Superávit não representa recurso livre e Município reforça medidas para preservar equilíbrio fiscal

Publicado em

4 de agosto de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cáceres esclarece que o superávit de R$ 39,8 milhões apontado no balanço municipal não significa que todo esse valor esteja disponível para a realização de novas despesas. Uma parcela expressiva dos recursos existentes nos cofres públicos possui destinação específica ou já está comprometida com contratos, obras, convênios, serviços continuados, restos a pagar e outras obrigações assumidas pela administração.

O balanço também registra R$ 86,3 milhões em disponibilidade bruta de caixa. No entanto, esse valor precisa ser analisado em conjunto com as obrigações financeiras do Município e com a origem de cada recurso. Valores destinados à saúde, educação, assistência social, investimentos, convênios e programas específicos, por exemplo, não podem ser utilizados livremente para outras finalidades.

As normas fiscais determinam que a disponibilidade bruta de caixa seja confrontada com as despesas empenhadas, os restos a pagar e as demais obrigações financeiras já existentes. Dessa forma, o saldo registrado em caixa não corresponde, necessariamente, ao montante efetivamente disponível para novos gastos.

As medidas de contenção adotadas pela administração municipal possuem caráter preventivo e buscam assegurar que o Município consiga cumprir os compromissos assumidos até o encerramento do exercício. A decisão também considera a frustração de determinadas receitas e a necessidade de adequar o ritmo das despesas aos valores que efetivamente deverão ingressar nos cofres municipais nos próximos meses.

Outro ponto de atenção é a despesa com pessoal. A folha de pagamento representa uma obrigação permanente e deve ser acompanhada continuamente para que permaneça dentro dos limites estabelecidos pela legislação fiscal. Esse acompanhamento considera salários, encargos, férias, décimo terceiro e demais despesas relacionadas ao funcionalismo.

A legislação prevê faixas de alerta e prudencial antes que o limite máximo de gastos com pessoal seja alcançado. Por isso, mesmo diante de um resultado contábil positivo, é necessário observar o comportamento da Receita Corrente Líquida e o impacto da folha de pagamento sobre as finanças municipais.

A Prefeitura destaca que o controle de despesas não representa contradição em relação ao resultado apresentado no balanço. Ao contrário, constitui uma medida de responsabilidade administrativa diante de receitas ainda sujeitas a confirmação e de compromissos que deverão ser cumpridos ao longo do segundo semestre.

O objetivo do decreto de contenção é preservar os serviços essenciais, garantir o pagamento dos servidores e fornecedores, manter os investimentos prioritários e evitar que o Município encerre o exercício com desequilíbrio financeiro.

A administração municipal reforça que continuará monitorando a arrecadação e revisando despesas, contratos e procedimentos internos. Caso haja recuperação das receitas e melhora nas projeções fiscais, as medidas poderão ser reavaliadas, sempre com base em critérios técnicos, transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

Esdras Crepaldi / DRT 940 MT

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Cáceres

Mesmo com divisão entre partidos 5 nomes já se despontam para disputa da presidência da Câmara de Cáceres

Publicados

2 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

Assessroria

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) realiza, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, o Seminário “Gestão Tripartite: A importância da integração União, Estado e Municípios na Gestão Ambiental”. O evento, que acontecerá na capital, tem como objetivo central fortalecer a cooperação entre os entes federativos, promover o intercâmbio de experiências e debater estratégias para aprimorar as políticas ambientais nos municípios, com foco prioritário na regularização de imóveis rurais.

O encontro ganha relevância diante do cenário normativo atual, moldado pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A legislação unificou as regras nacionais e gerou profundas transformações na integração e na coordenação entre as autoridades licenciadoras — sejam elas o Ibama, órgãos estaduais ou municipais — e os demais órgãos intervenientes.

Foco no Sudoeste e Parceria com Cáceres

Para esta edição, a região Sudoeste do estado recebeu atenção especial. Todos os 23 municípios da região foram convidados a participar das discussões. A organização e o suporte para a mobilização contam com a colaboração direta da Diretoria da Unidade Desconcentrada da SEMA-MT em Cáceres. A regional atua como peça-chave na articulação local para garantir a presença e o engajamento dos gestores municipais.

“E muito bom fazer a diferença na vida das pessoas. Nossa missão nas regionais vai além da fiscalização, trabalhamos lado a lado com os municípios para aproximar o Estado do produtor local. A participação unida da Região Sudoeste reflete o compromisso regional com o desenvolvimento sustentável”, declarou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres.

Avanços do CAR Digital 2.0 e Agricultura Familiar

Durante o seminário, o órgão ambiental apresentará as atualizações e os avanços tecnológicos do CAR Digital 2.0. A pauta principal será a regularização de pequenas propriedades e posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais em Mato Grosso. O processo é conduzido com base nas diretrizes do Código Florestal, complementado pelas normas do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

“A preocupação da Secretaria está totalmente voltada aos pequenos produtores e agricultores familiares que possuem CAF, PRONAF, DAP ou declaração de subsistência. Mudamos a perspectiva em torno da regularização rural, graças ao empenho do corpo técnico, reduzimos significativamente a burocracia e automatizamos processos, garantindo soluções rápidas sem abrir mão do rigor técnico”, afirmou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres-MT.

Reconhecimento e Fortalecimento Regional

O trabalho de descentralização e a busca pela eficiência no atendimento à população foram atribuídos ao esforço diário das Unidades Desconcentradas. Além da diretoria de Cáceres, as regionais de Tangará da Serra, Juína, Confresa, Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop, Alta Floresta e Guarantã do Norte têm desempenhado um papel fundamental na redução de passivos ambientais históricos.

A consolidação desse modelo de gestão integrada conta com o apoio institucional e os investimentos promovidos pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pelo Governador Otaviano Pivetta, voltados à valorização das unidades regionais e ao fortalecimento da fiscalização e regularização em todo o território mato-grossense.

“O fortalecimento das nossas regionais é um pilar estratégico para Mato Grosso. Investir nas estruturas do interior garante que a preservação ambiental caminhe em total harmonia com a força econômica e produtiva dos nossos municípios”, pontuou Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

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