Mato Grosso
CPI da Saúde questiona ex-secretário sobre R$ 1,1 bilhão em indenizatórios
Mato Grosso
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ouviu nesta quarta-feira (14), o ex-secretário de Estado de Saúde (SES), Gilberto Figueiredo, na condição de investigado, para esclarecer questões relacionadas aos contratos firmados pela pasta entre 2019 e 2025. Durante a oitiva, conduzida pelo presidente da comissão, deputado estadual Wilson Santos (PSD), foram feitas cerca de 70 perguntas. O depoente, que estava acompanhado de advogado, abriu mão do direito ao silêncio para apresentar a sua defesa.
Ao ser questionado sobre a participação nas contratações, nos reconhecimentos de dívidas e nos pagamentos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde, Gilberto explicou que as decisões não dependiam exclusivamente de sua autorização e que os processos passavam por diferentes departamentos e recebiam pareceres e observações de integrantes das nove secretarias adjuntas da pasta e que o seu papel era tomar a decisão final sobre os processos previamente analisados.
Em relação aos pagamentos indenizatórios que somaram R$ 1,1 bilhão ao longo de sete anos, com base no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2019, ele confirmou o montante e afirmou que, durante o período em que esteve à frente da SES, o orçamento da pasta ultrapassou R$ 31 bilhões. “Os pagamentos indenizatórios não nascem na sala de um secretário e, sim, por uma atividade que foi realizada, contratada ou adquirida e que depois o Estado está obrigado a pagá-la por questão de não ter risco de enriquecimento ilícito”, justificou.
Wilson Santos contestou a explicação e observou que a pandemia da Covid-19 foi uma situação excepcional, durante a qual houve flexibilização da legislação, mas que o pagamento por indenização parece ter se tornado uma prática mantida mesmo após o período emergencial. Ele acrescentou que houve um crescimento de quase 500% no número de pagamentos indenizatórios no período pós-pandemia.
Em resposta, Gilberto afirmou que não houve acomodação da gestão diante da situação e defendeu a existência de procedimentos para comprovar os serviços prestados. “Nós tomamos as decisões e reformulamos a estrutura da SES. Não acostumei. Vou querer aprofundar sobre essa situação (indenizatórios). Não existe pagamento que não esteja com um robusto processo de comprovação de serviços realizados”, declarou.
O ex-secretário também esclareceu que o TAC teria sido firmado inicialmente com duração de dois anos e afirmou que o instrumento permanecia vigente. O presidente da CPI, por sua vez, contrapôs a informação, alegando que o prazo havia se encerrado em 31 de agosto de 2026. Logo, Gilberto confirmou que a atual gestão da SES prorrogou o acordo por mais 60 dias. “Eu mesmo fui autor do comunicado ao Ministério Público Estadual que era o TAC nº 01/2019. O objetivo primeiro era não paralisar e não colapsar o serviço de saúde. No TAC existe o compromisso elaborado tanto na questão da gestão de pessoal como também na contratação de serviço”, explicou.
Diante das informações apresentadas, a CPI vai requisitar novos esclarecimentos sobre a tramitação do TAC para a Secretaria de Estado de Saúde. Outras indagações feitas ao ex-secretário foram referentes aos motivos pelos quais a pasta não teria atendido a alertas de órgãos de controle, como a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que identificaram irregularidades e recomendaram a suspensão ou a correção de determinados procedimentos.
Gilberto Figueiredo esclareceu que interromper a prestação de um serviço de saúde poderia colocar vidas em risco e que, diante dessas situações, cabia ao gestor avaliar os pareceres e tomar decisões. “O gestor, sim, ele é assessorado por parecer, mas ele está sentado no cargo para tomar a decisão. Eu nunca fui omisso, nunca abri mão de tomar uma decisão por causa de alerta para não deixar o paciente morrer. Eu tive o coração de correr os riscos. E estou sujeito a eles. Vou passar pelos escrutínios”, afirmou o investigado.
Outro ponto abordado durante a oitiva foi a contratação de empresas sem processo licitatório e a ocorrência de irregularidades envolvendo prestadoras de serviços. O depoente afirmou que é difícil para a administração pública acompanhar mudanças na composição societária, na razão social ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas.
“Tem empresas que têm mais de 100 sócios. Eu apurei e fui buscar. Como um gestor vai conseguir controlar isso? Tomei conhecimento, sim, fiz demanda junto da PGE de como poder evitar isso. Infelizmente, tem empresas que não cumprem contrato e no outro dia nasce com um outro nome ou outro CNPJ e o governo não tem como impedir”, declarou.
A CPI também questionou o ex-secretário sobre a pessoa mencionada em autos de processos investigatórios relacionados à Operação Espelho como a “Mulher da SES”, apontada no contexto das investigações sobre contratos e licitações. Gilberto contestou a referência e afirmou que não existia uma pessoa identificada dessa forma, mas um quadro de aproximadamente 6,5 mil servidores na Secretaria, dos quais 4.194 seriam mulheres. Diante da resposta, Wilson Santos informou que apresentará requerimento para convocar, na condição de testemunha, a atual secretária adjunta de Orçamento e Finanças da SES, Ivone Rosset. “Eu não vou ficar dando nomes às pessoas que estão legalmente investidas nos cargos publicados em Diário Oficial”, disse o ex-secretário.
Ao final da oitiva, Gilberto solicitou que um exemplar de seu livro “Sem tempo para respirar”, fosse incluído nos autos da CPI da Saúde. Segundo ele, a obra apresenta detalhes da atuação da SES durante a pandemia e das medidas adotadas para salvar vidas. “Não fico feliz com os óbitos que ocorreram, mas fico feliz, se muitos de nós estamos aqui hoje, é porque trabalhamos muito para que isso acontecesse. Criamos o maior centro de triagem de Covid-19 e atendemos milhares de pessoas”, declarou.
Também participaram da reunião o relator da CPI, deputado estadual Beto Dois a Um (União), e os membros Dilmar Dal Bosco (União) e Chico Guarnieri (PSDB).
Mato Grosso
Comissão de Saúde aprova 26 projetos e debate atendimento domiciliar
A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou 26 projetos durante a sexta reunião ordinária, que teve 28 itens em pauta. Um foi retirado e outro recebeu parecer contrário. O encontro foi realizado na Sala de Reuniões das Comissões Deputada Sarita Baracat, nesta terça-feira (17).
Entre as propostas aprovadas estão iniciativas voltadas à promoção da saúde da mulher, ao atendimento de urgência e emergência e à prevenção de doenças e riscos associados ao uso de substâncias para fins estéticos e musculares.
Um deles é o PL 1093/2026 , institui o Programa Estadual “Sua Melhor Versão”, voltado à promoção da saúde integral da mulher por meio da prática esportiva, atividade física, prevenção de doenças, educação em saúde e facilitação do acesso aos serviços da rede pública, de autoria do deputado Dr. João (MDB).
Também foi aprovado o PL 907/2026 , de autoria do deputado Lúdio Cabral, que institui a Política Estadual de Transporte Aeromédico de Urgência e Emergência e cria o programa “UTI Aérea MT”.
Outra proposta aprovada foi o PL 671/2026 , que institui a Política Estadual de Conscientização e Prevenção aos Riscos do Uso Indevido de Hormônios, Anabolizantes e Substâncias de Estímulo Estético ou Muscular em Mato Grosso, de autoria do deputado Júlio Campos (União).
Presidindo a reunião, o deputado Dr. João avaliou positivamente os trabalhos e chamou a atenção para a importância de transformar as propostas legislativas em políticas públicas efetivas. Segundo ele, não basta aprovar leis se elas não forem colocadas em prática para beneficiar a população.
Como destaque da reunião, citou o PL 1049/2026 , do deputado Valdir Barranco (PT), que institui a Política Estadual de Atenção Domiciliar e Desospitalização, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
“Estamos fazendo muitas leis e aprovando muitos projetos, mas precisamos fazer com que eles sejam colocados em prática. Para mim, esse projeto sobre o home care foi o destaque da reunião. É uma proposta maravilhosa, que permite levar o paciente para casa, com os cuidados necessários, beneficia a família e também representa economia para o Estado”, destacou Dr. João.
O parlamentar também manifestou preocupação com a situação financeira das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), especialmente em relação à periodicidade e aos atrasos nos repasses. Ele defendeu mudanças que garantam maior regularidade dos recursos e a continuidade dos atendimentos.
O deputado Lúdio Cabral (PT) destacou a importância da retomada da agenda da comissão após o período eleitoral, com a análise e aprovação dos pareceres dos projetos para que possam seguir para votação no Plenário.
O parlamentar também chamou a atenção a visitas às unidades hospitalares que precisam de acompanhamento, citou os regionais de Cáceres e Sinop, além do Hospital Central e da Santa Casa, que enfrentam problemas e demandam atenção da comissão.
“Estamos retomando a agenda das comissões no período pós-eleitoral, aprovando e debatendo os pareceres dos projetos para que possam seguir ao Plenário. Também precisamos finalizar o ano com uma audiência pública sobre a situação financeira das unidades de saúde e retomar as visitas aos hospitais, porque temos problemas importantes que precisam ser acompanhados”, afirmou Lúdio.
O deputado também chamou a atenção para as dificuldades enfrentadas pelas Apaes em Mato Grosso. Segundo ele, as instituições desempenham um papel fundamental na execução de políticas públicas, mas não contam com financiamento público estável.
Lúdio relatou problemas identificados durante visita à Apae de Várzea Grande, onde trabalhadores estavam com salários atrasados e famílias precisavam se organizar para garantir o transporte das crianças atendidas.
“Essas instituições cumprem um papel fundamental, mas não têm orçamento nem financiamento público estável. Encontramos trabalhadores com salários atrasados e famílias tendo que se revezar no transporte das crianças. Precisamos fazer esse debate e construir uma política de financiamento permanente, que dê estabilidade ao trabalho desenvolvido pelas Apaes em todo o estado”, defendeu.
A reunião contou ainda com a participação remota do deputado Paulo Araújo, integrante da comissão.
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