultado dos movimentos sociais. “Não tem como fazer fiscalização sem diálogo [com tais movimentos]”, afirma, sugerindo às associações que acionem busquem apresentar suas reivindicações à Anvisa pelo canal de agendamento de audiências.

A Anvisa afirma ter garantido participação social no processo de elaboração das resoluções. O órgão informa um total de 29 consultas realizadas com associações de pacientes e a comunidade científica, além de analisadas experiências internacionais. Segundo a agência, foram recebidos e considerados 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, sendo 41 do Brasil.

Pesquisas

A WeCann Academy é uma das redes internacionais de especialistas na área e um centro de formação, responsável também por organizar, em 2024, o maior Congresso de Medicina Endocanabinoide do mundo, o WeCann Summit, em Campinas. Além disso, consolidou quase 200 pesquisas no Mapa de Evidências da Cannabis Medicinal.

A comunidade canábica questiona os critérios de seleção dos materiais compilados. Uma das principais expoentes da difusão de dados sobre cannabis do Brasil, a Kaya Mind, criticou a falta de diversos aspectos: qual será o modelo definitivo de cultivo, quem poderá cultivar, quais serão os critérios técnicos, quais limites de THC deverão ser adotados e quando uma regulamentação efetivamente entrará em vigor.

De acordo com convidados dos painéis desta primeira fase do evento, um dos fatores desfavoráveis às associações e que podem explicar tais lacunas é a dificuldade das autoridades de delinear normas que abranjam todas as espécies de organizações do universo canábico, não somente a indústria.

Para Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, não há interesse, por parte das associações, em evitar o acompanhamento de sua produção e distribuição. Ao contrário, a farmacêutica do terceiro setor defende que farmacêuticos e agrônomos se ajudem mutuamente e mantenham um controle extremamente rigoroso dos medicamentos.

“Não é preciso só pela legislação, mas pelo paciente”, justifica ela, mencionando a Resolução nº 7/2026, do Conselho Federal de Farmácia, feita para determinar como funções da categoria podem contribuir para se cumprir requisitos técnicos e atingir padrões de qualidade.

Agricultura e condições de trabalho

De acordo com o anuário da Kaya, o Instituto Tricomas, no Maranhão busca facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis por meio da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais.

Outra temática das mesas foram as condições em que atuam os trabalhadores das entidades. “A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço”, afirmou Isabela Luiza, porta-voz da Adapta.

Potencial

Um dos principais relatórios do país, o Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, contabiliza 315 associações em atividade, seja pelo incentivo a pesquisas, pela sua especialidade em cuidados com animais de estimação, idosos e crianças, ajuste de dosagem ou assessoria jurídica para garantir direito ao uso dos produtos terapêuticos.

O documento registra ainda 27 hectares de cultivo pelas associações e um total de 47 associações com avanço judicial para possibilitar o plantio. Hoje são 873 mil pacientes canábicos no Brasil.

Feira Febre de Arte

A feira está sendo realizada no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, e conta com uma programação de atividades gratuitas que vão do campo da inovação ao da educação e da gastronomia.

O evento é organizado conjuntamente pela Agência Liamba 360º, a Ghost Produtora e a BTO.

Ciclo regulatório da Anvisa

A RDC 1.013/2026 traz os detalhes para a produção, com previsão de Autorização Especial (AE) exclusivamente para pessoas jurídicas e especifica como serão feitos o controle e a segurança dos locais, além de elencar sanções nos casos de irregularidade. Segundo a norma, os produtos para a pesquisa com Tetrahidrocanabinol (THC) acima de 0,3%, devem ser obtidos por meio de importação com autorização prévia da Anvisa e o cumprimento das exigências estabelecidas pela ONU.

A RDC 1.014/2026 estabelece o instrumento específico para associações de pacientes sem fins lucrativos e proíbe a comercialização de produtos, com a instituição do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para testagem controlada. Fala sobre plano de monitoramento, indicadores e requisitos de controle de qualidade e rastreabilidade dos insumos e de produtos até chegarem aos pacientes.

Já a RDC 1.015/2026 atualiza o marco regulatório de fabricação e importação de produtos de cannabis instituído pela RDC 327/2019. Inclui pacientes que sofrem de doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, no rol de pessoas autorizadas a fazerem uso medicinal de itens com concentração de THC (tetrahidrocanabinol) acima de 0,2%. Permitiu o uso de produtos de uso dermatológico, sublingual, bucal e inalatório.

*A repórter viajou a convite da Agência Liamba 360º

Fonte: EBC Saúde

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Saúde

Saiba como manifestar intenção de doar órgãos por meio de cartórios

Publicados

52 minutos atrás

20 de setembro de 2026

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Da Redação

Mais de 32 mil brasileiros já utilizaram cartórios de notas para manifestar formalmente a intenção de doar órgãos, desde o lançamento da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (Aedo), em 2024.

O assunto ganha importância durante o Setembro Verde, mês dedicado à conscientização sobre a doação de órgãos, em um país onde mais de 49 mil pessoas aguardam atualmente por um transplante.

Segundo o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), o procedimento é gratuito e realizado integralmente pela internet. O interessado acessa a plataforma da Aedo, disponível no e-Notariado, preenche seus dados e escolhe um cartório de notas para realizar o procedimento.

Na sequência, participa de uma videoconferência com o tabelião para confirmar sua identidade e sua desejo de doar órgãos. O documento é assinado eletronicamente e passa a integrar a Central Nacional de Doadores de Órgãos, que pode ser consultada pelos profissionais autorizados do Sistema Nacional de Transplantes.

A pessoa pode indicar quais órgãos, tecidos ou partes do corpo deseja doar e revogar a autorização a qualquer momento. Todo o procedimento pode ser realizado sem necessidade de comparecimento presencial ao cartório.

Oferta e demanda

Dados dos Cartórios de Notas mostram que 32.587 solicitações de Aedo já foram realizadas no país. Foram 18.659 em 2024, 8.886 em 2025 e outras 5.042 em 2026, segundo os dados mais recentes da plataforma. Essa queda por ser atribuída a menos campanhas de divulgação da iniciativa.

São Paulo concentra o maior número de manifestações desde a criação do serviço, com 9.399 solicitações, seguido por Paraná (3.818), Rio de Janeiro (2.930), Minas Gerais (2.172) e Rio Grande do Sul (2.012). A Aedo registra solicitações em todas as unidades da Federação.

Os números se inserem em um cenário no qual a demanda por transplantes permanece elevada no país. Dados do Ministério da Saúde divulgados este mês apontam que mais de 49 mil pessoas aguardam por um transplante no Brasil, sendo cerca de 45 mil por um rim.

Somente na fila por uma córnea estão 37.719 pessoas, segundo levantamento do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), número 15% maior que o registrado em dezembro de 2025.

Autorização familiar

Um dos principais desafios tem sido a autorização familiar. No Brasil, a retirada de órgãos após a morte depende da concordância da família, mesmo quando a pessoa manifestou em vida o desejo de ser doadora.

Atualmente, a taxa média de recusa familiar gira em torno de 45%, e entre os motivos apontados estão o desconhecimento sobre a vontade do potencial doador, além de dúvidas e receios relacionados ao procedimento.

É neste contexto que a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos permite que o cidadão deixe formalmente registrada sua decisão.

“A decisão final continua sendo da família. Por isso, tão importante quanto registrar a vontade de ser doador é conversar sobre ela. A Aedo permite que essa manifestação fique formalizada e ajuda a levar esse assunto para dentro das famílias, para que elas conheçam previamente a decisão de quem deseja doar”, afirma Eduardo Calais, presidente do CNB/CF.

No próximo dia 27 de setembro, é celebrado o Dia Nacional de Doação de Órgãos, data criada para estimular a discussão sobre o tema e incentivar as pessoas a comunicarem aos familiares sua vontade de serem doadoras.

Fonte: EBC Saúde

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