Parceria entre TJMT e faculdade amplia acesso à Justiça para a população de Nova Mutum

Publicado em

27 de março de 2026

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Da Redação

Ampliar e facilitar o acesso da população à Justiça, especialmente para quem mais precisa, é uma das principais metas do Poder Judiciário mato-grossense. Com esse propósito, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e a Faculdade de Nova Mutum (Famutum) assinaram, na tarde desta quinta-feira (26), o Termo de Cooperação Técnica nº 29/2025, que prevê a implantação do Núcleo Avançado de Práticas Jurídicas (NAPJ) no Juizado Especial da comarca.

Com foco na descentralização dos serviços do Judiciário nas comarcas do itnerior, o projeto consolida os Juizados Especiais como porta de entrada para uma Justiça mais acessível, gratuita e eficiente. Além de beneficiar diretamente os cidadãos, a parceria também proporciona aos estudantes de Direito uma experiência prática no atendimento jurídico, aproximando a formação acadêmica da realidade vivida no dia a dia da Justiça.

O presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, desembargador Sebastião de Arruda Almeida, destacou o alcance social da iniciativa. “A ideia é levar cidadania ao interior, garantindo que o cidadão, mesmo sem condições de contratar um advogado, tenha acesso à orientação adequada e consiga apresentar sua demanda corretamente. Para o Judiciário, isso representa mais qualidade no atendimento e, para os estudantes, um campo importante de formação profissional”, afirmou.

A parceria também contribui para a celeridade e efetividade dos processos. Com a atuação dos acadêmicos, supervisionados por professores, os atendimentos iniciais, como a atermação, que consiste na formalização de pedidos sem a necessidade de advogado em causas de menor valor, passam a ser realizados com maior suporte técnico, favorecendo o andamento das ações.

O supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJUD), desembargador Wesley Sanchez Lacerda, ressaltou que o termo materializa a política de cooperação do Poder Judiciário. “Essas parcerias ampliam o diálogo com outras instituições e fortalecem o propósito de levar a Justiça ao cidadão. É uma ponte entre a população e o Judiciário, tendo os acadêmicos como elo nesse processo”, pontuou.

A diretora do Fórum de Nova Mutum, juíza Ana Helena Alves Porcel Ronkoski, avaliou o impacto direto no atendimento ao público. “Os Juizados Especiais são a porta de entrada do cidadão no Poder Judiciário. Muitas vezes, a informalidade do sistema esbarra na dificuldade técnica de quem busca seus direitos. Com essa parceria, o cidadão terá apoio qualificado para apresentar suas demandas com mais clareza, o que aumenta as chances de efetividade”, explicou.

A coordenadora do curso de Direito da Famutum, Roselaine Wahlbrinck Jauer, enfatizou a importância da vivência prática na formação acadêmica. “É no Núcleo de Prática Jurídica que o estudante tem contato com situações reais, aprende a atender, identificar problemas e buscar soluções. Essa experiência é essencial para uma formação completa. É nesse ambiente que o acadêmico desenvolve a escuta qualificada, entende a dinâmica dos atendimentos e aprende, na prática, a construir caminhos para garantir direitos. Tudo isso sempre com a supervisão de professores, o que assegura qualidade no atendimento à população e contribui para uma formação mais segura e preparada para o exercício da profissão”, reforçou.

Também participaram da solenidade a juíza e coordenadora do NCJUD, Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima; o juiz coordenador do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, Érico de Almeida Duarte; o juiz titular do 2º Juizado Especial de Rondonópolis e juiz cooperador do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, Wagner Plaza Machado Junior; a representante da Famutum, Francielli Aparecida Vila; o promotor de Justiça de Nova Mutum, João Marcos de Paula Alves; o presidente da 25ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Nova Mutum, Cristiano Pizzatto; o defensor público João Vicente Nunes Leal; o prefeito de Santa Rita do Trivelato, Volmir Bassani; o presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, Gilmar Antônio Zanutto; o secretário de Desenvolvimento Econômico de Nova Mutum, Edinaldo Ortiz dos Santos; o presidente da Câmara Municipal de Nova Mutum, Lucas Badan Faria; a comandante do 26º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, tenente-coronel Cláudia; além de delegados de polícia de Nova Mutum, registradores do foro extrajudicial da comarca, advogados, vereadores, servidores, representantes das forças de segurança e membros da comunidade.

Fotos: Emily Magalhães

Autor: Emily Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

Plano de saúde deve garantir home care 24h a idosa com demência avançada

Publicados

20 horas atrás

21 de abril de 2026

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Da Redação

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

Plano de saúde deve manter internação domiciliar com enfermagem 24 horas para idosa de 78 anos com demência avançada e quadro clínico grave.

A prescrição médica prevaleceu sobre critérios administrativos da operadora.

Uma idosa de 78 anos, diagnosticada com demência avançada e múltiplas comorbidades, garantiu a manutenção da decisão que obriga o plano de saúde a custear internação domiciliar (home care) com assistência de enfermagem 24 horas por dia. Por unanimidade, a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso da operadora e manteve a tutela de urgência concedida em Primeira Instância.

O recurso foi relatado pelo desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro. A operadora sustentava que já prestava atendimento domiciliar conforme pontuação obtida pela paciente na Tabela NEAD/PAD, que indicaria apenas acompanhamento multiprofissional, e não internação 24 horas por dia. Também alegou que o serviço de home care não consta no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que a obrigação poderia causar desequilíbrio econômico-financeiro ao plano.

De acordo com os autos, a paciente é totalmente dependente para atividades básicas da vida diária, está restrita ao leito, apresenta disfagia com risco de aspiração, lesões por pressão e histórico recente de infecção. Laudo médico aponta necessidade de cuidados contínuos, com equipe multidisciplinar e monitoramento permanente de sinais vitais, além de acompanhamento de fisioterapeuta, fonoaudiólogo e nutricionista.

Ao analisar o caso, o relator destacou que, nesta fase inicial do processo, basta a presença de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o risco de dano. Para ele, a prescrição médica que aponta a necessidade de internação domiciliar intensiva não pode ser afastada com base apenas em critérios administrativos ou pontuação em tabela interna da operadora, sobretudo diante da condição de extrema vulnerabilidade da paciente.

O magistrado também observou que a discussão técnica sobre a adequação da pontuação exige produção de provas mais aprofundadas, o que deve ocorrer no curso da ação principal. Neste momento, prevalece a indicação do médico responsável pelo tratamento.

Quanto ao argumento de impacto financeiro, o voto considerou que a alegação foi genérica e não demonstrou prejuízo concreto. Por outro lado, o risco à saúde da idosa foi classificado como evidente, já que a suspensão do atendimento poderia comprometer sua integridade fisica.

Processo nº 1039225-56.2025.8.11.0000

Autor: Flávia Borges

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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