Mato Grosso
Hotel fica sem água após cobrança ilegal e Justiça mantém indenização de R$ 15,1 mil
Mato Grosso
Resumo:
- A ação pedia o restabelecimento do fornecimento de água, a anulação de débitos antigos e indenização por danos materiais e morais após corte considerado irregular.
- TJMT manteve a condenação e declarou ilegais as cobranças prescritas.
A Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de concessionária de água ao pagamento de R$ 15.170,00 em indenizações, após suspender o fornecimento a um hotel ao exigir pagamento de débitos antigos, que somavam mais de R$ 94 mil.
Por unanimidade, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou os recursos das partes e manteve integralmente a sentença de primeiro grau.
De acordo com o processo, a concessionária condicionou a religação do serviço ao pagamento de 88 faturas antigas, referentes ao período de 2013 a 2018, totalizando R$ 94.222,82, valores considerados prescritos e, portanto, inexigíveis. O corte afetou diretamente um estabelecimento comercial do ramo hoteleiro.
A decisão reconheceu que a prática configura meio coercitivo ilegal, uma vez que o corte de serviço essencial só pode ocorrer por inadimplência atual. Apesar disso, ficou comprovado que a consumidora possuía dívida posterior, referente a 39 faturas a partir de outubro de 2020, no valor de R$ 27.794,05, o que foi considerado pelo Tribunal na análise do caso.
Com a interrupção do fornecimento, a proprietária precisou contratar caminhões-pipa para manter o funcionamento do hotel, gerando gasto comprovado de R$ 9.170,00. O valor foi reconhecido como dano material e deverá ser ressarcido.
Além disso, o colegiado manteve a indenização por danos morais em R$ 6 mil, entendendo que o valor é proporcional às circunstâncias, mesmo diante do pedido da autora para elevar a quantia para R$ 15 mil.
A Justiça também afastou a cobrança de multa por suposta fraude no hidrômetro, ao entender que a penalidade foi baseada apenas em documentos unilaterais, sem perícia técnica independente.
Outro ponto rejeitado foi o pedido para cobrar, dentro da mesma ação, a dívida de R$ 27,7 mil, por inadequação da via processual.
Com a decisão, a sentença foi mantida integralmente, incluindo a declaração de inexigibilidade das dívidas antigas.
Processo nº 1007836-61.2024.8.11.0041
Autor: Patrícia Neves
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
Email: [email protected]
Mato Grosso
Revista Interface Direito e Sociedade recebe artigos jurídicos
Segue aberto o prazo para submissão de artigos científicos destinados à quarta edição da revista jurídica Interface Direito e Sociedade. O chamamento público, instituído pelo Edital n. 6/2026, teve início em 11 de maio e seguirá até 30 de junho. A revista é produzida pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e pela Universidade de Mato Grosso (Unemat).
O edital é assinado pela desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, editora-chefe da revista científica e vice-diretora da Escola. A iniciativa é direcionada a magistrados(as), integrantes do Sistema de Justiça (Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública), docentes, pesquisadores, discentes de pós-graduação e demais profissionais da sociedade civil com produção acadêmica nas áreas afins.
A submissão deve ser realizada por meio do sistema Protocolo Administrativo Virtual (PAV), dentro do prazo estabelecido.
Segundo a magistrada, o objetivo do chamamento é estimular a produção acadêmica, fomentar o diálogo interdisciplinar entre Direito, Sociologia e Filosofia e promover a qualificação científica da magistratura e dos integrantes do Sistema de Justiça. Os trabalhos podem abordar temas como teoria e prática jurisdicional, inovação, precedentes e processo, além de questões relacionadas à sociedade, instituições, cultura jurídica, acesso à justiça e reflexões no campo da teoria da justiça, ética e epistemologia jurídica.
A desembargadora Anglizey destaca ainda que a iniciativa reafirma o papel da Escola como espaço de construção do conhecimento jurídico. “Ao abrir este chamamento, a Esmagis-MT reforça seu compromisso com a produção acadêmica e com a reflexão qualificada no âmbito do Sistema de Justiça, estimulando um diálogo que ultrapassa a técnica e alcança a dimensão crítica e humanística do Direito”, afirma.
Ela também enfatiza a relevância da formação contínua para o aperfeiçoamento da Justiça. “Acreditamos que o conhecimento é motor permanente de transformação. É por meio do estudo que se ampliam horizontes, se aprimoram decisões e se fortalece uma atuação mais consciente, preparada e alinhada às demandas da sociedade”, acrescenta Anglizey.
Processo de avaliação
O processo de avaliação será realizado em etapas, com análise preliminar pela Comissão Editorial e posterior apreciação por pareceristas especializados, adotando o sistema de avaliação cega por pares (double blind peer review). Entre os critérios estão originalidade, relevância temática, consistência teórico-metodológica e qualidade argumentativa.
Cronograma
Conforme o cronograma, a avaliação editorial ocorrerá entre 6 e 17 de julho de 2026. O prazo para ajustes dos artigos aprovados com ressalvas será de 22 a 31 de julho. Em seguida, os trabalhos passarão pela avaliação dos pareceristas entre 10 de agosto e 11 de setembro de 2026. A divulgação dos artigos aprovados está prevista para 25 de setembro, e o lançamento da revista está marcado para 27 de novembro de 2026.
Regras para submissão
Os artigos devem ser inéditos, redigidos em língua portuguesa, com extensão entre 15 e 25 páginas e seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Cada trabalho pode ter até quatro autores, sendo obrigatória a apresentação da documentação exigida no edital.
A submissão implica cessão não exclusiva dos direitos de publicação à Esmagis-MT, sem remuneração aos autores, garantindo a preservação dos direitos morais sobre a produção intelectual.
Clique aqui para acessar a íntegra do Edital.
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.
Autor: Lígia Saito
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT
Email: [email protected]
Comissão aprova proposta que veda propaganda com apelo sexual em eventos esportivos
Comarca de Colíder abre seleção para credenciamento de psicólogos
Prefeitura de Várzea Grande e BPW promovem Open Talk e debatem igualdade de direitos entre homens e mulheres
Polícia Civil prende suspeito de furtar fiação elétrica de Centro Municipal de Educação Infantil em Rondonópolis
Revista Interface Direito e Sociedade recebe artigos jurídicos
Comissão aprova proposta que veda propaganda com apelo sexual em eventos esportivos
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a exibição de propagandas com apelo...
Comarca de Colíder abre seleção para credenciamento de psicólogos
A Comarca de Colíder abriu processo seletivo para o credenciamento de profissionais da área de Psicologia. A seleção prevê uma...
Lei amplia regras de governança e transparência das Sociedades Anônimas do Futebol
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) terão novas regras de governança, transparência e proteção aos investidores. A medida está prevista...
Polícia Civil prende suspeito de furtar fiação elétrica de Centro Municipal de Educação Infantil em Rondonópolis
A Polícia Civil prendeu em flagrante, nesta segunda-feira (8.5), um homem, de 30 anos, pelo crime de furto em uma...
Polícia Civil prende em MT foragido de MS investigado por série de homicídios
A Polícia Civil de Mato Grosso cumpriu, nesta segunda-feira (8.6), em Rondonópolis, um mandado de prisão temporária contra um homem,...
Polícia Civil alerta vítimas de garagem em Cuiabá que fechou as portas repentinamente
A Polícia Civil instaurou um inquérito, na última semana, para investigar um estabelecimento localizado no bairro Jardim Imperial, em Cuiabá,...
Antonelli domina o caos em Mônaco e dispara na liderança do Mundial
; Em uma tarde marcada por acidentes e abandonos em série, o jovem Kimi Antonelli provou por que é a...
Seleção Feminina vence Estados Unidos em amistoso preparatório para o Mundial
; Em uma noite de futebol intenso e superação, a Seleção Brasileira Feminina conquistou uma vitória importante sobre os Estados...
Endrick brilha e Brasil supera Egito em último teste antes do Mundial
; A Seleção Brasileira encerrou seu ciclo de amistosos preparatórios com uma vitória por 2 a 1 sobre o Egito,...
Luma Cesar mostra presentes trazidos do Japão pelos pais e se declara: ‘Amo vocês’
Luma Cesar, de 25 anos, compartilhou nesta segunda-feira (8), um momento especial em família ao lado dos pais, o jornalista...
Gustavo Marsengo e Laís Caldas anunciam nascimento da primeira filha: ‘Bem-vinda’
Gustavo Marsengo e Laís Caldas emocionaram os seguidores nesta segunda-feira (8), ao anunciar o nascimento de Alice, primeira filha do...
Patrícia Abravanel entra no clima da copa e promove clássico: ‘Copinha SBT, PSS X FFZ’
Patrícia Abravanel movimentou as redes sociais neste domingo (07), ao convocar os seguidores para acompanharem um dos momentos mais divertidos...
-
Polícia7 dias atrás
Polícia Civil lamenta o falecimento da mãe do investigador Miguel Vaz
-
Cultura4 dias atrásComeçam hoje os arraiás juninos no Maranhão
-
Política7 dias atrás
Vara da Infância leva orientações sobre Entrega Voluntária a CRAS e CREAS de Cuiabá
-
Cuiabá7 dias atrásPrefeitura de Cuiabá tem vaga para operador de robô de soldagem com salário de R$ 3 mil
-
Mato Grosso4 dias atrásCompromisso com o meio ambiente: Conheça as ações do Poder Judiciário de Mato Grosso
-
Polícia4 dias atrásPolícias Militar e Civil prendem dupla de faccionados por homicídio de mulher em Aripuanã
-
Política4 dias atrásArticulação de Wanderley Cerqueira e apoio de Botelho garantem quase R$ 2 milhões para nova UBS em Várzea Grande
-
Opinião4 dias atrásArticulação de Wanderley Cerqueira garantem quase R$ 2 milhões para nova UBS em Várzea Grande
