Debate aponta riscos em projeto que criminaliza informação falsa sobre vacinas

Publicado em

28 de abril de 2026

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Da Redação

Senadores e especialistas manifestaram receio em relação a um projeto que criminaliza a propagação de informações falsas sobre vacinas. Para eles, a proposta desconsidera a dinamicidade do conhecimento científico, limita o desenvolvimento e ameaça a liberdade de expressão.

O PL 2.745/2021 está na pauta de votação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta quarta-feira (29).

O debate ocorreu em uma audiência pública na CAS nesta terça-feira (28) por solicitação dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Damares Alves (Republicanos-DF).

Para Girão, que presidiu a sessão, a discussão envolve três aspectos importantes: a proteção à saúde, a integridade da informação científica e a salvaguarda da liberdade de expressão. Segundo o senador, a criminalização “deve ser analisada com cautela, sob risco de causar efeitos colaterais indesejados”.

— A criminalização pode gerar insegurança jurídica, inibir profissionais, pesquisadores e cidadãos de participarem do debate público e, em última instância, enfraquecer a própria confiança social que se busca proteger — declarou.

Damares demonstrou preocupação com a generalização da proposta, “numa nação com tantas pessoas humildes”.

— Vamos ver o que que a gente pode fazer com quem inventa mentiras contra a ciência. Mas eu posso, quando uma indígena questionar [as vacinas], colocar líderes de povos tradicionais na cadeia — advertiu.

Magno Malta se disse contrário à proposta. Relatou ter sofrido restrições em redes sociais durante a pandemia de covid-19. O senador classificou o projeto como inadequado e disse recear que parlamentares votem sem conhecimento aprofundado do tema.

Para o senador Jorge Seif (PL-SC), a proposta é uma “mordaça da classe médica e dos pesquisadores”. Segundo ele, a questão não é ser contra as vacinas ou a favor, e sim a criminalização de opiniões divergentes.

Hesitação vacinal

Para o advogado André Marsiglia, o projeto pode inibir o debate científico. Segundo ele, muitos entendimentos foram superados por meio do debate e da apresentação de diferentes ideias.

— Se você exige a verdade para promover o debate, não tem debate, porque a verdade não existe antes do debate. É só depois do debate, do amadurecimento do debate, que a verdade aparece — defendeu.

Segundo o médico imunologista Roberto Zeballos, embora a intenção da proposta seja diminuir a hesitação e aumentar a cobertura vacinal, ela abre um precedente perigoso para a censura, pois pressupõe a existência de uma verdade única, o que, segundo ele, é incompatível com a ciência. Para ele, o questionamento não é um obstáculo, e sim uma garantia de proteção e evolução da humanidade.

— A solução para adesão à vacina é fortalecer a confiança. Não está em proibir o questionamento, mas em ampliar a transparência, qualificar o debate e garantir acesso à informação de qualidade — disse.

Jamil Assis, diretor de Relações Institucionais do Instituto Sivis — organização sem fins lucrativos que promove o debate sobre a liberdade de expressão — afirmou que o projeto é uma resposta inadequada à questão da saúde pública e da circulação de informações falsas.

— A desinformação é [uma explicação] importante, mas não explica tudo dessa hesitação vacinal. Criminalizar discurso pode atingir os sintomas e ignorar causas mais profundas dessa falta de confiança — declarou.

Segundo Eli Vieira, presidente da Free Speech Union Brasil, outra organização de defesa da liberdade de expressão, estudos têm demonstrado que a censura pode ampliar a hesitação vacinal. Embora tenha tachado o movimento antivacina como perigoso, ele afirmou que a censura pode torná-los mais radicais.

Redes sociais

Para Lauro Ferreira da Silva Pinto, membro do Comitê Científico de Imunizações da Sociedade Brasileira de Infectologia, deve existir alguma forma de controle do que se propaga nas redes sociais. Segundo ele, algumas discussões não existem na literatura médica.

— Nós vivemos uma coisa complicada na medicina hoje, que é a influência das redes sociais, que aceitam tudo e acabam comprometendo boas campanhas. Influenciam a vida das pessoas e podem levá-las à morte por não se protegerem — defendeu.

Nota do CFM

O senador Girão leu uma nota emitida pelo Conselho Federal de Medicina, que se posicionou contra o projeto. Embora reconheça a importância da imunização e a legitimidade do combate à desinformação, o CFM apresentou objeções à viabilidade da proposta, por entender que usa termos subjetivos. Sem objetividade, diz a nota, a definição sobre o que seria a “verdade científica” seria transferida para cada julgador.

Além de argumentos usados por outros debatedores, como a inibição do debate acadêmico, o CFM destaca na nota que a autonomia médica seria ameaçada diante de casos de contraindicação vacinal. Por fim, o órgão profissional considera que já existem normas suficientes para abordar o assunto.

Também participaram da audiência: Isabel Braga, doutora em Saúde Pública e Meio Ambiente; Cicero Galli Coimbra, neurologista; Felipe Rafaeli e as deputadas Bia Kicis (PL-DF) e Juliana Zanatta (PL-SC).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde

Publicados

3 horas atrás

5 de novembro de 2026

Por

Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a destinar uma área para a construção da Agroindústria e do Entreposto do Mel. Os empreendimentos serão financiados por convênio junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Conforme a justificativa, o objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento socioeconômico do município por meio do fortalecimento das cadeias produtivas locais. O imóvel está localizado na Rua Pirarucu, em região que já conta com importantes equipamentos públicos, como o Horto Municipal. A proposta foi aprovada em primeira e única votação.

De acordo com o texto, os empreendimentos contribuirão substancialmente para a agregação de valor aos produtos agropecuários, propiciando aumento significativo na renda dos produtores, em especial os agricultores familiares, e consequente geração de empregos diretos e indiretos. Além disso, incentivarão a organização produtiva por meio de associações e cooperativas, ampliando o acesso a mercados formais e institucionais, estimulando a diversificação das atividades econômicas no meio rural e promovendo a dinamização da economia local.

Processo Administrativo Disciplinar
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa no município. A proposta racionaliza o fluxo de tramitação dos procedimentos, estabelecendo que o parecer jurídico prévio será exigido apenas quando o relatório conclusivo propuser a aplicação da penalidade de demissão. Nos demais casos, os autos serão encaminhados diretamente à autoridade competente para julgamento. Após a decisão, o processo seguirá aos setores administrativos para cumprimento das determinações, com a atuação do órgão jurídico reservada às hipóteses que envolvam providências de natureza jurídica.

Jardim Esperança I
Ainda nesta quinta-feira foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2026, que trata do Loteamento Jardim Esperança I. A proposta harmoniza a legislação com o critério efetivamente adotado no chamamento público para a remuneração dos lotes comerciais, fixado em 40% do valor da unidade habitacional por lote. Com isso, o Fundo Municipal de Habitação receberá R$ 8,4 milhões pelos 100 lotes, valor superior aos aproximadamente R$ 4,2 milhões que seriam obtidos pelo critério do metro quadrado previsto na redação original.

Programa Lixo Zero
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2026, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber recursos financeiros de pessoas jurídicas de direito privado para o fomento e desenvolvimento do Programa Lixo Zero. Os recursos terão natureza de apoio voluntário, não constituindo tarifa, taxa ou contraprestação por serviço público, e serão destinados exclusivamente a ações como implantação e ampliação da compostagem de resíduos orgânicos, educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem, reutilização, economia circular e aquisição de equipamentos. A participação das empresas terá caráter facultativo e não implicará transferência de atribuições do município ou do SAAE ao particular.

Nesta quinta-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 16 de novembro.

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