Várzea Grande
Câmara de Várzea Grande reage a tentativa do executivo de anular decreto orçamentário e defende autonomia constitucional — Câmara Municipal
Várzea Grande
CÂMARA DE VÁRZEA GRANDE REAGE A TENTATIVA DO EXECUTIVO DE ANULAR DECRETO ORÇAMENTÁRIO E DEFENDE AUTONOMIA CONSTITUCIONAL
A Câmara Municipal de Várzea Grande, vem a público manifestar sobre matérias veiculadas na imprensa nos últimos dias pela prefeita Flávia Moreti e a Secretária Municipal de Planejamento Lucineia Santos sobre a decisão do Poder Executivo Municipal de considerar inválido um decreto orçamentário editado no SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA – SIAFIC pela própria Casa Legislativa para abertura de crédito adicional suplementar.
Cumpre esclarecer que desde a implantação do SIAFIC a numeração do Decreto de remanejamento orçamentário pode ser
acessada seja por solicitação a Secretaria Municipal de Planejamento, seja por verificação no próprio SIAFIC. Em seguida procede ao lançamento das suplementações necessárias gerando automaticamente o Decreto que deverá ser impresso pela Secretaria Municipal de Planejamento e encaminhado para assinatura da Prefeita e publicação.
Somente a partir da publicação pela Prefeitura o Decreto se efetiva. Como não houve publicação, não há anulação, tão pouco carece de “autorização” da senhora prefeita, é prerrogativa da exclusiva da Câmara Municipal gerir seu próprio orçamento.
Foi apenas suplementado e anulado o órgão 01 – Câmara Municipal, sendo que não aumentou o valor total do orçamento do exercício de 2026, bem como a Lei de Diretriz Orçamentaria – LDO Lei nº 5.480/2025, no artigo 24º e Lei Orçamentaria Anual – LOA Lei nº 5.481/2025 artigo 6º diz:
A LDO aprovada pela câmara municipal e sancionada pelo poder executivo para o exercício de 2026 em seu artigo 24, prevê o seguinte:
Art. 24. A transferência, remanejamento e transposição de recursos, poderá ser realizada por decretos do Poder Executivo e do Poder Legislativo no montante total do orçamento municipal a ser fixado na Lei Orçamentária.
Esclarece ainda, que o no exercício do ano de 2025, foi emitido o Decreto nº 0056/2025 com os mesmos procedimentos, ou seja, pelo sistema SIAFIC MT e foi posteriormente assinado pela prefeita municipal.
Sendo assim, o corpo jurídico da Casa de Leis seguirá com os trâmites judiciais para assim restabelecer a verdade.
Várzea Grande
Câmara de VG define matérias da sessão ordinária desta terça-feira (12) — Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Várzea Grande divulgou a Ordem do Dia da Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, 12 de maio de 2026, a partir das 8h, no plenário da Casa de Leis.
Durante a sessão, os parlamentares irão discutir e votar matérias de interesse do município, conforme pauta definida pela Presidência do Legislativo Municipal.
Entre os itens previstos para votação única está o Veto Total à Emenda nº 038/2025 ao Projeto de Lei nº 256/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, de autoria do Poder Executivo.
Também será apreciado o Projeto de Lei nº 064/2026, de autoria da vereadora Lucélia de Oliveira Moreira, que dispõe sobre as manifestações artísticas de inspiração cristã como expressão cultural no município de Várzea Grande.
Na continuidade da pauta, os vereadores ainda irão deliberar sobre o Projeto de Lei nº 092/2026, de autoria do vereador Wender Silva Campos Madureira dos Santos, que dispõe sobre a Cavalgada no município de Várzea Grande.
Outra matéria prevista para votação é o Projeto de Lei nº 108/2026, de autoria do vereador Cleyton Nassarden Guerra, que propõe a alteração do nome da Rua Arábia, localizada no bairro Vila Arthur, para Rua Delfina Josefa de Oliveira, conforme legislação municipal vigente.
A Câmara Municipal reforça o compromisso com a transparência dos trabalhos legislativos e convida a população a acompanhar as sessões e discussões realizadas pelo Parlamento Municipal.
Local: Plenário da Câmara Municipal de Várzea Grande
Data: 12 de maio de 2026
Horário: A partir das 8h
Câmara Municipal de Várzea Grande
Compromisso com a população e fortalecimento da cidadania.
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