Comissão da ALMT aprova projetos que reforçam direitos do consumidor e valorizam profissionais de entrega

Publicado em

5 de novembro de 2025

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Da Redação

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (CDCC) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (4), a sétima reunião ordinária de 2025. Presidida pelo deputado Faissal Kalil (Cidadania), a comissão analisou e aprovou importantes projetos voltados à proteção do consumidor, à equidade nos serviços e à valorização de profissionais que atuam na linha de frente da prestação de serviços em todo o estado.

Entre as proposições aprovadas, em destaque o Projeto de Lei nº 1278/2024, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que proíbe a diferenciação de prazos ou listas de agendamento de consultas, exames e procedimentos médicos entre pacientes de planos de saúde e aqueles que pagam com recursos próprios.

A proposta visa combater uma prática recorrente em clínicas e consultórios, que mantêm filas distintas de atendimento, priorizando pacientes particulares em detrimento dos usuários de planos ou seguros de saúde. Segundo a justificativa do projeto, essa conduta é ilegal e discriminatória, uma vez que fere os princípios de igualdade e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Todo consumidor deve ser atendido de forma igualitária. Hoje, infelizmente, há listas diferentes para quem tem plano de saúde e para quem paga de forma particular. Isso é uma forma de discriminação e afronta o Código de Defesa do Consumidor. O projeto do deputado Wilson Santos corrige essa distorção e garante justiça no atendimento médico”, destacou o presidente da CDCC, deputado Faissal Kalil.

Outro projeto aprovado pela comissão foi o PL nº 1562/2025, de autoria do deputado Júlio Campos (União), que obriga os aplicativos de entrega de alimentos e bebidas a disponibilizarem a opção de entrega diretamente na porta do apartamento do consumidor, mediante o pagamento de uma taxa adicional fixa. A taxa, equivalente a 15% do valor da nota fiscal, deverá ser revertida integralmente ao entregador, garantindo uma remuneração justa e valorizando o serviço prestado.

O deputado Faissal Kalil reconheceu a importância da proposta para fortalecer a liberdade de escolha do consumidor e a valorização dos trabalhadores do setor de entregas, mas ponderou sobre possíveis questionamentos de constitucionalidade.

“O projeto do deputado Júlio Campos é positivo porque assegura liberdade ao consumidor e remuneração digna ao entregador. No entanto, pode haver algum entrave jurídico, já que trata de relações de direito privado, regidas pelo Código Civil federal. Mesmo assim, entendemos que, sob a ótica do consumidor, o debate é legítimo e merece avançar”, afirmou Faissal.

Além da aprovação das matérias, o parlamentar destacou o desempenho da comissão neste semestre, enfatizando o compromisso dos membros com a celeridade e a transparência no andamento dos projetos.

“A pauta da Comissão de Defesa do Consumidor está completamente limpa. Fazemos questão de iniciar cada mês com todos os projetos analisados, aprovados ou rejeitados. A comissão tem trabalhado de forma responsável, técnica e comprometida com a sociedade, garantindo que nenhuma proposta fique parada”, declarou o presidente da CDCC.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Rio de Janeiro funde secretarias de Agricultura e de Pesca

Publicados

2 semanas atrás

15 de julho de 2026

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Da Redação

As secretarias de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (Sedipaf) terão atuação conjunta no Rio de Janeiro. A finalidade da junção é conter gastos e reduzir a máquina administrativa, além de fortalecer a gestão de políticas públicas.

A mudança foi publicada no Diário Oficial do estado nessa terça-feira (14). De acordo com o governo em exercício, o estado do Rio mantém 35 secretarias e o ideal seria ter 22 ou 23 secretarias.

Com a reorganização, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar passa a concentrar as atribuições das duas pastas e será comandada pelo médico veterinário Ricardo Augusto Rosa Mansur.

Com a junção, um único órgão ficará responsável pelo planejamento, coordenação, execução e acompanhamento de ações nas áreas de agricultura, pecuária, pesca, aquicultura, abastecimento, agricultura familiar e desenvolvimento regional.

A unificação das pastas também elimina sobreposição de competências, evita duplicidade de estruturas administrativas e torna a tomada de decisões mais ágil, fortalecendo a integração entre os órgãos e entidades ligados ao setor produtivo rural.

Perfil

A nova secretaria será comandada pelo médico veterinário Ricardo Augusto Rosa Mansur que já atuou como coordenador de Fomento Agropecuário e de Defesa Sanitária Animal na Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Mansur também foi diretor-técnico na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (Emater-Rio).

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