Com base em legislação municipal, comunicação passa a ser feita por meio eletrônico e publicação em edital A Prefeitura de Sorriso, por meio do Núcleo Integrado...
Resumo: Câmara mantém reativação de perfis comerciais excluídos sem comprovação de infração. Multa diária é preservada, com limite máximo de R$ 40 mil. A desativação de...