Com voto e articulação do deputado Coronel Assis, Câmara aprova Marco Legal contra Facções

Publicado em

19 de novembro de 2025

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Da Redação

Com forte articulação do deputado federal Coronel Assis (União-MT), a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (18) o texto-base do Marco Legal contra Facções, considerado um dos mais robustos instrumentos legislativos para o enfrentamento ao crime organizado e às milícias no país.

O Projeto de Lei 5582/2025, relatado pelo deputado Guilherme Derrite(PP/SP), recebeu 370 votos favoráveis, 110 contrários e 3 abstenções, consolidando uma vitória expressiva para os parlamentares que defendem políticas de endurecimento penal.

Durante a votação, Coronel Assis orientou o voto pela oposição e ressaltou que o projeto escancara quem, dentro do Parlamento, está comprometido com o enfrentamento ao crime organizado.

“Realmente esse é um projeto que divide essa casa. Mas divide em pessoas que combatem o crime e pessoas que favorecem o crime. Nós não vamos admitir que isso acontece. Hoje a falta de segurança é um dos principais problemas enfrentados pelo brasileiro. São 40 mil mortes violentas em nosso país. E isso é por uma maioria levada a efeito pelo tráfico de drogas, pelas facções e organizações criminosas que eles aqui insistem em defender. E o Brasil tem que ver isso”, asseverou o vice-líder da oposição.

Assis afirmou que o texto relatado por Derrite “dá uma pancada na cara das facções” ao impor regras mais rígidas, desarticular estruturas internas e sufocar a capacidade de articulação criminosa dentro e fora dos presídios.

O substitutivo aprovado tipifica várias condutas associadas às organizações criminosas e às milícias privadas, estabelecendo pena de reclusão de 20 a 40 anos para o crime de domínio social estruturado, quando há controle territorial ou comunitário por parte de grupos armados. Também prevê pena de 12 a 20 anos para quem favorece esse tipo de domínio, ampliando significativamente o alcance penal sobre apoiadores e facilitadores das atividades das facções. Além da elevação das penas, o texto cria novas regras prisionais para isolar lideranças, restringir comunicações e ampliar o rigor disciplinar, impedindo que chefes de organizações continuem a comandar crimes de dentro do sistema penitenciário.

O projeto também reforça os mecanismos de investigação e integração entre órgãos de segurança, ampliando possibilidades de interceptações, compartilhamento de dados e operações interestaduais. Outra inovação relevante é a apreensão prévia de bens do investigado, inclusive com a possibilidade de perdimento antes do trânsito em julgado, medida considerada essencial para o estrangulamento financeiro das organizações criminosas e de seus laranjas. A proposta moderniza estratégias de combate patrimonial, permitindo identificar rotas de lavagem de dinheiro e bloquear rapidamente recursos usados para financiar o crime.

Coronel Assis destacou ainda a presença de autoridades comprometidas com a segurança pública, como o governador Ronaldo Caiado, e afirmou que o resultado da votação representa a vontade da população, que cobra ações firmes contra facções e milícias. Para o parlamentar, o placar expressivo deixou claro quem trabalha ao lado do povo e quem insiste em suavizar o combate ao crime. “Nós votamos em prol do povo, contra o crime e contra a esquerda”, declarou.
Ainda durante a discussão do projeto o deputado foi enfático ao afirmar que o povo brasileiro não aguenta mais a falta de segurança e o domínio do crime organizado.

“O povo brasileiro não aguenta mais, são 88 facções catalogadas, distribuídas em nosso país, cometendo tudo quanto é tipo de crime. O presidente Lula falou com o Maduro, o ministro do presidente Lula foi lá na Maré, falou com a facção, o PT tinha diálogos cabulosos com determinadas facções criminosas, então daí tirem a própria conclusão, quem está do lado do bem, quem está do lado do mal, quem está do lado do cidadão, quem está do lado do criminoso”, asseverou.

O Marco Legal contra as Facções seguirá agora para apreciação do Senado Federal, e o deputado Coronel Assis afirma que continuará sua atuação junto aos senadores para que o projeto também seja aprovado com os avanços no combate as facções.

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Política

Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde

Publicados

10 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a destinar uma área para a construção da Agroindústria e do Entreposto do Mel. Os empreendimentos serão financiados por convênio junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Conforme a justificativa, o objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento socioeconômico do município por meio do fortalecimento das cadeias produtivas locais. O imóvel está localizado na Rua Pirarucu, em região que já conta com importantes equipamentos públicos, como o Horto Municipal. A proposta foi aprovada em primeira e única votação.

De acordo com o texto, os empreendimentos contribuirão substancialmente para a agregação de valor aos produtos agropecuários, propiciando aumento significativo na renda dos produtores, em especial os agricultores familiares, e consequente geração de empregos diretos e indiretos. Além disso, incentivarão a organização produtiva por meio de associações e cooperativas, ampliando o acesso a mercados formais e institucionais, estimulando a diversificação das atividades econômicas no meio rural e promovendo a dinamização da economia local.

Processo Administrativo Disciplinar
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa no município. A proposta racionaliza o fluxo de tramitação dos procedimentos, estabelecendo que o parecer jurídico prévio será exigido apenas quando o relatório conclusivo propuser a aplicação da penalidade de demissão. Nos demais casos, os autos serão encaminhados diretamente à autoridade competente para julgamento. Após a decisão, o processo seguirá aos setores administrativos para cumprimento das determinações, com a atuação do órgão jurídico reservada às hipóteses que envolvam providências de natureza jurídica.

Jardim Esperança I
Ainda nesta quinta-feira foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2026, que trata do Loteamento Jardim Esperança I. A proposta harmoniza a legislação com o critério efetivamente adotado no chamamento público para a remuneração dos lotes comerciais, fixado em 40% do valor da unidade habitacional por lote. Com isso, o Fundo Municipal de Habitação receberá R$ 8,4 milhões pelos 100 lotes, valor superior aos aproximadamente R$ 4,2 milhões que seriam obtidos pelo critério do metro quadrado previsto na redação original.

Programa Lixo Zero
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2026, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber recursos financeiros de pessoas jurídicas de direito privado para o fomento e desenvolvimento do Programa Lixo Zero. Os recursos terão natureza de apoio voluntário, não constituindo tarifa, taxa ou contraprestação por serviço público, e serão destinados exclusivamente a ações como implantação e ampliação da compostagem de resíduos orgânicos, educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem, reutilização, economia circular e aquisição de equipamentos. A participação das empresas terá caráter facultativo e não implicará transferência de atribuições do município ou do SAAE ao particular.

Nesta quinta-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 16 de novembro.

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