Cuiabá proíbe valor mínimo no Pix do estacionamento rotativo e assegura reembolso imediato

Publicado em

31 de dezembro de 2025

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Da Redação

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou a Lei nº 7.440, de 30 de dezembro de 2025, que proíbe a cobrança de valores mínimos para recargas via Pix no sistema de estacionamento rotativo pago da capital. A medida garante mais flexibilidade e transparência aos usuários.

Com a nova legislação, fica vedada a exigência de um valor mínimo para a realização de recargas. Na prática, o motorista poderá pagar exatamente o valor correspondente ao tempo que pretende utilizar a vaga, sem a obrigação de inserir créditos superiores à sua necessidade. A norma busca corrigir uma reclamação recorrente de usuários, que apontavam dificuldade em utilizar o sistema sem a imposição de recargas acima do consumo real.

Outro ponto central da lei é a garantia do direito ao resgate imediato de saldo não utilizado. A partir de agora, qualquer valor remanescente na conta vinculada ao estacionamento rotativo poderá ser devolvido ao usuário, de forma imediata e exclusivamente via Pix. A solicitação deverá ser feita diretamente pelo aplicativo ou site da empresa concessionária, eliminando a necessidade de processos burocráticos ou prazos prolongados para restituição.

A legislação determina ainda que as empresas responsáveis pela gestão do estacionamento rotativo terão o prazo de até 60 dias, contados a partir da publicação da lei, para se adequarem às novas regras. Após esse período, o descumprimento das exigências poderá resultar em sanções previstas nos contratos de concessão e na legislação municipal.

Ao sancionar a lei, a Prefeitura de Cuiabá reforça o compromisso com a defesa do consumidor e com a melhoria dos serviços públicos concedidos. A iniciativa também acompanha a expansão do uso do Pix como meio de pagamento, garantindo que sua utilização ocorra de forma justa, sem imposição de valores mínimos e com respeito ao direito do usuário sobre seu próprio saldo.

A Lei nº 7.440 entrou em vigor na data de sua publicação, na Gazeta Municipal, e já passa a orientar a relação entre a concessionária do estacionamento rotativo e os motoristas que utilizam o serviço em Cuiabá.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Operação contra cabos clandestinos recolhe mais de 400 kg de fios em desuso em Cuiabá

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1 hora atrás

20 de abril de 2026

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Da Redação

Mais de 400 quilos de fios em desuso foram retirados durante a Operação Telefone Sem Fio, realizada nesse domingo (18), na Avenida dos Trabalhadores, no Bairro Sol Nascente, em Cuiabá. A ação foi coordenada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), em parceria com a concessionária Energisa, e integra uma força-tarefa permanente para reorganizar a fiação aérea e reduzir riscos à população.

Ao todo, a operação já contabiliza a retirada de 12,5 toneladas de cabos em todo o estado, sendo 435 quilos apenas na Avenida dos Trabalhadores, em Cuiabá. Em Mato Grosso, as ações já alcançaram cerca de 9 mil postes, com a remoção de aproximadamente 166 quilômetros de fios de materiais irregulares. Em Cuiabá, os números chegam a 120,3 quilômetros de cabos retirados, somando cerca de 8 toneladas.

A Operação Telefone Sem Fio faz parte de um conjunto de medidas iniciadas após o avanço das discussões da chamada “CPI dos Cabos”, que resultou no fortalecimento da legislação municipal para fiscalização e ordenamento da rede aérea. Desde então, as ações vêm sendo realizadas em fases, com notificações prévias às empresas e mutirões para retirada de estruturas irregulares, clandestinas ou em desuso.

Segundo a Secretaria de Ordem Pública, o objetivo é garantir mais segurança urbana, já que fios soltos ou caídos representam risco de acidentes, além de comprometerem a estética da cidade. A operação também conta com o apoio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e da Secretaria Municipal de Segurança Pública.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Chiquito Palhares, destacou que a ação é contínua e resultado de uma atuação integrada entre diferentes órgãos municipais e a concessionária de energia.

“Essa é uma operação permanente, que enfrenta um problema antigo e complexo. Não se trata apenas de organização visual, mas da preservação da vida. Muitas empresas foram notificadas, mas não se regularizaram, o que levou à retirada dos cabos. É um processo que traz impactos imediatos, mas necessário para garantir melhorias a médio e longo prazo”, afirmou.

Já o supervisor de compartilhamento de infraestrutura da Energisa Mato Grosso, Leonardo Lira, reforçou a importância da parceria e da intensificação das fiscalizações.

“Essa é uma ação conjunta essencial para a regularização dos cabos de telecomunicações. A Energisa tem atuado de forma contínua, com equipes dedicadas exclusivamente a esse trabalho. Só em 2026, já removemos mais de 8 toneladas de fios, o que demonstra o desafio e o compromisso com a segurança da população”, disse.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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