Lei institui política estadual para conscientizar população sobre importância dos conselhos tutelares

Publicado em

20 de outubro de 2026

Por

Da Redação

A população de Mato Grosso passa a contar com uma política estadual voltada à conscientização sobre a importância dos Conselhos Tutelares e da participação da sociedade na escolha de seus representantes. Fruto de um projeto de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), a Lei nº 13.556, de 3 de setembro de 2026, institui a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância dos Conselhos Tutelares no âmbito do Estado.

A lei foi sancionada pelo governador Otaviano Pivetta (Republicano), em 3 de setembro de 2026 e publicada na mesma data no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, edição nº 29.309, página 2, conforme registro da Imprensa Oficial de Mato Grosso (IOMAT).

A iniciativa tem como principal objetivo conscientizar a população sobre a importância de participar do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, órgãos fundamentais para a proteção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Entre as diretrizes previstas na legislação estão o incentivo à participação ativa da população no processo de escolha dos conselheiros, a realização de campanhas educativas, palestras e seminários em escolas, universidades e centros comunitários, além da divulgação das atribuições dos Conselhos Tutelares e de sua relevância na defesa dos direitos da infância e da adolescência.

A lei também prevê o envolvimento de lideranças comunitárias e influenciadores locais nas ações de conscientização, ampliando o alcance das informações e estimulando o engajamento da sociedade.

Para o deputado Eduardo Botelho, a conscientização da população é essencial para fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares e ampliar a participação cidadã na proteção de crianças e adolescentes.

“Os conselhos tutelares desempenham um papel fundamental na proteção dos direitos das nossas crianças e adolescentes. Por isso, é importante que a população conheça as atribuições desses órgãos e participe de forma consciente da escolha dos seus representantes. Fortalecer os Conselhos Tutelares é também fortalecer a rede de proteção da infância e da adolescência em Mato Grosso”, destacou Botelho.

Márcia Alessandra Garcia Magalhães, que atuou como conselheira tutelar na região do Cidade Alta, em Cuiabá, de 2020 a janeiro de 2024, a conscientização da sociedade sobre o papel dos Conselhos Tutelares é fundamental para fortalecer a rede de proteção à infância e à adolescência. Durante sua atuação, ela acompanhou casos de abuso, demandas relacionadas à saúde de crianças com deficiência e situações de entrega legal de filhos para adoção, além de prestar suporte às genitoras nesse processo.

“Os conselhos tutelares assumem diferentes papéis para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. Na minha atuação, acompanhei situações de abuso e também dificuldades relacionadas ao atendimento de crianças com deficiência, especialmente pela falta de um fluxo integrado com a Secretaria de Saúde. Uma política de conscientização como essa é importante porque ajuda a sociedade a compreender o papel dos Conselhos Tutelares e a importância de fortalecer essa rede de proteção. Muitas situações de violência, inclusive abusos sexuais, acontecem dentro do próprio lar e, muitas vezes, permanecem em silêncio. Quanto mais informação e participação da sociedade, maiores são as possibilidades de identificar essas situações, prevenir violações e garantir que crianças e adolescentes recebam a proteção de que precisam”, destacou Magalhães.

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:conscientizar Conselhos destaque dos estadual importância institui lei mato-grosso mt para política população sobre tutelares

Propaganda

Mato Grosso

CPI da Saúde avança nas investigações e aprova convocação de secretária adjunta da SES e médico para prestar depoimento

Publicados

35 minutos atrás

4 de novembro de 2026

Por

Da Redação

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde aprovou, nesta quarta-feira (4), dois requerimentos de convocação para a oitiva da secretária adjunta de Finanças da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Ivone Lúcia Rosset Rodrigues, e de Daoud Mohd Khamis Jaber Abdallah, suspeito de cometer fraudes na abertura de empresa para obter contratos milionários em Mato Grosso. Os depoimentos devem ocorrer na próxima semana.

“Essa reunião de hoje foi relâmpago. Aprovamos a convocação dos dois últimos depoentes e espero que sejam os últimos, a não ser que surjam fatos relevantes. Logo, pretendemos entregar toda a documentação ao relator da comissão, o deputado estadual Beto Dois a Um (União), e espero que até o dia 15 de dezembro possamos encerrar a CPI com a aprovação do relatório”, explicou o presidente da CPI da Saúde, deputado estadual Wilson Santos (PSD).

O parlamentar justificou a convocação de Ivone Lúcia pelo fato de ela ser a responsável por toda a área de contratação da SES no período investigado entre 2019 a 2025. “É nesta Secretaria que aconteciam os empenhos, as liquidações, os pagamentos e o reconhecimento de dívidas. Então, nesses quase oito anos, ela foi a responsável por contratações e pagamentos na SES e o objeto principal da CPI é averiguar toda a movimentação financeira da pasta”, pontuou.

Em relação a Daoud Mohd, Wilson Santos explicou que há um conjunto de denúncias anônimas contra ele. “Temos denúncias da atuação dele como sócio de alguns agentes públicos, inclusive de servidora considerada ‘laranja’. Isso será questionado aqui durante a CPI e será averiguado. Vamos dar a oportunidade para ele se explicar diante das denúncias que a CPI recebeu”, comentou o presidente.

Com as convocações aprovadas, o colegiado negociará as datas exatas dos depoimentos para a próxima semana (11) ou para os próximos 14 dias. Assim que houver confirmação, a agenda será divulgada à imprensa e aos interessados.

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo