Câmara aprova requerimento sobre concurso da Saúde e projeto que amplia área do Corpo de Bombeiros em Lucas

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22 de outubro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 33ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (22), o Requerimento nº 02/2026, de autoria do vereador Wlad Mesquita, que solicita ao prefeito Miguel Vaz Ribeiro informações e documentos referentes ao cumprimento da decisão judicial relacionada à suspensão de contratações temporárias e à convocação de candidatos aprovados em concurso público para a Secretaria Municipal de Saúde. A matéria foi aprovada por unanimidade em única votação.

O requerimento pede esclarecimentos sobre a intimação oficial da decisão proferida em 9 de outubro de 2026, no âmbito de ação movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, além das providências administrativas adotadas pelo Executivo. O documento também solicita a relação de profissionais temporários vinculados à pasta, o número de contratos encerrados após a decisão judicial, a quantidade de candidatos aprovados que aguardam convocação, o lotacionograma atualizado dos cargos efetivos e as medidas adotadas para garantir a continuidade dos serviços de saúde durante o cumprimento da determinação judicial.

Corpo de Bombeiros
Os vereadores aprovaram em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 75/2026, do Poder Executivo, que amplia um imóvel doado à unidade do Corpo de Bombeiros Militar, no bairro Tessele Júnior, adequando a área destinada à instituição à sua configuração efetivamente utilizada, que compreende a edificação, estacionamento, campo de futebol e espaço para futura ampliação. A alteração busca compatibilizar a situação documental e registral do imóvel com a ocupação consolidada e com o planejamento urbano e viário da região, considerando a projeção da Rua Marginal à MT-449.

Tênis de Mesa
Foi aprovado em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 37/2026, dos vereadores Jackson Lopes e Wlad Mesquita, que declara de Utilidade Pública a Associação Luverdense de Tênis de Mesa. Constituída em julho de 2025, a entidade fomenta a prática da modalidade no município, com trajetória anterior desde 2004 em atividades recreativas e escolares. Em 2026, a associação conquistou o 4º lugar geral na Copa do Brasil – Série Ouro, em Cuiabá, e o título de Campeã Geral de Mato Grosso na Copa Mato Grosso, realizada em Lucas do Rio Verde, além de participar do Brasileiro de Inverno, em São Paulo, e da Copa Internacional de Campo Grande.

Comissão Especial
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução nº 15/2026, da Mesa Diretora, que institui Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, de autoria do Poder Executivo. A comissão será composta pelos vereadores Jackson Lopes, Nadir Santana e Nelson Hasegawa.

Plano Municipal de Educação
Foi aprovado em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 71/2026, que trata do Plano Municipal de Educação. O texto estabelece que, encerrado o período de vigência do plano referente ao decênio 2015–2025, suas metas, estratégias, indicadores e resultados poderão ser utilizados como referência técnica para o diagnóstico da educação municipal e para a elaboração do novo plano, sem prorrogação de vigência. Fica assegurada a continuidade das políticas e programas educacionais até a entrada em vigor do novo Plano Municipal de Educação, que deverá ser elaborado em consonância com a Lei Federal nº 15.388/2026, com participação da comunidade educacional e da sociedade civil.

Contratação Temporária
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 72/2026, que acresce exceção à regra do interstício de seis meses prevista na legislação dos contratos temporários, exclusivamente para os casos em que o vínculo contratual anterior tenha decorrido de processo seletivo simplificado realizado em caráter emergencial. A medida permite que candidatos anteriormente contratados nessas condições possam ser novamente contratados antes do decurso dos seis meses, desde que aprovados em novo processo seletivo regularmente realizado, observadas a ordem de classificação e as demais condições do edital.

Desmembramento no Sonho Meu
Foi aprovado em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 76/2026, do Poder Executivo, que autoriza, em caráter excepcional, o desmembramento de imóvel integrante do programa habitacional Sonho Meu, resultando em lote com área de 138,93 m², inferior ao mínimo de 160 m² estabelecido pela legislação municipal. A medida decorre da necessidade de adequação dos limites dos imóveis à situação física consolidada de uma das unidades habitacionais, conforme levantamento técnico realizado no local, visando compatibilizar a configuração imobiliária com a efetiva implantação da edificação e possibilitar a adequada individualização e regularização das unidades.

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Política

Vote Segura mostra boas práticas de políticas de segurança a mulheres

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22 de outubro de 2026

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Da Redação

A Rede Justiça Criminal lançou a campanha Vote Segura , voltada prioritariamente à segurança das mulheres. No ano passado, canais oficiais registraram 1.571 vítimas de feminicídio no país. Significa que ao menos quatro mulheres foram assassinadas por dia por motivação relacionada ao gênero. Para cada feminicídio consumado, outros três foram tentados.

A campanha Vote Segura elaborou um guia com um conjunto de boas práticas legislativas para orientar a formulação de programas de mandato, projetos de lei, atividades de fiscalização e articulação política.

O objetivo é qualificar o debate público e subsidiar candidaturas ao Congresso Nacional comprometidas com a redução da violência contra o público feminino. As mulheres representam 51,5% da população brasileira de 213,4 milhões de habitantes.

O guia reúne 11 recomendações para os próximos parlamentares eleitos:

priorizar a prevenção sem abandonar a responsabilização;
estruturar políticas públicas permanentes;
fortalecer a coordenação entre os entes federativos;
promover a integração entre diferentes políticas públicas;
basear decisões em evidências e dados confiáveis;
incorporar mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação;
fortalecer a transparência e o controle por parte da sociedade;
estabelecer critérios objetivos para acesso a recursos públicos;
adotar uma perspectiva de direitos humanos voltada também às mulheres;
produzir impactos mensuráveis;
evitar respostas legislativas exclusivamente simbólicas.

[Post Instagram]

A coordenadora executiva da Rede Justiça Criminal, Janine Salles de Carvalho, destaca que as mulheres brasileiras estão com medo, e com razão. Elas mudam suas rotinas , compartilham a localização em tempo real quando saem à noite, preocupam-se com a própria segurança.

“Esse medo, infelizmente, também se tornou um ativo político capaz de mobilizar votos. Mas responder à insegurança não significa apostar apenas em mais polícia ou prisões. Precisamos olhar para aquilo que impede que a violência aconteça.”

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