TCE-MT recomenda fim da exigência de laudo médico para atendimento de alunos com deficiências e transtornos

Publicado em

28 de novembro de 2025

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Da Redação

Mato Grosso

Crédito: Diego Rodrigues/MPC

Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE, conselheiro Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou que 80 municípios deixem de exigir laudo médico como condição para que estudantes acessem o Atendimento Educacional Especializado (AEE). A decisão resulta do diagnóstico realizado pela Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec), apreciado na sessão extraordinária desta quinta-feira (27).

De acordo com o presidente da Comissão e relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, a prática contraria a legislação federal, criando barreiras ao direito à educação para alunos com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação.

“O diagnóstico identificou a existência de 10.940 estudantes com deficiências, transtornos e altas habilidades/superdotação matriculados na rede municipal, dos quais muitos ainda não contam com profissionais de apoio, planos individualizados de atendimento ou acessibilidade adequada”, explicou.

Diante do cenário, a Copec expediu um conjunto de 13 recomendações aos prefeitos e secretários municipais de educação. Entre elas, estão a ampliação da oferta de profissionais de apoio, a implementação de protocolos formais para solicitação e disponibilização desse serviço, a contratação de professores especializados, a elaboração anual dos planos individualizados.

Além disso, 82 municípios devem incluir recursos no orçamento para melhorias de acessibilidade, “tendo em vista que a ausência de previsão orçamentária compromete a realização de reformas, adaptações e a aquisição de materiais e tecnologias assistivas, configurando um entrave estrutural na consolidação de ambientes escolares verdadeiramente inclusivos”, destacou o relator.

O diagnóstico

Realizado entre abril e maio de 2025 com participação dos 142 municípios do estado, o diagnóstico reuniu respostas de secretários municipais de educação sobre 55 itens relacionados à oferta de serviços inclusivos.

Os principais desafios identificados foram exigência indevida de laudo médico para acesso ao AEE em 56% dos municípios, ausência de Centros de AEE em 68%, carência de professores bilíngues e de libras em mais de 80% das escolas, deficiências na formação continuada dos profissionais e falhas na infraestrutura e acessibilidade em centenas de unidades.

Próximos passos

Durante a sessão, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, chamou a atenção para o aumento dos diagnósticos entre crianças, o que reforça a necessidade de políticas públicas para atendê-las. Nesse contexto, adiantou que as sugestões propostas na nota recomendatória passarão a ser fiscalizadas pelas equipes técnicas e sugeriu a inclusão do tema no censo dos municípios, que será realizado pelo Tribunal.

“Esta nota recomendatória é decisiva para a vida das pessoas. Nós temos muitas questões que precisam ser trabalhadas e estudadas e ninguém melhor que o Tribunal de Contas que tem a possibilidade de discutir a curto, médio e longo prazo essas questões todas”, afirmou o presidente.

Já o conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que preside a Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, propôs a realização de um seminário sobre o tema. “Já que vamos cobrar e recomendar, precisamos realizar um fórum de debate para que se esclareça exatamente o que fazer para custear o tratamento que é devido a essas crianças”, pontuou.

Antonio Joaquim acolheu a proposta e informou que o levantamento também já foi solicitado ao Governo do Estado, para auxiliar na construção de um panorama da rede estadual. “Embora as recomendações estejam definidas na legislação de educação especial inclusiva, para que isso seja consolidado na ideia do gestor, é dever do Tribunal garantir que os gestores tenham o preparo necessário para efetivá-las”, concluiu.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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Mato Grosso

Rodoviários do Rio participam de audiência de conciliação

Publicados

2 meses atrás

15 de julho de 2026

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Da Redação

Rodoviários e patrões de empresas de ônibus da cidade do Rio de Janeiro participam nesta quarta-feira (15), às 11 h, de mais uma audiência de conciliação na sede do Tribunal Regional do Trabalho a 1ª Região (TRT-RJ) para chegar a um acordo sobre o reajuste da categoria.

A data-base dos rodoviários é 1º de julho. Para a campanha salarial em andamento, o Sindicato dos Rodoviários do Rio e o patronal Rio Ônibus já fizeram três rodadas de negociação no TRT-RJ, sem chegar a um acordo.

Durante as negociações mediadas pela Justiça do Trabalho, a categoria flexibilizou a reivindicação de reajuste salarial de 17% para 12% (dividido em parcelas), mas as empresas ofereceram 4,5%. Antes, o Rio Ônibus havia ofertado 4,39%.

O desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (Sedic), pediu que os patrões aumentem a oferta de reajuste para 5%, o mesmo valor pago as categorias de rodoviários das cidades de Duque de Caxias e Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.

Paralisação

No dia 27 de junho, o Sindicato dos Rodoviários ajuizou o dissídio coletivo de greve e de natureza econômica. Na mesma data, o TRT-RJ, considerou a greve legal e concedeu liminar autorizando o início da paralisação. Determinou a manutenção de, no mínimo, 50% da frota operacional em cada linha e itinerário, sob pena de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento da medida.

Dois dias depois, no dia 29 de junho, os rodoviários do município do Rio de Janeiro iniciaram a paralisação. No dia 2 de julho, suspenderam o movimento, a pedido do TRT-RJ, mantendo o estado de greve, para que o sindicato patronal aumentasse a proposta de reajuste, mas não houve acordo.

Entre as principais reivindicações da categoria estão reajuste salarial, valorização dos pisos remuneratórios, ampliação do auxílio-alimentação para R$ 1 mil e o pagamento do intervalo para refeição como hora extraordinária.

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