Revista Interface Direito e Sociedade recebe artigos jurídicos

Publicado em

8 de junho de 2026

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Da Redação

Segue aberto o prazo para submissão de artigos científicos destinados à quarta edição da revista jurídica Interface Direito e Sociedade. O chamamento público, instituído pelo Edital n. 6/2026, teve início em 11 de maio e seguirá até 30 de junho. A revista é produzida pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e pela Universidade de Mato Grosso (Unemat).

O edital é assinado pela desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, editora-chefe da revista científica e vice-diretora da Escola. A iniciativa é direcionada a magistrados(as), integrantes do Sistema de Justiça (Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública), docentes, pesquisadores, discentes de pós-graduação e demais profissionais da sociedade civil com produção acadêmica nas áreas afins.

A submissão deve ser realizada por meio do sistema Protocolo Administrativo Virtual (PAV), dentro do prazo estabelecido.

https://pav.tjmt.jus.br/

Segundo a magistrada, o objetivo do chamamento é estimular a produção acadêmica, fomentar o diálogo interdisciplinar entre Direito, Sociologia e Filosofia e promover a qualificação científica da magistratura e dos integrantes do Sistema de Justiça. Os trabalhos podem abordar temas como teoria e prática jurisdicional, inovação, precedentes e processo, além de questões relacionadas à sociedade, instituições, cultura jurídica, acesso à justiça e reflexões no campo da teoria da justiça, ética e epistemologia jurídica.

A desembargadora Anglizey destaca ainda que a iniciativa reafirma o papel da Escola como espaço de construção do conhecimento jurídico. “Ao abrir este chamamento, a Esmagis-MT reforça seu compromisso com a produção acadêmica e com a reflexão qualificada no âmbito do Sistema de Justiça, estimulando um diálogo que ultrapassa a técnica e alcança a dimensão crítica e humanística do Direito”, afirma.

Ela também enfatiza a relevância da formação contínua para o aperfeiçoamento da Justiça. “Acreditamos que o conhecimento é motor permanente de transformação. É por meio do estudo que se ampliam horizontes, se aprimoram decisões e se fortalece uma atuação mais consciente, preparada e alinhada às demandas da sociedade”, acrescenta Anglizey.

Processo de avaliação

O processo de avaliação será realizado em etapas, com análise preliminar pela Comissão Editorial e posterior apreciação por pareceristas especializados, adotando o sistema de avaliação cega por pares (double blind peer review). Entre os critérios estão originalidade, relevância temática, consistência teórico-metodológica e qualidade argumentativa.

Cronograma

Conforme o cronograma, a avaliação editorial ocorrerá entre 6 e 17 de julho de 2026. O prazo para ajustes dos artigos aprovados com ressalvas será de 22 a 31 de julho. Em seguida, os trabalhos passarão pela avaliação dos pareceristas entre 10 de agosto e 11 de setembro de 2026. A divulgação dos artigos aprovados está prevista para 25 de setembro, e o lançamento da revista está marcado para 27 de novembro de 2026.

Regras para submissão

Os artigos devem ser inéditos, redigidos em língua portuguesa, com extensão entre 15 e 25 páginas e seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Cada trabalho pode ter até quatro autores, sendo obrigatória a apresentação da documentação exigida no edital.

A submissão implica cessão não exclusiva dos direitos de publicação à Esmagis-MT, sem remuneração aos autores, garantindo a preservação dos direitos morais sobre a produção intelectual.

Clique aqui para acessar a íntegra do Edital.

https://direitoesociedade-mc.tjmt.jus.br/portaldireitoesociedade-prod/cms/Edital_n_006_2026_CIA_0027057_05_2026_Chamamento_Revista_Interface_Direito_e_Sociedade_2f64df3590.pdf

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

Comissão de Defesa do Consumidor aprova projeto contra telemarketing abusivo

Publicados

33 minutos atrás

23 de junho de 2026

Por

Da Redação

Em reunião realizada nesta terça-feira (23), a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em sua quarta reunião hibrida de 2026, aprovou os nove pareceres aos projetos de leis que estavam na pauta à discussões votação. Oito deles tinham pareceres pela aprovação e um pela rejeição.

O presidente da Comissão, deputado estadual Faissal Calil (PL), destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 515/2026 , de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), que proíbe práticas abusivas de telemarketing realizadas por imobiliárias e empresas correlatas.

Segundo Faissal, a medida atende a uma demanda da população e busca combater o excesso de ligações e mensagens enviadas de forma insistente aos consumidores após demonstrarem interesse ou visitarem imóveis.

O deputado afirmou que também foi vítima desse tipo de abordagem e ressaltou que a prática interfere diretamente na rotina profissional e pessoal dos cidadãos. Ele lembrou que, atualmente, o telefone celular se tornou uma ferramenta indispensável de trabalho, especialmente em atividades realizadas de forma híbrida, como reuniões, sessões legislativas e audiências judiciais.

Para o parlamentar, as ligações incessantes prejudicam a produtividade e a comunicação, motivo pelo qual defendeu a rápida implementação da futura legislação, classificando-se como um dos principais apoiadores da proposta.

A comissão aprovou também o Projeto de Lei nº 1133/2025 , de autoria do deputado Elizeu Nascimento (NOVO), que assegura aos consumidores de serviços de energia elétrica o direito à remoção e reinstalação gratuita de postes instalados de forma inadequada, tanto em áreas urbanas quanto rurais.

A proposta tem como objetivo garantir o bem-estar da população, promover a acessibilidade e eliminar obstáculos que comprometem a circulação e o uso adequado dos imóveis.

Ao defender a aprovação da matéria, o presidente da comissão, deputado Faissal Calil, citou o caso de uma moradora que enfrenta dificuldades devido à localização de um poste em frente ao seu estabelecimento comercial. Segundo ele, o projeto busca assegurar que os consumidores possam solicitar a realocação dessas estruturas sem arcar com custos adicionais.

“A iniciativa representa um avanço importante na defesa dos direitos da população mato-grossense e contribuirá para solucionar problemas recorrentes enfrentados por proprietários de residências e comércios”, afirmou o parlamentar.

Outros sete projetos de lei que tiveram seus pareceres aprovados pela comissão:

PL nº 1068/2025 – autor deputado Valdir Barranco (PT) – Veda, no Estado de Mato Grosso, a publicidade, o patrocínio e a promoção de jogos de azar eletrônicos, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências. Parecer do relator pela aprovação.

PL nº 1041/2025 – autor deputado Wilson Santos (PSD) – Proíbe o bloqueio remoto de veículos locados por empresas locadoras de veículos em razão de inadimplemento contratual. Parecer do relator pela aprovação.

PL nº 468/2026 – autor deputado Elizeu Nascimento (NOVO) – Dispõe sobre a vedação de reajustes de mensalidades de planos de saúde baseados exclusivamente na idade ou condição de saúde específica de menores de 18 anos, pessoas com deficiência e maiores de 60 anos, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer do relator pela rejeição.

PL nº 513/2026 – autor deputado Wilson Santos (PSD) – Autoriza a realização de análise certificada de qualidade do etanol pelas usinas produtoras no Estado de Mato Grosso, mediante acreditação técnica, estabelece mecanismos de transparência digital, define infrações e dá outras providências. Parecer do relator pela aprovação.

PL nº 523/2026 – autor deputado Elizeu Nascimento (NOVO) – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line de alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que quantifiquem os pesos ou volumes de seus produtos, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer do relator pela aprovação.

PL nº 558/2026 – autor deputado Elizeu Nascimento (NOVO) – Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável do Setor Bioenergético no Estado de Mato Grosso. Parecer do relator pela aprovação.

PL nº 185/2026 – autor deputado Juca do Guaraná (PSDB) – Assegura o acesso dos profissionais de educação física particular às academias de ginástica e similares para o acompanhamento de seus clientes. Parecer do relator pela aprovação.

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