Termina nesta terça-feira prazo para o alistamento militar

Publicado em

29 de junho de 2026

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Da Redação

O prazo para os jovens que completam 18 anos em 2026 fazerem o alistamento militar termina nesta terça-feira (30). O procedimento é obrigatório para os brasileiros do sexo masculino e voluntário para as mulheres que desejarem ingressar nas Forças Armadas.

A inscrição é gratuita e pode ser feita pelo site alistamento.eb.mil.br ou presencialmente na Junta de Serviço Militar mais próxima. Veja endereços aqui .

A expectativa do Ministério da Defesa é de que mais de 1 milhão de jovens em todo o país se candidatem este ano, superando o 1,02 milhão de inscritos em 2025. De acordo com a pasta, o serviço é importante para que as Forças Armadas possam renovar, anualmente, seu contingente. O serviço militar terá início em 2027, com duração de um ano.

Quem deve se alistar

Todos os jovens do sexo masculino que completam 18 anos ao longo de 2026. Para o sexo feminino, o alistamento é voluntário e segue o mesmo prazo, até 30 de junho. As jovens que desejam ingressar no Serviço Militar Inicial Feminino (Smif) também devem estar completando 18 anos em 2026.

Como se alistar

É necessário ter cadastro na plataforma de serviços digitais do governo federal, o Gov.br . Se não tiver acesso à internet ou preferir fazer o alistamento presencialmente, o interessado deve se dirigir à Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima de sua residência, com os seguintes documentos:

certidão de nascimento ou casamento;
carteira de identidade ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
comprovante de residência recente.

Consequências

Os homens que não se alistarem até esta terça-feira vão ter que pagar multa para regularizar a situação militar. Quem não fizer o procedimento, enfrentará restrições para:

obter passaporte;
assumir cargos públicos;
matricular-se em instituições de ensino;
participar de concursos públicos;
receber benefícios sociais.

No caso das mulheres, como o alistamento é voluntário, só pode ser feito dentro do prazo estabelecido.

Formação profissional e oportunidades

Durante a prestação do serviço militar, os jovens podem participar do Projeto Soldado-Cidadão. O programa oferece cursos de capacitação em diversas áreas e ampliam as chances de inserção no mercado de trabalho ao término do serviço militar.

Próximas fases

O alistamento é apenas a primeira etapa. Após o alistamento, o cidadão receberá o Certificado de Alistamento Militar (CAM) e deverá consultar o site periodicamente para saber se foi dispensado ou se deve comparecer à etapa de seleção geral, no segundo semestre de 2026.

Aqueles que não foram dispensados ou dispensadas de imediato serão convocados para passar por exames médicos e odontológicos; testes de aptidão física e entrevistas sobre suas habilidades e interesse em servir.

Caso seja dispensado por excesso de contingente ou more em município que não contribui com pessoal para o serviço militar inicial obrigatório, a pessoa deverá participar da cerimônia de juramento à bandeira para receber o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).

Os demais não dispensados passarão ainda pelas etapas seguintes de: designação, seleção complementar e incorporação ou matrícula em uma das três Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica).

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Mato Grosso

ALMT aprova projeto de autoria de Cattani que tira entraves e agiliza recursos para APAEs em MT

Publicados

8 horas atrás

4 de novembro de 2026

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação, durante sessão plenária, nesta quarta-feira (04), o Projeto de Lei nº 546/2026 , do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que facilita o envio de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras organizações da sociedade civil que atendem pessoas com deficiência. A proposta segue agora para sanção do Governo do Estado.

A proposta altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 e prevê que emendas individuais e de bancada possam ser destinadas diretamente às entidades sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social, educação especial, saúde, habilitação, reabilitação e inclusão social de pessoas com deficiência. A transferência será feita, preferencialmente, por termo de fomento ou instrumento congênere, com dispensa de chamamento público quando os recursos vierem de emenda parlamentar, conforme a legislação federal.

Na justificativa, Cattani destaca o papel das entidades e o objetivo da proposta. “O projeto busca dar maior efetividade às emendas parlamentares, assegurando que os recursos públicos possam chegar com mais rapidez, segurança e menor burocracia às Apaes, sem abrir mão da responsabilidade fiscal, da transparência e da prestação de contas”, afirma.

Para reduzir a burocracia, o texto determina que o Poder Executivo adote um rito administrativo simplificado e prioritário, com exigência apenas dos documentos indispensáveis para verificar a regularidade jurídica, fiscal, técnica e operacional da entidade. Fica proibida a criação de exigências que não estejam previstas em lei, regulamento ou norma geral aplicável às organizações da sociedade civil.

A simplificação não elimina o controle público. Continuam obrigatórios o plano de trabalho, a comprovação da finalidade pública, a fiscalização pelo órgão concedente, a prestação de contas e a observância das regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

O projeto também estabelece que pendências meramente formais ou sanáveis não impedirão, por si só, a tramitação da emenda. Nesses casos, o órgão responsável deverá dar prazo razoável para a correção, mediante notificação expressa à entidade. Esse mesmo órgão deverá prestar orientação técnica sobre o plano de trabalho, a documentação necessária, a execução do objeto e a prestação de contas, e não poderá recusar a execução da emenda com base em exigência meramente administrativa ou burocrática sem amparo legal.

Os recursos poderão ser usados para custeio, manutenção, aquisição de equipamentos, veículos adaptados, obras, reformas, ampliação de estrutura física, contratação de serviços e programas de atendimento, conforme a natureza da emenda e o plano de trabalho aprovado.

O deputado ressalta que as Apaes exercem papel histórico e indispensável na assistência, na educação e na inclusão de pessoas com deficiência e, em inúmeros municípios, suprem lacunas da atuação estatal. A mudança tende a beneficiar milhares de famílias mato-grossenses que dependem dessas entidades para ter atendimento especializado, terapias e apoio no dia a dia. Com os recursos chegando mais rápido, as Apaes conseguem manter e ampliar esses serviços em todo o estado.

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