Justiça garantiu indenização justa e destravou obra de modernização da Av. Isaac Póvoas

Publicado em

26 de abril de 2026

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Da Redação

Quem passa hoje pela imponente Avenida Isaac Póvoas não imagina que seu processo de evolução contou com uma importante intervenção do Poder Judiciário de Mato Grosso. Era início da década de 70 quando uma casa de adobe, situada no cruzamento da avenida com a Rua Comandante Costa, se tornou o centro de um imbróglio.

De um lado, a Prefeitura de Cuiabá, que enxergava em um projeto de melhoria na via a solução para um tráfego crescente na região. Do outro, o proprietário, que tinha o imóvel como parte de sua história. A situação exigiu que a Justiça de Mato Grosso entrasse em ação para analisar a necessidade coletiva de modernizar a Capital, respeitando o direito individual à propriedade.

O início

A disputa começou oficialmente em outubro de 1971, quando o então prefeito Bento Machado Lobo assinou um decreto declarando de utilidade pública uma pequena fatia de 134 metros quadrados daquela propriedade. O objetivo era construir uma rotatória no cruzamento da Avenida Isaac Póvoas com a Rua Comandante Costa para melhorar o trânsito no centro.

Conforme o processo, a casa de adobe construída na antiga Praça Santa Rita, à época já denominada Praça Rachid Jaudy, era um impeditivo para que o projeto saísse do papel. A Administração Municipal fez então uma proposta de Cr$ 44.054,12 pela compra, um valor baseado no cadastro fiscal que o dono da casa considerou injusto e se recusou a aceitar.

Sem acordo, o destino daquela esquina foi parar na Justiça em agosto de 1972. Logo no início do processo, foi autorizado que a prefeitura tomasse posse da área para continuidade da obra.

No entanto, a disputa sobre um preço justo continuou. O perito judicial (um engenheiro agrônomo) avaliou que a área valia, na verdade, Cr$ 150 mil, visto que se tratava da região central, próximo a educandário, Mercado Municipal, pontos comerciais e cercado por vias já pavimentadas.

Recurso e decisão final

Foto antiga em preto e branco mostra as ruínas da mesma casa. As paredes estão desgastadas e o telhado ruiu, restando apenas algumas vigas de madeira e aberturas de portas e janelas.

Em março de 1973, o juiz Benedito Pereira do Nascimento deu a primeira sentença favorável ao proprietário, confirmando o valor mais alto. A prefeitura não se deu por vencida e tentou invalidar a avaliação. Em um recurso que subiu ao Tribunal de Justiça, os advogados do Município questionaram a formação do perito, alegando que ele não teria habilidade técnica para avaliar o imóvel.

O desfecho veio em agosto de 1973, quando a 2ª Câmara Cível manteve a decisão por unanimidade. Participaram do julgamento o desembargador Leão Neto do Carmo (presidente da Câmara e 1º revisor), o então juiz de Direito Mauro José Pereira (relator) e o desembargador Domingos Sávio Brandão de Lima (2º Revisor).

Os magistrados reconheceram que a localização estratégica, rodeada pelas principais vias da cidade, próxima da prefeitura e de outras estruturas importantes para a cidade, era fator determinante para o preço. Para o Tribunal, o progresso era necessário, mas não poderia acontecer às custas do prejuízo financeiro do cidadão comum.

Com o pagamento da indenização correta, o processo foi finalmente arquivado em setembro de 1974.

Cuiabá 307 anos: Justiça e desenvolvimento

Este conteúdo faz parte da série especial “Cuiabá 307 anos: Justiça e desenvolvimento”, que publicará no portal do TJMT matérias especiais em celebração ao aniversário da Capital. O projeto é realizado pela Coordenadoria de Comunicação, em parceria com a Comissão de Gestão da Memória do Judiciário de Mato Grosso.

Durante o mês de abril, o projeto conta histórias sobre decisões e ações do Judiciário que impactaram diretamente no desenvolvimento da cidade e na vida da população cuiabana ao longo desses anos.

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

Wilson Santos cobra uso de R$ 100 milhões para loteamentos populares

Publicados

1 hora atrás

12 de junho de 2026

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Da Redação

Durante a entrega de 441 casas do Residencial Parque do Cerrado, nesta sexta-feira (12), em Cuiabá, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) cobrou o uso de emenda de R$ 100 milhões incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para loteamento popular. Ele que representou a Assembleia Legislativa no evento, defendeu junto ao governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos), a implantação de lotes para ampliar o acesso ao primeiro imóvel e reduzir o déficit habitacional nos 142 municípios de Mato Grosso.

O parlamentar destacou sobre a importância de atender a um grupo gigantesco que não está nas faixas 1 (renda de até dois salários mínimos) e 2 (de dois a quatro salários mínimos) que dependem do loteamento popular. “O senhor (Otaviano) tem a sua disposição R$ 100 milhões que estão alocados no MT Par (MT Participações e Projetos) e já tem esse dinheiro e só basta usar a caneta. E também, o senhor pode ofertar para essas famílias uma cesta básica de materiais de construção”, posicionou.

Cuiabá – Wilson Santos também aproveitou a presença da secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, que representou o prefeito Abílio Brunini (PL), para que Cuiabá comece a se movimentar e tomar as devidas providências para que os recursos possam ser utilizados para a regularização fundiária do Contorno Leste e do Barreiro Branco – já que até o momento não foi encaminhado nenhum projeto ao governo estadual.

No final de abril, o deputado chegou a se reunir com Michelle para debater esse assunto, em que ele foi informado que estavam previstos a elaboração de três projetos pela Secretaria de Habitação a serem viabilizados para o acesso dos recursos da emenda de R$ 100 milhões – com potencial para contemplar até cinco mil lotes com dimensões de 10 x 20 metros quadrados, sendo preciso a análise do Poder Executivo Estadual.

Moradia Popular –A entrega de 441 casas do Residencial Parque do Cerrado – Condomínio Jatobá, integra o Programa SER Família Habitação, do governo do estado em parceria com o governo federal e com investimentos de R$ 6,4 milhões pelo Governo de Mato Grosso, cuja modalidade concede subsídio de até R$ 25 mil para a entrada do imóvel.

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