Seleção para psicólogos é aberta na Comarca de Guarantã do Norte

Publicado em

18 de maio de 2026

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Da Redação

A Comarca de Guarantã do Norte abriu processo seletivo para credenciamento de profissionais da área de Psicologia. O objetivo é formar cadastro de reserva para atuação em atendimentos relacionados às atividades do Fórum da comarca.

O edital foi assinado pelo juiz de Direito e diretor do Foro, Guilherme Carlos Kotovicz, com base no Provimento nº 17/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. A seleção é destinada a pessoas físicas com formação em Psicologia e registro no respectivo conselho profissional.

As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, entre os dias 20 e 26 de maio de 2026. Os interessados deverão preencher o formulário eletrônico e anexar a documentação exigida em formato digital. Não haverá cobrança de taxa de inscrição.

Para participar, o candidato deve ter mais de 21 anos, não possuir antecedentes criminais e estar em dia com as obrigações legais. Também é exigido diploma de curso superior em Psicologia reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional válido.

A seleção será feita por análise documental e avaliação de títulos, considerando critérios como experiência profissional, tempo de serviço público e formação acadêmica. O credenciamento terá validade de 24 meses, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.

Entre as atribuições dos profissionais credenciados estão atendimentos psicológicos, acompanhamento de magistrados e servidores, participação em ações de saúde emocional e apoio em atividades relacionadas à gestão de pessoas.

O edital completo completa está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da última sexta-feira (15 de maio), nas páginas 18 e 34.

Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

ALMT aprova projeto de autoria de Cattani que tira entraves e agiliza recursos para APAEs em MT

Publicados

3 horas atrás

4 de novembro de 2026

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação, durante sessão plenária, nesta quarta-feira (04), o Projeto de Lei nº 546/2026 , do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que facilita o envio de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras organizações da sociedade civil que atendem pessoas com deficiência. A proposta segue agora para sanção do Governo do Estado.

A proposta altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 e prevê que emendas individuais e de bancada possam ser destinadas diretamente às entidades sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social, educação especial, saúde, habilitação, reabilitação e inclusão social de pessoas com deficiência. A transferência será feita, preferencialmente, por termo de fomento ou instrumento congênere, com dispensa de chamamento público quando os recursos vierem de emenda parlamentar, conforme a legislação federal.

Na justificativa, Cattani destaca o papel das entidades e o objetivo da proposta. “O projeto busca dar maior efetividade às emendas parlamentares, assegurando que os recursos públicos possam chegar com mais rapidez, segurança e menor burocracia às Apaes, sem abrir mão da responsabilidade fiscal, da transparência e da prestação de contas”, afirma.

Para reduzir a burocracia, o texto determina que o Poder Executivo adote um rito administrativo simplificado e prioritário, com exigência apenas dos documentos indispensáveis para verificar a regularidade jurídica, fiscal, técnica e operacional da entidade. Fica proibida a criação de exigências que não estejam previstas em lei, regulamento ou norma geral aplicável às organizações da sociedade civil.

A simplificação não elimina o controle público. Continuam obrigatórios o plano de trabalho, a comprovação da finalidade pública, a fiscalização pelo órgão concedente, a prestação de contas e a observância das regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

O projeto também estabelece que pendências meramente formais ou sanáveis não impedirão, por si só, a tramitação da emenda. Nesses casos, o órgão responsável deverá dar prazo razoável para a correção, mediante notificação expressa à entidade. Esse mesmo órgão deverá prestar orientação técnica sobre o plano de trabalho, a documentação necessária, a execução do objeto e a prestação de contas, e não poderá recusar a execução da emenda com base em exigência meramente administrativa ou burocrática sem amparo legal.

Os recursos poderão ser usados para custeio, manutenção, aquisição de equipamentos, veículos adaptados, obras, reformas, ampliação de estrutura física, contratação de serviços e programas de atendimento, conforme a natureza da emenda e o plano de trabalho aprovado.

O deputado ressalta que as Apaes exercem papel histórico e indispensável na assistência, na educação e na inclusão de pessoas com deficiência e, em inúmeros municípios, suprem lacunas da atuação estatal. A mudança tende a beneficiar milhares de famílias mato-grossenses que dependem dessas entidades para ter atendimento especializado, terapias e apoio no dia a dia. Com os recursos chegando mais rápido, as Apaes conseguem manter e ampliar esses serviços em todo o estado.

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