Câmara aprova proposta que proíbe veto a locação de imóvel para partido político

Publicado em

22 de abril de 2026

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Da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe condomínios de vetarem o aluguel de unidades do empreendimento a partidos políticos para uso como sede nacional, municipal ou estadual. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o Projeto de Lei 4397/24 foi aprovado com substitutivo do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), segundo o qual fica proibido incluir em convenção condominial ou regulamento interno cláusula que impeça a locação de unidade autônoma destinada a uso comercial pelos partidos. A mudança ocorre na Lei dos condomínios (Lei 4591/64).

A proibição é reforçada no Código Civil, observadas normas de segurança, acessibilidade, salubridade e sossego aplicáveis.

Comunicação
Na lei sobre locação de imóveis (Lei 8.245/91), o texto determina que o locatário deverá comunicar previamente ao locador a utilização do imóvel como sede administrativa ou núcleo de apoio de partido político, observadas as normas de segurança, funcionamento e vizinhança aplicáveis.

No entanto, o texto proíbe o locador, o condomínio, a administradora de imóveis ou qualquer terceiro de impor cláusula contratual, regulamento ou deliberação que proíba ou restrinja o funcionamento de sede partidária. Isso valerá para imóveis urbanos ou rurais, comerciais ou mistos.

Lei dos partidos
Na lei dos partidos políticos (Lei 9.096/95), o substitutivo prevê que é nula de pleno direito qualquer cláusula, ato ou deliberação, de natureza pública ou privada, que imponha restrição direta ou indireta ao funcionamento de sede, núcleo ou representação partidária.

Além disso, o prejudicado poderá pedir reparação civil pelos danos eventualmente sofridos

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Van Hattem classificou decisão como interferência nas decisões de condomínios

Debates
O relator, deputado Doutor Luizinho, afirmou que a existência de cláusula em contrato ou regra de condomínio que dificultam ou impedem a instalação e o funcionamento de sedes partidárias em imóveis privados pode comprometer o exercício de direitos políticos fundamentais e o funcionamento regular do sistema representativo.

“Eventuais restrições condominiais que impeçam, de forma genérica ou discriminatória, o funcionamento de partidos políticos em imóveis comerciais podem configurar limitação desproporcional ao exercício das liberdades políticas garantidas pela Constituição”, declarou.

O líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), criticou o que classificou como interferência nas decisões de condomínios. “Gosto disso? Posso não gostar, posso preferir fazer a reunião no condomínio. Mas se a maioria decidiu que não pode, por que nós aqui em Brasília vamos tentar impor algo diferente?”, questionou.

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Política

Lucas em Debate aborda prevenção às drogas e destaca avanços das políticas públicas em Lucas do Rio Verde

Publicados

5 horas atrás

17 de junho de 2026

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Da Redação

O presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Compod), Everton Silva, foi o entrevistado desta edição do podcast Lucas em Debate. Durante a conversa, ele destacou a importância da prevenção, do fortalecimento das políticas públicas e da participação da sociedade no enfrentamento ao uso de drogas.

Um dos principais assuntos abordados foi a realização da Semana Municipal de Políticas sobre Drogas, que ocorrerá entre os dias 22 e 26 de junho. As atividades serão realizadas simultaneamente nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) do município e na Casa Cidadã, levando informação, orientação e conscientização à população.

Everton também falou sobre a recente aprovação do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, considerado um importante avanço para o município. “O documento estabelece diretrizes e metas que fortalecem as ações de prevenção, tratamento, reinserção social e combate às drogas, garantindo que os trabalhos do conselho tenham continuidade e respaldo técnico para os próximos anos”, ressaltou.

Outro ponto destacado pelo presidente do Compod foi a necessidade de ampliar o diálogo com crianças, adolescentes e jovens. Para ele, as ações de prevenção precisam acompanhar a realidade das novas gerações, utilizando uma linguagem acessível e estratégias mais atrativas.

“Não basta apenas falar sobre os riscos das drogas. É preciso criar conexões com os jovens, ouvir suas dúvidas, compreender seus desafios e construir espaços de diálogo dentro das escolas, igrejas e comunidades”.

Durante a entrevista, Everton reforçou que a prevenção começa dentro de casa. Questionado sobre qual deve ser o primeiro passo quando uma família percebe que um filho ou parente está enfrentando problemas com drogas, ele destacou a importância da proximidade familiar.

Segundo ele, os pais precisam buscar informação sobre o tema e manter um diálogo aberto com os filhos, sem transformar o assunto em tabu. “Os pais precisam ser os melhores amigos dos filhos. Quanto mais conhecimento e conversa existir dentro de casa, maiores são as chances de identificar problemas precocemente e evitar que mais pessoas sejam perdidas para a dependência química”, afirmou.

Para as famílias que necessitam de ajuda, Everton lembrou que Lucas do Rio Verde conta com instituições que oferecem acolhimento e apoio a dependentes químicos. Entre elas estão a Comunidade Terapêutica Emanuel Deus Conosco, localizada na Avenida Tocantins, nº 2.406-E, bairro Rio Verde, e o Portal da Sobriedade, localizado na Rodovia MT 449, Km 15, s/nº – Zona Rural.

Ao final da entrevista, o presidente do Compod reforçou o convite para que a população participe das atividades da Semana Municipal de Políticas sobre Drogas, destacando que a prevenção é uma responsabilidade compartilhada entre famílias, escolas, instituições religiosas e o poder público.

O episódio completo do Lucas em Debate está disponível na Rádio Câmara e nas plataformas digitais da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde.

? Ouça a Rádio Câmara
Para ouvir a Rádio Câmara Lucas do Rio Verde, acesse o site oficial da Câmara Municipal ou baixe o aplicativo para iOS e Android . Os episódios do podcast estão disponíveis nas principais plataformas digitais.