Comunicação de venda do veículo pode ser feita de forma online em Mato Grosso

Publicado em

22 de fevereiro de 2026

Por

Da Redação

Mato Grosso

O cidadão que precisa realizar o comunicado de venda do seu veículo já pode fazer o serviço de forma online, por meio do aplicativo MT Cidadão, sem deslocamento a unidades do Detran.

Para isso, basta baixar o aplicativo, acessar o ícone “Meus Veículos”, selecionar o veículo desejado, localizar o serviço “Comunicação de Venda” e efetuar o comunicado.

Para seguir no procedimento, deverão ser enviados, de forma digital, o documento pessoal (CNH ou RG e CPF) e a ATPV-e/CRV devidamente preenchida (documento com firma reconhecida em cartório).

“Importante destacar que o comunicado de venda pelo aplicativo é destinado exclusivamente a ATPVe/CRV cuja assinatura seja realizada de forma física, com firma reconhecida em cartório, não se aplicando aos casos de assinatura digital”, ressaltou o coordenador de Renavam do Detran-MT, Dauson da Silva.

O procedimento deverá ser realizado exclusivamente pelo proprietário do veículo. Após o pagamento da taxa e a auditoria do processo pelo Detran-MT, a certidão de comunicação de venda será disponibilizada ao vendedor do veículo através do app MT Cidadão.

“Esse é mais um avanço do Detran na área de veículos como forma de desburocratizar e facilitar a vida do cidadão mato-grossense”, destacou o Presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos.

Comunicação de venda

Ao vender um veículo, é importante e obrigatório que o proprietário vendedor faça a comunicação de venda, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A comunicação resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador e de débitos gerados a partir da venda do veículo.

Após a venda do veículo, o prazo para realizar a comunicação de venda junto ao órgão executivo de trânsito é de até 60 dias.

O comunicado de venda também pode ser realizado em algum dos cartórios associados com sistema integrado ao Detran-MT.

Confira aqui a lista de cartórios associados.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

ALMT aprova projeto de autoria de Cattani que tira entraves e agiliza recursos para APAEs em MT

Publicados

8 horas atrás

4 de novembro de 2026

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação, durante sessão plenária, nesta quarta-feira (04), o Projeto de Lei nº 546/2026 , do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que facilita o envio de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras organizações da sociedade civil que atendem pessoas com deficiência. A proposta segue agora para sanção do Governo do Estado.

A proposta altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 e prevê que emendas individuais e de bancada possam ser destinadas diretamente às entidades sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social, educação especial, saúde, habilitação, reabilitação e inclusão social de pessoas com deficiência. A transferência será feita, preferencialmente, por termo de fomento ou instrumento congênere, com dispensa de chamamento público quando os recursos vierem de emenda parlamentar, conforme a legislação federal.

Na justificativa, Cattani destaca o papel das entidades e o objetivo da proposta. “O projeto busca dar maior efetividade às emendas parlamentares, assegurando que os recursos públicos possam chegar com mais rapidez, segurança e menor burocracia às Apaes, sem abrir mão da responsabilidade fiscal, da transparência e da prestação de contas”, afirma.

Para reduzir a burocracia, o texto determina que o Poder Executivo adote um rito administrativo simplificado e prioritário, com exigência apenas dos documentos indispensáveis para verificar a regularidade jurídica, fiscal, técnica e operacional da entidade. Fica proibida a criação de exigências que não estejam previstas em lei, regulamento ou norma geral aplicável às organizações da sociedade civil.

A simplificação não elimina o controle público. Continuam obrigatórios o plano de trabalho, a comprovação da finalidade pública, a fiscalização pelo órgão concedente, a prestação de contas e a observância das regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

O projeto também estabelece que pendências meramente formais ou sanáveis não impedirão, por si só, a tramitação da emenda. Nesses casos, o órgão responsável deverá dar prazo razoável para a correção, mediante notificação expressa à entidade. Esse mesmo órgão deverá prestar orientação técnica sobre o plano de trabalho, a documentação necessária, a execução do objeto e a prestação de contas, e não poderá recusar a execução da emenda com base em exigência meramente administrativa ou burocrática sem amparo legal.

Os recursos poderão ser usados para custeio, manutenção, aquisição de equipamentos, veículos adaptados, obras, reformas, ampliação de estrutura física, contratação de serviços e programas de atendimento, conforme a natureza da emenda e o plano de trabalho aprovado.

O deputado ressalta que as Apaes exercem papel histórico e indispensável na assistência, na educação e na inclusão de pessoas com deficiência e, em inúmeros municípios, suprem lacunas da atuação estatal. A mudança tende a beneficiar milhares de famílias mato-grossenses que dependem dessas entidades para ter atendimento especializado, terapias e apoio no dia a dia. Com os recursos chegando mais rápido, as Apaes conseguem manter e ampliar esses serviços em todo o estado.

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