Denúncia – Contribuinte cacerense paga R$ 1 milhão por ano de protesto por atraso no pagamento de IPTU

Publicado em

22 de abril de 2026

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Da Redação

Quase um milhão de reais. Esse é o valor que é desembolsado, anualmente, pelo contribuinte cacerense, para pagamento de protestos, referente a pagamento do IPTU. E, o que é pior “esse dinheiro sai de quem mais precisa. As vezes a população carente deixa de comprar o que comer para pagar o imposto”.

A denúncia foi feita pelo vereador Pacheco Cabeleireiro, na sessão desta segunda-feira (22) da Câmara Municipal. “São mais de um milhão de reais. Será que há necessidade desses protestos? Existem outros meios de negativar o nome contribuinte. Mas, a maneira escolhida é protestar. E, as vezes o imposto é até mais caro que o protesto”.

O vereador ressaltou que “o que é pior esse dinheiro não retorna à população. Não vira asfalto, não vira escola, não vira alimento, não vira nada. Ele simplesmente engorda a conta do cartório” disse afirmando que “o mais grave: a prefeitura não comunica ninguém sobre o protesto. O contribuinte só fica sabendo quando já está no cartório”.

Pacheco enfatizou que ele tem o dever de defender a população porque em muitos casos, o povo deixa de comprar o que comer, guardar o dinheiro para pagar o imposto. E, além disso, porque embora haja uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) “recomendação não é regra, não é obrigação”.

Ele ainda criticou a prefeitura por estar desatualizada. “Outra coisa que está deixando muito à desejar: Uma prefeitura que em pleno século 21, no ano de 2026 que não aceita pagamento via Pix. Vou cobrar quantas vezes forem necessárias até que se tome uma atitude que realmente mude a vida de nosso contribuinte”.

Protesto é determinação do TCE, diz secretário

À redação do site Expressão Notícias, o secretário municipal de Fazenda, Gustavo Calábria, reafirmou que “o protesto é determinação do TCE bem como a propositura das ações de execução fiscal” disse lembrando que “desde 2023 o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações não podem ser ajuizadas com débitos inferiores a 10 mil reais”

E que no mesmo momento foi editada uma lei federal que determina que o protesto suspende a prescrição do débito. Salientou que “as pessoas mais vulneráveis não sofrem com os efeitos do protesto por que são isentas”. Atualmente, segundo ele, mais de duas mil famílias que recebem a isenção do pagamento do imposto, por ano.

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Cáceres

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Publicados

5 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

Assessroria

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) realiza, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, o Seminário “Gestão Tripartite: A importância da integração União, Estado e Municípios na Gestão Ambiental”. O evento, que acontecerá na capital, tem como objetivo central fortalecer a cooperação entre os entes federativos, promover o intercâmbio de experiências e debater estratégias para aprimorar as políticas ambientais nos municípios, com foco prioritário na regularização de imóveis rurais.

O encontro ganha relevância diante do cenário normativo atual, moldado pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A legislação unificou as regras nacionais e gerou profundas transformações na integração e na coordenação entre as autoridades licenciadoras — sejam elas o Ibama, órgãos estaduais ou municipais — e os demais órgãos intervenientes.

Foco no Sudoeste e Parceria com Cáceres

Para esta edição, a região Sudoeste do estado recebeu atenção especial. Todos os 23 municípios da região foram convidados a participar das discussões. A organização e o suporte para a mobilização contam com a colaboração direta da Diretoria da Unidade Desconcentrada da SEMA-MT em Cáceres. A regional atua como peça-chave na articulação local para garantir a presença e o engajamento dos gestores municipais.

“E muito bom fazer a diferença na vida das pessoas. Nossa missão nas regionais vai além da fiscalização, trabalhamos lado a lado com os municípios para aproximar o Estado do produtor local. A participação unida da Região Sudoeste reflete o compromisso regional com o desenvolvimento sustentável”, declarou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres.

Avanços do CAR Digital 2.0 e Agricultura Familiar

Durante o seminário, o órgão ambiental apresentará as atualizações e os avanços tecnológicos do CAR Digital 2.0. A pauta principal será a regularização de pequenas propriedades e posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais em Mato Grosso. O processo é conduzido com base nas diretrizes do Código Florestal, complementado pelas normas do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

“A preocupação da Secretaria está totalmente voltada aos pequenos produtores e agricultores familiares que possuem CAF, PRONAF, DAP ou declaração de subsistência. Mudamos a perspectiva em torno da regularização rural, graças ao empenho do corpo técnico, reduzimos significativamente a burocracia e automatizamos processos, garantindo soluções rápidas sem abrir mão do rigor técnico”, afirmou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres-MT.

Reconhecimento e Fortalecimento Regional

O trabalho de descentralização e a busca pela eficiência no atendimento à população foram atribuídos ao esforço diário das Unidades Desconcentradas. Além da diretoria de Cáceres, as regionais de Tangará da Serra, Juína, Confresa, Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop, Alta Floresta e Guarantã do Norte têm desempenhado um papel fundamental na redução de passivos ambientais históricos.

A consolidação desse modelo de gestão integrada conta com o apoio institucional e os investimentos promovidos pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pelo Governador Otaviano Pivetta, voltados à valorização das unidades regionais e ao fortalecimento da fiscalização e regularização em todo o território mato-grossense.

“O fortalecimento das nossas regionais é um pilar estratégico para Mato Grosso. Investir nas estruturas do interior garante que a preservação ambiental caminhe em total harmonia com a força econômica e produtiva dos nossos municípios”, pontuou Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

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