Hugo Motta mantém cronograma de votação da PEC sobre fim da escala 6×1

Publicado em

15 de abril de 2026

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Da Redação

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o envio, pelo governo, do projeto de lei que reduz a jornada de trabalho e estabelece o fim da escala 6×1 não muda o cronograma estabelecido por ele em relação à proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do mesmo tema.

Motta reforçou que é prerrogativa do presidente da República o envio de um projeto de lei com urgência constitucional, mas que também é prerrogativa da Presidência da Câmara definir a tramitação de qualquer proposição na Casa. Ele disse que o envio do texto não afeta a relação com o Poder Executivo, já que os Poderes são independentes e harmônicos.

“Vamos continuar com a tramitação da PEC, porque com a PEC temos um espaço maior de discussão, para ouvir a todos que serão impactados por essa mudança. O avanço que vamos dar à classe trabalhadora com um tempo a mais para a saúde, para o lazer e para a sua família, acreditando que isso melhorará a produtividade, e vamos fazer isso de forma responsável”, afirmou.

Admissibilidade
Hugo Motta disse que foi marcada uma sessão até sexta-feira desta semana para contar o prazo para o pedido de vista da PEC na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Segundo ele, a ideia é que a proposta tenha sua admissibilidade votada na próxima quarta-feira.

Motta afirmou que indicará os nomes do presidente e do relator da comissão especial assim que o texto for aprovado pelo colegiado. O parlamentar voltou a afirmar que o cronograma estabelecido é que a proposta vá para o Plenário no final de maio.

Trabalho por aplicativos
O presidente também informou que retirou de pauta a proposta que regulamenta o trabalho por aplicativos a pedido do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), e do ministro das Relações Institucionais, José Guimarães.

Segundo ele, a Câmara tem responsabilidade com o tema e, por isso, quer garantir direitos a esses trabalhadores, mas garantir também que essa regulamentação não impacte o custo para as plataformas e para os consumidores.

“Quando se parte para aumentar o custo para o consumidor, entendemos que a discussão vai para um ponto que não teria aprovação na Casa”, disse Motta.

Pauta
Motta afirmou que está em diálogo com o governo para a votação, amanhã, do segundo turno da PEC que garante 1% da receita corrente líquida do Orçamento para o Sistema Único de Assistência Social (Suas).

“Alguma mudança pode ser realizada, mas não pode prejudicar o escopo central”, defendeu o presidente.

Entre outros assuntos que devem ser deliberados pelos parlamentares nesta semana, está o projeto que regulamenta a exploração do ouro, de autoria do governo e relatado pelo deputado Max Beltrão. Também estão incluídos na pauta projetos de combate à violência contra a mulher, de regulamentação do clima e de valorização dos policiais militares.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

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Política

Câmara de Lucas do Rio Verde aprova adequação no Conselho Municipal de Saúde e analisa novas matérias durante a 19ª Sessão Ordinária

Publicados

12 horas atrás

15 de junho de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde realizou, nesta segunda-feira (15), a 19ª Sessão Ordinária de 2026. Durante os trabalhos legislativos, os vereadores receberam novas proposições para análise das Comissões Permanentes, aprovaram indicações parlamentares e deliberaram sobre importantes matérias constantes na Ordem do Dia.

No expediente, deram entrada para apreciação das comissões um Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar, três Projetos de Lei, uma Moção de Aplausos e uma Moção de Repúdio. As matérias seguirão o trâmite legislativo antes de serem apreciadas em plenário.

Após o Grande Expediente, seis indicações apresentadas pelos vereadores foram discutidas e aprovadas, contemplando demandas da comunidade e sugestões de melhorias em diversas áreas da administração pública.

Adequação do Conselho Municipal de Saúde é aprovada por unanimidade

Um dos principais projetos apreciados durante a sessão foi o Projeto de Lei nº 30, de 21 de maio de 2026, aprovado por unanimidade em primeira e única votação. A proposta revoga dispositivo da Lei nº 270, de 22 de fevereiro de 1994, que institui o Conselho Municipal de Saúde.

Conforme a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a alteração busca adequar a composição do conselho aos critérios de paridade previstos na legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) e na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, além de solucionar a dificuldade enfrentada para preenchimento das vagas destinadas às entidades patronais.

Com a mudança, o Conselho Municipal de Saúde passa a manter a composição prevista na legislação nacional, com 50% de representantes dos usuários do SUS, 25% de representantes dos trabalhadores da saúde e 25% de representantes do governo e prestadores de serviços de saúde.

Segundo o Executivo, a medida fortalece o controle social, assegura maior equilíbrio entre os segmentos representados e garante a regularidade do funcionamento do conselho.

Projeto sobre denominação de avenida recebe pedido de vistas

Outro tema debatido pelos parlamentares foi o Projeto de Lei nº 26, de 11 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a revogação de dispositivo da Lei nº 2.256/2014, relacionada à denominação de vias públicas no bairro Parque das Emas.

A matéria recebeu pedido de vistas apresentado pelo vereador Márcio Albieri e aprovado por unanimidade pelos demais vereadores. Com a decisão, a tramitação do projeto fica temporariamente suspensa para permitir uma análise mais aprofundada da proposta, possibilitando esclarecimentos e eventuais sugestões de alteração.

De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo, o objetivo da matéria é corrigir um equívoco ocorrido na aprovação da Lei Municipal nº 2.604/2016. Conforme a justificativa, a via em questão possui oficialmente a denominação de Avenida da Fé, e não Avenida dos Desbravadores, como consta em dispositivo da legislação anterior.

Título de Cidadã Honorária reconhece atuação em defesa da inclusão

Durante a Ordem do Dia, os vereadores também aprovaram por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 19 de maio de 2026, que concede o Título de Cidadã Honorária de Lucas do Rio Verde à vereadora Maysa do Prado Leão Gomes.

A homenagem, proposta pela vice-presidente da Câmara, vereadora Nadir Santana, reconhece a atuação da parlamentar na defesa da inclusão, da neurodiversidade e dos direitos das pessoas com deficiência em Mato Grosso.

A justificativa destaca a participação de Maysa Leão em diversas ações e eventos realizados em Lucas do Rio Verde, contribuindo para o fortalecimento do debate sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusão escolar, acolhimento às famílias atípicas e desenvolvimento de políticas públicas voltadas à acessibilidade.

Também foi ressaltada sua liderança na Caravana da Inclusão em Mato Grosso, iniciativa que percorre municípios promovendo informação, conscientização e acolhimento às famílias, além de incentivar debates sobre acessibilidade, inclusão e garantia de direitos.

Próxima sessão

A 20ª Sessão Ordinária de 2026 será realizada na próxima segunda-feira, dia 22 de junho, às 8h, no Auditório da Câmara Municipal.

A população pode acompanhar as sessões ao vivo por meio da Rádio Câmara ou pelo canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube .

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