Denúncia – Contribuinte cacerense paga R$ 1 milhão por ano de protesto por atraso no pagamento de IPTU

Publicado em

22 de abril de 2026

Por

Da Redação

Quase um milhão de reais. Esse é o valor que é desembolsado, anualmente, pelo contribuinte cacerense, para pagamento de protestos, referente a pagamento do IPTU. E, o que é pior “esse dinheiro sai de quem mais precisa. As vezes a população carente deixa de comprar o que comer para pagar o imposto”.

A denúncia foi feita pelo vereador Pacheco Cabeleireiro, na sessão desta segunda-feira (22) da Câmara Municipal. “São mais de um milhão de reais. Será que há necessidade desses protestos? Existem outros meios de negativar o nome contribuinte. Mas, a maneira escolhida é protestar. E, as vezes o imposto é até mais caro que o protesto”.

O vereador ressaltou que “o que é pior esse dinheiro não retorna à população. Não vira asfalto, não vira escola, não vira alimento, não vira nada. Ele simplesmente engorda a conta do cartório” disse afirmando que “o mais grave: a prefeitura não comunica ninguém sobre o protesto. O contribuinte só fica sabendo quando já está no cartório”.

Pacheco enfatizou que ele tem o dever de defender a população porque em muitos casos, o povo deixa de comprar o que comer, guardar o dinheiro para pagar o imposto. E, além disso, porque embora haja uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) “recomendação não é regra, não é obrigação”.

Ele ainda criticou a prefeitura por estar desatualizada. “Outra coisa que está deixando muito à desejar: Uma prefeitura que em pleno século 21, no ano de 2026 que não aceita pagamento via Pix. Vou cobrar quantas vezes forem necessárias até que se tome uma atitude que realmente mude a vida de nosso contribuinte”.

Protesto é determinação do TCE, diz secretário

À redação do site Expressão Notícias, o secretário municipal de Fazenda, Gustavo Calábria, reafirmou que “o protesto é determinação do TCE bem como a propositura das ações de execução fiscal” disse lembrando que “desde 2023 o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações não podem ser ajuizadas com débitos inferiores a 10 mil reais”

E que no mesmo momento foi editada uma lei federal que determina que o protesto suspende a prescrição do débito. Salientou que “as pessoas mais vulneráveis não sofrem com os efeitos do protesto por que são isentas”. Atualmente, segundo ele, mais de duas mil famílias que recebem a isenção do pagamento do imposto, por ano.

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Cáceres

CHAMADA PÚBLICA PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Publicados

49 minutos atrás

22 de abril de 2026

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Da Redação

O COMITÊ ELEITORAL DE CONSELHOS – CMEC, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no uso de suas atribuições legais, vista o disposto nos Decretos Nº.330 e Nº 807 de 2025, referente ao Processo de Eleição das Entidades representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Habitação de Cáceres/MT – CMH, Biênio 2026/2028:

TORNA PÚBLICO que NÃO HOUVE interposição de recurso contra o EDITAL COMPLEMENTAR Nº 001/2026, referente às instituições não habilitadas para a Assembleia Geral.

Diante do número insuficiente de instituições habilitadas para realização da Assembleia Geral, sendo no mínimo 05 (cinco), fica anulado o Edital nº 001/2026 de Chamada Pública para Seleção de Entidades representantes da Sociedade Civil e de Movimentos Populares para compor o Conselho Municipal de Habitação de Cáceres/MT – CMH, Biênio 2026/2028. Deverá ser iniciado novo processo de seleção de instituições.

Cáceres/MT, 17 de abril de 2026

Pricilla Alves de Moraes Coordenadora do Comitê Eleitoral

André Luiz Batista de Souza Membro do Comitê Eleitoral

Joselina Maria da Silva Mendonça

Membro do Comitê Eleitoral

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