Câmara cria secretaria para monitorar decisões sobre direitos humanos

Publicado em

22 de abril de 2026

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Da Redação

Política

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de resolução (PRC) que cria a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O texto já foi promulgado.

De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução 22/26 foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA).

Segundo o texto caberá à nova secretaria monitorar a implementação das decisões e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em relação ao Brasil, bem como atuar para o seu cumprimento efetivo e para prevenir novas violações das obrigações internacionais.

Para isso, poderá solicitar informações de órgãos e entidades responsáveis por fazer valer as decisões internacionais sobre o tema.

Também em relação a outros órgãos, atuará como ponto de contato com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que possuir unidade de monitoramento do cumprimento das decisões.

No âmbito interno, deverá monitorar os processos legislativos em curso na Câmara dos Deputados que porventura estejam abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias, opiniões consultivas ou resoluções relacionadas ao cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos; divulgar oficialmente o teor dessas sentenças; e acompanhar a implementação, nos processos legislativos da Câmara dos Deputados, de parâmetros de direitos humanos estabelecidos por esse sistema interamericano.

Poderá ainda fomentar a cultura de direitos humanos e controle de convencionalidade no Legislativo, recomendando a conformidade das legislações brasileiras em relação aos tratados internacionais de direitos humanos e à jurisprudência interamericana.

Despesas
Segundo a resolução já promulgada, a implantação e o funcionamento da secretaria serão sem aumento de despesa, aproveitando-se estrutura administrativa e cargos e funções comissionadas já existentes.

O secretário será escolhido pelo presidente da Câmara dos Deputados entre os deputados no exercício do mandato e poderá ser substituído a qualquer tempo.

Debates
A relatora, deputada Amanda Gentil, afirmou que a nova secretaria terá a “missão vital” de monitorar o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, atuando para prevenir novas violações e garantir que o poder público observe as obrigações internacionais assumidas.

“Esta secretaria será um instrumento poderoso no combate às violações históricas que atingem, de forma mais cruel, as mulheres e as crianças brasileiras”, disse. Segundo ela, o Sistema Interamericano tem sido, muitas vezes, o último recurso para vítimas de violência doméstica e exploração infantil.

Para Amanda Gentil, o projeto é um avanço indispensável para a Câmara exercer sua competência para normatizar e fiscalizar a proteção aos direitos fundamentais.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a secretaria permitirá ao Parlamento trabalhar em parceria com a corte para que a legislação brasileira esteja vinculada ao que tem sido decidido. “Vamos, sem ter nenhum aumento de custo para a Casa, criar essa secretaria que ajudará bastante nesse intercâmbio”, afirmou.

Críticas
Deputados do Novo e do Missão criticaram o aumento da estrutura da Câmara e o esvaziamento das atribuições das comissões. “Já temos ambientes para discutir os relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Não é necessário criar uma nova secretaria, isso só acaba diminuindo e diluindo a importância de outros órgãos da Casa”, disse o líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

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Política

Roraima elege neste domingo governador para mandato tampão até 2027

Publicados

20 horas atrás

21 de junho de 2026

Por

Da Redação

Mais de 384 mil eleitores de Roraima estão aptos a irem às urnas, neste domingo (21), para escolher o chefe do Executivo estadual em mandato tampão até janeiro de 2027. A votação segue até às 17h00, no horário local, em 350 locais de votação no estado.

A eleição suplementar foi convocada após a cassação, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no último dia 30 de abril, do mandato do ex-governador Edilson Damião (União Brasil), que assumiu a vaga de Antonio Denarium após ele renunciar ao cargo.

A chapa foi condenada no TSE por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022 , devido a práticas envolvendo entrega de cestas básicas e repasses de verbas a municípios sem respeitar as regras legais, entre outras irregularidades.

A disputa deste domingo

No pleito deste domingo (21), disputam o mandato tampão o candidato Arthur Henrique (PL), apoiado pelo ex-governador cassado; o atual governador, Soldado Sampaio (Republicanos), que era presidente da Assembleia Legislativa e assumiu interinamente o Executivo; e a socióloga Nelita Frank (PT), da oposição local.

O candidato Arthur Henrique, ex-prefeito da capital Boa Vista (RR), entra na disputa concorrendo “sob judice”, podendo vir a ser barrada depois, mesmo que eleito. Isso porque a candidatura dele foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) com decisão do ministro Flávio Dino favorável à reclamação.

O magistrado derrubou norma do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) que flexibilizou o prazo para os candidatos saírem dos cargos públicos antes do pleito, que poderia ocorrer até 24 horas após convenção partidária que definiu o nome do candidato.

Porém, Dino rejeitou esse entendimento do TRE local ao decidir que a desincompatibilização dos cargos não poderia ser flexibilizada, devendo ser respeitado o prazo de três ou seis meses previsto na Lei das Inelegibilidades.

Como ainda cabe recurso à decisão de Dino, o candidato apoiado pelo ex-governador cassado está nas urnas, mas disputa a vaga como candidato “sob judice”.

A decisão de Dino também alterou os planos do PT no estado. A legenda havia indicado a professora Antônia Pedrosa para a vaga. Porém, ela não se afastou do cargo na rede pública de ensino antes do prazo de desincompatibilização.

Por isso, em seu lugar, foi indicada a candidata Nelita Frank. Mas, na urna, ficou mantida o nome e a foto da candidata barrada Antônia Pedrosa. Segundo o TRE-RR, não houve tempo hábil para troca do nome e foto previstos nas urnas eletrônicas.

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Eleições municipais

Além dos eleitores roraimenses, os habitantes de cinco municípios do país vão às urnas escolher os prefeitos das suas cidades em eleições complementares para mandatos tampões até janeiro de 2029. Os novos pleitos foram marcos após perdas dos mandatos dos gestores eleitos em 2024.

Serão eleitos novos prefeitos(as) e vice-prefeitos (as) em Reginópolis (SP), Tuiuti (SP), Joviânia (GO), Amparo da Serra (MG) e Bonito de Minas (MG).

Em Reginópolis (SP), concorre ao cargo de prefeito João Paulo (PSD), tendo como candidato a vice-prefeito Marquinho do Gás (Podemos) e Marquinho Bastos e Fernando Inácio (União Brasil).

Em Tuiuti (SP), disputam a prefeitura as chapas formadas por Pedrinho e Andrezão (MDB/Republicanos), Milena do Amarildo e Guinho (PSB) e Careca e Nina do Gabinete (União Brasil).

Em Joviânia (GO), concorrem Pedro Lucas, conhecido como Macaco, e Leandro da Leancellys (MDB/Agir), além de Elisberto da Retro e Rogério Potim (Podemos/PSDB).

Em Amparo da Serra (MG), disputam a prefeitura as chapas encabeçadas por Aila da Farmácia e Robertinho Bellico (Avante/Republicanos) e por Túlio Cária e Marcelino do Açougue (MDB/PRD).

Em Bonito de Minas (MG), concorrem João Neto do Sindicato e Professora Cris (Podemos/União Brasil), além de Miqueias Figueiredo e Joelma Magalhães (Republicanos/PDT).

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