Companhia aérea deve conceder 80% de desconto a acompanhante de criança com autismo

Publicado em

13 de março de 2026

Por

Da Redação

Mato Grosso

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

Companhia aérea terá que emitir cadastro para passageiro com autismo e conceder 80% de desconto ao acompanhante.

A empresa questionava a validade do laudo médico e a obrigação de aplicar o benefício.

Uma companhia aérea foi obrigada a emitir e ativar o cadastro Fremec para uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e a garantir desconto de 80% na passagem de acompanhante, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 15 mil. A decisão foi mantida por unanimidade pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O Fremec é um formulário médico exigido pelas companhias aéreas para avaliar se o passageiro necessita de assistência especial durante o voo. O documento reúne informações clínicas e permite à empresa organizar previamente o atendimento adequado, garantindo segurança e acessibilidade ao passageiro.

O caso teve origem em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Em Primeira Instância, o juízo concedeu tutela de urgência determinando que a empresa aérea reconhecesse a validade do laudo médico apresentado, providenciasse o cadastro e assegurasse o desconto para o acompanhante em viagens futuras.

A companhia recorreu ao Tribunal, alegando que o relatório médico não atendia às exigências técnicas mínimas e que não havia sido emitido por profissional com Registro de Qualificação de Especialista em área compatível com o diagnóstico. Sustentou ainda que a necessidade de acompanhante decorreria da idade da criança, e não de sua condição de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial, o que afastaria o direito ao desconto.

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Clarice Claudino da Silva destacou que, para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. Segundo o entendimento adotado, há plausibilidade na tese apresentada pela família.

O Transtorno do Espectro Autista é reconhecido como deficiência pela Lei nº 13.146/2015 e pela Lei nº 12.764/2012. Com base nessa condição, a criança pode ser enquadrada, em análise inicial, como Passageiro com Necessidade de Assistência Especial, nos termos da Resolução nº 280/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil.

De acordo com o voto, o artigo 27 da Resolução nº 280/2013 não exige expressamente que o laudo médico seja subscrito por profissional com Registro de Qualificação de Especialista em determinada área. Para o colegiado, a imposição dessa exigência específica pode representar excesso.

A decisão também apontou que a discussão mais aprofundada sobre a extensão do benefício, inclusive quanto à distinção entre acompanhamento por idade ou por condição de saúde, deverá ocorrer no curso do processo, com produção de provas e contraditório pleno.

Em relação ao perigo de dano, foi considerado que a compra de passagens sem o desconto pode gerar impacto financeiro significativo à família e comprometer o direito à mobilidade e ao acompanhamento adequado da criança.

Processo nº 1046200-94.2025.8.11.0000

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:acompanhante aérea autismo Companhia conceder Criança desconto destaque deve Mato mato-grosso matogrosso mt

Propaganda

Mato Grosso

Equipe da Agência Brasil vence Seleção Petrobras de Jornalismo

Publicados

2 horas atrás

5 de novembro de 2026

Por

Da Redação

O repórter Rafael Cardoso e a fotógrafa Tânia Rêgo estão entre os vencedores da Seleção Petrobras de Jornalismo. Eles receberão uma bolsa para desenvolver reportagem com o tema Ciência e Energias do Futuro.

O resultado da seleção foi divulgado nesta quinta-feira (5). Ao todo, 14 propostas de reportagens foram contempladas em 12 estados do país. Os jornalistas ou equipes de jornalistas selecionados receberão bolsas no valor de R$ 20 mil reais cada para a produção das reportagens.

A bolsa permitirá que a equipe desenvolva conteúdos especiais. A proposta selecionada é Quem mantém a luz acesa? Ciência, energia solar e autonomia Baniwa no Rio Negro.

“O acesso à energia ainda é um desafio para populações periféricas e comunidades mais isoladas dos centros urbanos. E uma das funções da comunicação pública é justamente olhar para lugares e pessoas que podem passar à margem da cobertura da mídia tradicional privada. Nesse sentido, a bolsa de reportagem permite que cheguemos até essas regiões e consigamos dar voz para quem não costuma ser ouvido”, diz Rafael Cardoso.

“A premiação do Rafael Cardoso e da Tânia Rêgo reafirma o compromisso histórico da EBC com o jornalismo público, investigativo e de profundidade. Levar a cobertura para o interior da Amazônia, dando luz à inovação e à autonomia do povo Baniwa, é a essência da nossa missão: mostrar um Brasil diverso, sustentável e que muitas vezes fica fora da grande mídia privada.”, afirmou a diretora de Jornalismo da EBC, Myrian Pereira.

O tema desta edição, Ciência e Energias do Futuro, incentiva a produção jornalística sobre pesquisa, desenvolvimento e inovação em energia, transição energética justa, novas fontes de energia, combustíveis sustentáveis e outros temas ligados ao setor energético.

“É uma oportunidade de ampliar a presença da comunicação pública, dar visibilidade a histórias pouco contadas em veículos de imprensa tradicionais e produzir informação de qualidade sobre temas de interesse da sociedade”, diz, Tânia Rêgo.

Veja a lista completa dos jornalistas selecionados:

Norte
Deylon dos Santos Félix (AC), “Energia esquecida: por que o Acre abandonou a pesquisa em biocombustíveis?” – TV Norte (SBT)
Marly Ramos de Quadros (PA), “A energia do futuro navega pelos rios da Amazônia” – Jornal e Portal O Liberal
Mauricio Max da Silva Castelo Branco (AM), “Transição energética sobre rios: desafios para eletrificar o transporte fluvial na Amazônia” – BandNews Difusora

Nordeste
Andréia da Cunha Vitório e Catalina Leite (CE), “Laboratório Caatinga” – Agência Eco Nordeste
Camila Gabrielle Oliveira Calzavara, Ana Paula Rocha e Hector Sousa (SE), “Do descarte ao combustível: ciência sergipana transforma resíduos do coco e do camarão em energia limpa” – Mangue Jornalismo
Karyne Lane Alves Gomes, Révinna Nobre Maia Mourão, Antonio Wandersson Silva Trindade, Maria de Fátima Sudário de Pinho e Manuela Catalina Beltrán Leite (CE), “Terra de urânio: em Santa Quitéria, jaz o futuro da energia sob um solo de incertezas” – O Povo

Centro-Oeste
Fernanda Safira Soares Campos (MT), “Depois do sol: a rede elétrica sob pressão no celeiro do agronegócio” – PNB Online
Tânia Alves Rêgo e Rafael de Carvalho Cardoso (DF), “Quem mantém a luz acesa? Ciência, energia solar e autonomia Baniwa no Rio Negro” – Agência Brasil

Sudeste
Ana Carolina Silva Vasconcelos e Flora Villela Faria Cardoso Rabello (MG), “Potenciais do desenvolvimento da mineração de Elementos de Terras Raras (ETRs) no Planalto Vulcânico da região de Poços de Caldas” – Brasil de Fato
Carlos Tautz (RJ), “Brasil pode assumir vanguarda de pesquisas quânticas, liderar processos descarbonização da energia e reduzir a crise climática” – O Eco
Thiago de Souza Borges (SP), “O sol, o lixo e o povo – Os desafios para escalar soluções locais de energia” – Periferia em Movimento

Sul
Bianca Renate Dilly (RS), “Biodigestores em escolas municipais no Rio Grande do Sul: quando a eficiência energética começa em sala de aula” – ABC Mais
Lavínia dos Santos Machado e Rodrigo Alcântara Davila (RS), “A ciência na emergência: como a crise climática tem impulsionado novas soluções energéticas” – Rádio Comunitária FM e Associação Brasileira de Rádios Comunitárias do RS
Vinicius Bonato (PR), “Laboratórios do Paraná adiantam a energia do futuro” – CBN Curitiba

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo