Pastorello defende solução consensual para impasse jurídico das obras do Fort Atacadista em Cáceres

Publicado em

27 de agosto de 2026

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Da Redação

O vereador Cézare Pastorello (PT) participou nesta quinta-feira (27), no Fórum da Comarca de Cáceres, da Audiência de Conciliação e Saneamento em formato de Audiência Pública, determinada pela juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres – Fazenda Pública, Dra. Raíssa da Silva Santos Amaral no processo 1005232-67.2026.8.11.0006. O encontro reuniu representantes do Ministério Público, da Prefeitura de Cáceres, da empresa AGROPER AGROPECUÁRIA LTDA, da qual o sr Inácio participou por videoconferência, e moradores vizinhos à área onde está sendo construída uma unidade do Fort Atacadista.

Representando a Câmara Municipal, Pastorello destacou a necessidade de construir uma solução jurídica que preserve o interesse público sem comprometer um empreendimento considerado estratégico para o desenvolvimento econômico do município.

“O Plano Diretor, do qual fui relator, definiu aquela área como comercial e prioritária para o desenvolvimento de Cáceres. Pela audiência, ficou claro que não houve má-fé nos processos de usucapião ou REURB relacionados à Rua C. Também ficou evidente que a rua existe, embora nunca tenha sido utilizada. Por isso, diante da disposição dos incorporadores em compensar a área e do interesse público na continuidade das obras, defendemos que essa compensação ocorra por meio de urbanização, reforma de praças ou arborização. Assim, a sociedade cacerense poderá obter um benefício concreto de uma rua que jamais cumpriu sua função”, afirmou.

Ao final da audiência, a magistrada concedeu prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Cáceres apresente uma proposta de compensação urbanística, que posteriormente será submetida à análise do grupo empresarial envolvido no empreendimento.

O caso da “Rua C”

A discussão judicial gira em torno da chamada “Rua C”, uma via pública de 1.131,50 metros quadrados prevista no projeto original do Loteamento Vila São José, aprovado e registrado em janeiro de 1981.

A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, que busca garantir a demarcação, desobstrução e regularização da área. Segundo o Ministério Público, a rua passou automaticamente ao patrimônio público com o registro do loteamento, nos termos da Lei Federal nº 6.766/1979, sendo, portanto, um bem público insuscetível de usucapião.

O impasse surgiu porque, embora a via conste nos registros oficiais há mais de quatro décadas, ela nunca foi aberta, pavimentada ou utilizada como rua. Em 2023, particulares obtiveram o reconhecimento de usucapião extrajudicial de áreas adjacentes, alegando justamente a inexistência física da via. Posteriormente, o terreno foi arrendado para viabilizar a instalação da unidade do Fort Atacadista, cujas obras atualmente ocupam parte da área discutida no processo.

Argumentos divergentes

O Ministério Público sustenta que houve apropriação indevida de patrimônio público e defende a abertura da rua conforme previsto no loteamento original.
Já a Prefeitura de Cáceres argumenta que a responsabilidade primária pela implantação das vias cabia ao loteador original e apresenta estudos técnicos e mapas de georreferenciamento que indicariam não haver sobreposição direta entre a área objeto do usucapião e o traçado projetado da Rua C.

Diante da complexidade da controvérsia e dos impactos urbanísticos e econômicos envolvidos, a Justiça negou pedido liminar para paralisação das obras e optou pela construção de uma solução consensual por meio da audiência pública.

A expectativa agora é pela apresentação da proposta municipal de compensação urbanística, que poderá servir como alternativa para compatibilizar a preservação do interesse público com a continuidade do investimento privado, considerado relevante para a geração de empregos e o desenvolvimento de Cáceres.

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Cáceres

Baile da Rainha elege novas Realezas da 56ª Expocáceres

Publicados

22 horas atrás

13 de setembro de 2026

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Da Redação

Juína, Cáceres e Tangará da Serra serão incorporados à concessão do principal aeroporto do Distrito Federal

Por: EDUARDO GOMES | Diário de Cuiabá

Três aeroportos de Mato Grosso serão incluídos no novo leilão do Aeroporto Internacional de Brasília, marcado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para 17 de dezembro.

Os terminais de Juína, Cáceres e Tangará da Serra fazem parte de um grupo de dez aeroportos regionais que será incorporado ao contrato de concessão do aeroporto da Capital Federal.

Para Mato Grosso, o ponto central do processo não está na troca de controle do terminal de Brasília, mas na estratégia adotada pelo Governo Federal para atrair investimentos privados para aeroportos de menor movimento.

Os três terminais mato-grossenses serão vinculados a um dos maiores aeroportos do país, para tornar economicamente viável sua operação e modernização.

INFO aviação regional aeroporto cáceres juína

A iniciativa faz parte do AmpliAR, programa federal destinado a ampliar e modernizar a infraestrutura de aeroportos regionais, especialmente em áreas com maior deficiência de infraestrutura, como a Amazônia Legal.

Além dos três terminais de Mato Grosso, entrarão no contrato Alto Paraíso e São Miguel do Araguaia, em Goiás; Bonito, Dourados e Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul; Ponta Grossa, no Paraná; e Barreiras, na Bahia.

A lógica do modelo é associar aeroportos pequenos, que, isoladamente, despertariam menor interesse econômico das concessionárias, a uma operação de grande porte.

Assim, quem assumir Brasília também ficará responsável pelas obrigações de investimento e operação nos dez aeroportos regionais.

TRÊS CIDADES DE MT – A inclusão de Juína, Cáceres e Tangará da Serra amplia a participação de Mato Grosso no processo de concessões da aviação regional e pode abrir uma nova etapa para terminais localizados em regiões economicamente importantes, mas ainda com oferta limitada de voos comerciais regulares.

Os três municípios funcionam como polos regionais.

Cáceres atende o Oeste de Mato Grosso e está inserida na região de fronteira com a Bolívia.

Tangará da Serra é um dos principais centros econômicos do Médio-Norte, enquanto Juína exerce influência sobre municípios do Noroeste do Estado, região distante dos principais aeroportos com voos regulares.

A entrada desses terminais no bloco não significa, por si só, a criação imediata de novas rotas aéreas.

A operação de voos comerciais dependerá também do interesse das companhias, da demanda de passageiros e das condições técnicas e econômicas de cada ligação.

O que o leilão estabelece é a incorporação dos aeroportos ao contrato e a atribuição ao futuro concessionário das obrigações previstas para infraestrutura e operação.

BRASÍLIA SUSTENTA MODELO – O ativo central do bloco será o Aeroporto Internacional de Brasília, atualmente administrado pela Inframerica.

O novo leilão decorre de uma repactuação da concessão conduzida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O processo prevê a venda da totalidade das ações da concessionária e a realização de uma disputa competitiva para definir quem permanecerá responsável pelo aeroporto e, a partir do novo contrato, pelos dez terminais regionais.

A Inframerica terá participação obrigatória no processo, mas poderá perder a concessão caso outra empresa apresente proposta superior.

Segundo a concessionária, o pedido de repactuação ocorreu em razão da baixa demanda registrada no Aeroporto de Brasília nos últimos anos.

A nova concessionária terá de fazer um pagamento de R$ 628,8 milhões, definido como preço de compra.

O valor será corrigido diariamente pela taxa CDI acumulada até o pagamento. A Infraero possui atualmente 49% de participação na Inframerica.

O piso da contribuição variável incidente sobre as receitas brutas da concessão foi estabelecido em 5,13%.

INVESTIMENTOS – Além dos aeroportos regionais, a repactuação prevê novos investimentos em Brasília.

Em abril, o Ministério de Portos e Aeroportos estimava aproximadamente R$ 1,2 bilhão em aportes no terminal durante o período restante da concessão.

Entre as intervenções previstas estão um novo terminal internacional, edifício-garagem, nova via de acesso e aquisição de equipamentos de segurança e inspeção de passageiros e bagagens.

A Anac informou que promoveu alterações nas minutas do edital e do termo aditivo, após receber mais de 140 manifestações durante a consulta pública.

As contribuições envolveram temas como aeroportos regionais, infraestrutura, modelagem econômica, indenizações, governança e divisão de riscos.

Para a agência, a solução pretende recuperar a sustentabilidade econômico-financeira da concessão de Brasília e, simultaneamente, levar investimentos a terminais regionais que teriam menor capacidade de atração de capital se fossem oferecidos separadamente.

DISPUTA SERÁ EM DEZEMBRO – Pelo cronograma, empresas interessadas poderão solicitar esclarecimentos complementares sobre o edital até 23 de outubro.

A documentação e as garantias das propostas deverão ser apresentadas nos dias 9 e 10 de dezembro.

O leilão ocorrerá no dia 17 de dezembro.

Para Mato Grosso, o resultado definirá qual grupo privado passará a responder pelos aeroportos de Cáceres, Tangará da Serra e Juína e pelas obrigações de investimento estabelecidas para cada terminal.

A expectativa em torno do processo estará justamente no alcance dessas intervenções.

A concessão da infraestrutura é apenas a primeira etapa: o impacto efetivo para as três regiões mato-grossenses dependerá dos investimentos realizados, da capacidade dos terminais de receber operações regulares e, posteriormente, da atração de companhias aéreas e novas ligações.

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