Pastorello defende solução consensual para impasse jurídico das obras do Fort Atacadista em Cáceres

Publicado em

27 de agosto de 2026

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Da Redação

O vereador Cézare Pastorello (PT) participou nesta quinta-feira (27), no Fórum da Comarca de Cáceres, da Audiência de Conciliação e Saneamento em formato de Audiência Pública, determinada pela juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres – Fazenda Pública, Dra. Raíssa da Silva Santos Amaral no processo 1005232-67.2026.8.11.0006. O encontro reuniu representantes do Ministério Público, da Prefeitura de Cáceres, da empresa AGROPER AGROPECUÁRIA LTDA, da qual o sr Inácio participou por videoconferência, e moradores vizinhos à área onde está sendo construída uma unidade do Fort Atacadista.

Representando a Câmara Municipal, Pastorello destacou a necessidade de construir uma solução jurídica que preserve o interesse público sem comprometer um empreendimento considerado estratégico para o desenvolvimento econômico do município.

“O Plano Diretor, do qual fui relator, definiu aquela área como comercial e prioritária para o desenvolvimento de Cáceres. Pela audiência, ficou claro que não houve má-fé nos processos de usucapião ou REURB relacionados à Rua C. Também ficou evidente que a rua existe, embora nunca tenha sido utilizada. Por isso, diante da disposição dos incorporadores em compensar a área e do interesse público na continuidade das obras, defendemos que essa compensação ocorra por meio de urbanização, reforma de praças ou arborização. Assim, a sociedade cacerense poderá obter um benefício concreto de uma rua que jamais cumpriu sua função”, afirmou.

Ao final da audiência, a magistrada concedeu prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Cáceres apresente uma proposta de compensação urbanística, que posteriormente será submetida à análise do grupo empresarial envolvido no empreendimento.

O caso da “Rua C”

A discussão judicial gira em torno da chamada “Rua C”, uma via pública de 1.131,50 metros quadrados prevista no projeto original do Loteamento Vila São José, aprovado e registrado em janeiro de 1981.

A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, que busca garantir a demarcação, desobstrução e regularização da área. Segundo o Ministério Público, a rua passou automaticamente ao patrimônio público com o registro do loteamento, nos termos da Lei Federal nº 6.766/1979, sendo, portanto, um bem público insuscetível de usucapião.

O impasse surgiu porque, embora a via conste nos registros oficiais há mais de quatro décadas, ela nunca foi aberta, pavimentada ou utilizada como rua. Em 2023, particulares obtiveram o reconhecimento de usucapião extrajudicial de áreas adjacentes, alegando justamente a inexistência física da via. Posteriormente, o terreno foi arrendado para viabilizar a instalação da unidade do Fort Atacadista, cujas obras atualmente ocupam parte da área discutida no processo.

Argumentos divergentes

O Ministério Público sustenta que houve apropriação indevida de patrimônio público e defende a abertura da rua conforme previsto no loteamento original.
Já a Prefeitura de Cáceres argumenta que a responsabilidade primária pela implantação das vias cabia ao loteador original e apresenta estudos técnicos e mapas de georreferenciamento que indicariam não haver sobreposição direta entre a área objeto do usucapião e o traçado projetado da Rua C.

Diante da complexidade da controvérsia e dos impactos urbanísticos e econômicos envolvidos, a Justiça negou pedido liminar para paralisação das obras e optou pela construção de uma solução consensual por meio da audiência pública.

A expectativa agora é pela apresentação da proposta municipal de compensação urbanística, que poderá servir como alternativa para compatibilizar a preservação do interesse público com a continuidade do investimento privado, considerado relevante para a geração de empregos e o desenvolvimento de Cáceres.

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Cáceres

Prefeitura de Cáceres capacita servidores sobre prevenção e gerenciamento de riscos psicossociais no trabalho

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32 minutos atrás

27 de agosto de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cáceres promoveu, nos dias 26 e 27 de agosto, uma capacitação voltada à prevenção e ao gerenciamento de riscos psicossociais relacionados ao ambiente de trabalho. A formação reuniu servidores e gestores municipais e foi realizada no auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Com carga horária de 16 horas, a formação “Riscos psicossociais no trabalho: compreender para começar a prevenir” foi conduzida pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Valdiney Antonio de Arruda, servidor público federal com experiência nas áreas de Segurança e Saúde no Trabalho, relações de trabalho, prevenção ao assédio e formação de gestores.

Durante os dois dias, foram abordados temas relacionados à organização do trabalho, relações profissionais, liderança, comunicação, prevenção de conflitos e identificação de fatores que possam afetar a saúde e o bem-estar dos trabalhadores. A capacitação também apresentou conceitos relacionados ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e ao Programa de Gerenciamento de Riscos.

Para o secretário municipal de Administração, Hebert Dias, a iniciativa representa um avanço na política de valorização e cuidado com os servidores. “Uma administração eficiente também precisa olhar para as pessoas que fazem o serviço público acontecer. Essa capacitação amplia o conhecimento dos nossos servidores e gestores e nos ajuda a desenvolver práticas de prevenção, criando ambientes de trabalho cada vez mais saudáveis, seguros e humanizados”, destacou Hebert.

A Controladoria-Geral do Município também participou da iniciativa e atuou na articulação entre o instrutor e a administração municipal para a realização da capacitação.

O controlador-geral do município, Robson Máximo, elogiou a realização da formação e ressaltou a importância de preparar gestores e servidores para lidar preventivamente com situações relacionadas ao ambiente profissional. “É uma iniciativa muito importante porque trabalha a prevenção e amplia a compreensão dos gestores sobre questões que muitas vezes estão presentes no cotidiano das instituições. Quanto mais conhecimento e orientação tivermos, melhores serão as condições para desenvolver uma gestão responsável e comprometida com as pessoas”, afirmou Robson.

A formação destacou ainda que a prevenção dos riscos psicossociais não se limita ao atendimento de situações já instaladas, mas envolve observar fatores como demandas de trabalho, recursos disponíveis, definição de papéis, apoio das chefias, comunicação, relações profissionais, justiça organizacional e prevenção da violência e do assédio.

Segundo a prefeita Eliene Liberato, o conhecimento adquirido durante a capacitação deverá contribuir para o desenvolvimento de ações e procedimentos de gestão de riscos, fortalecendo as políticas de saúde, segurança e valorização dos servidores públicos municipais.

Esdras Crepaldi / DRT 940 MT

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