Política
Famílias de Cuiabá, Sorriso e Nova Mutum recebem títulos durante Semana Solo Seguro Favela em MT
Política
A Semana Nacional de Mobilização Solo Seguro – Favela e Comunidades 2026 segue transformando a realidade de famílias mato-grossenses por meio da regularização fundiária urbana. Em Cuiabá, Novo Mutum e Sorriso, moradores receberam títulos definitivos que garantem oficialmente o direito à propriedade.
A iniciativa realizada nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Mato Grosso, é promovida pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ/TJMT), em parceria com municípios, cartórios e órgãos estaduais. O programa busca ampliar o acesso à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), garantindo cidadania e inclusão social por meio do reconhecimento formal da propriedade.
Na Comarca de Sorriso foram entregues 127 títulos definitivo de propriedade a famílias do bairro Boa Esperança II. A solenidade de entrega ocorreu no último dia 21 de maio, na Escola Municipal Flor do Amanhã e contou com a participação da Comissão de Assuntos Fundiários da Comarca de Sorriso.
A ação além de integrar atividades da Semana Nacional de Mobilização Solo Seguro – Favela e Comunidades 2026 faz parte do programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que garante segurança jurídica às famílias, reconhecendo oficialmente o direito à moradia e assegurando a documentação definitiva dos imóveis.
Em Novo Mutum, uma cerimônia simbólica foi realizada no dia 12 de maio, para a entrega de 46 títulos definitivos decorrentes da regularização fundiária do Loteamento Curió. O evento ocorreu no Centro de Formação da Educação de Nova Mutum (CFENM) e marcou o encerramento de uma espera de 18 anos pela regularização da área.
Na Capital, entre os dias 1º e 25 de maio, o cartório do 6º Ofício de Cuiabá registrou 26 títulos definitivos de moradores de bairros como CPA II, CPA III, CPA IV, Dr. Fábio Leite, Renascer, Canjica II-B e Bela Vista. Os títulos registrados durante a mobilização da Semana Solo Seguro foram remetidos ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).
Solo Seguro – A Semana Nacional de Mobilização Solo Seguro – Favela e Comunidades 2026 ocorre entre os dias 25 e 29 de maio em todo o país. Em Mato Grosso, a iniciativa é promovida pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ/TJMT).
O programa permanente “Solo Seguro – Favela”, instituído pelo Provimento nº 158/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, busca fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais voltadas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A ação tem como objetivo incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e garantir segurança jurídica às famílias por meio do registro formal dos imóveis.
Com informações Prefeituras de Sorriso e Nova Mutum
Autor: Larissa Klein
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
Email: [email protected]
Política
Comissão aprova penas mais duras e bloqueio de bens para crimes de fraude eletrônica
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para aumentar as punições relativas ao crime de fraude eletrônica (estelionato digital). A proposta eleva o tempo de prisão e cria medidas cautelares específicas para bloquear os recursos financeiros de investigados.
Pelo texto aprovado, a pena para o estelionato cometido por meio de redes sociais, telefone, e-mail ou meios digitais análogos passa a ser de 6 a 10 anos de reclusão , além de multa. Hoje, a lei prevê pena de 4 a 8 anos para esse tipo de crime. A punição será aumentada em um terço se a fraude for cometida por organização criminosa ou estrutura profissionalizada.
Prisão e bloqueio de bens
O texto autoriza a prisão preventiva nos casos em que o golpe resultar em prejuízo superior a 100 salários mínimos ou quando houver risco de fuga do acusado.
O juiz também poderá determinar, de forma cautelar, o bloqueio de contas bancárias e de criptomoedas (criptoativos), além da indisponibilidade de bens imóveis.
O projeto permite ainda a proibição de contato com as vítimas e a restrição do acesso do investigado a redes sociais e sistemas de pagamento digital.
O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), favorável ao Projeto de Lei 5819/25, do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO). “O estelionato deixou de ser um delito individual e tornou-se engrenagem do crime organizado, com divisão de tarefas, infraestrutura tecnológica e ramificações transnacionais. O crime migrou para onde estão as vítimas”, destacou o parlamentar.
Os deputados também aprovaram uma emenda apresentada por Kataguiri que exclui do texto original a criação do Fundo Nacional de Ressarcimento às Vítimas de Fraudes (FNRVF).
“As ações de assistência, proteção e eventual ressarcimento às vítimas podem ser implementadas no âmbito das estruturas e programas já mantidos pela União, sem a necessidade de constituição de fundo específico”, justificou o relator.
Próximos passos
A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon
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