Polícia Civil prende em Rondonópolis mais dois homens procurados pela Justiça

Publicado em

14 de novembro de 2025

Por

Da Redação

Mato Grosso

Mais dois homens foragidos da Justiça foram presos pela Polícia Civil, nesta sexta-feira (14.11), em Rondonópolis (a 212 km de Cuiabá).

As prisões foram realizadas pela Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) do município, durante ações contínuas de localização e captura de foragidos na cidade.

Na primeira ação, o procurado, de 37 anos, estava com o mandado expedido pela 4ª Vara Criminal de Rondonópolis, pelos crimes de estupro de vulnerável e abandono Intelectual.

O homem foi condenado e estava com a regressão cautelar com a pena restante de 16 anos de reclusão para cumprir em regime fechado.

O segundo preso, de 24 anos, também estava com a ordem de prisão expedida pela 4ª Vara Criminal de Rondonópolis.

O jovem vinha sendo procurado refere-se a regressão cautelar pelos crimes de corrupção de menores, desobediência, roubo e tráfico de drogas. Ele O investigado possui pena restante de 12 anos, 3 meses e 20 dias, a ser cumprida em regime fechado.

Conforme a delegada titular da DHPP de Rondonópolis, Karla Peixoto, as capturas são fruto de um trabalho investigativo minucioso, baseado em levantamento de informações, diligências contínuas e campanas realizadas pela equipe para localizar e prender indivíduos com mandados de prisão em aberto.

“As ações integram o programa Tolerância Zero com objetivo de combater e desarticular facções criminosas e organizações envolvidas em crimes graves, reforçando a atuação conjunta das forças de segurança pública do Estado de Mato Grosso”, destacou a delegada.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Emenda à Lei Orçamentária pode garantir isenção de ICMS nas contas de energia, telefone e internet de templos religiosos

Publicados

25 minutos atrás

5 de novembro de 2026

Por

Da Redação

O deputado estadual Sebastião Rezende (união) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei Orçamento (PLOA) nº 692/2026 que trata das diretrizes para elaboração do orçamento estadual de 2027. A proposta tem como objetivo garantir as condições necessárias para que seja aplicada a Lei nº 10.257/2015, que prevê a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de serviços públicos utilizados por igrejas e templos religiosos de qualquer culto.

A emenda acrescenta um dispositivo ao artigo 20 do projeto e estabelece que o Poder Executivo adote as providências orçamentárias, financeiras e administrativas necessárias para viabilizar o benefício. As medidas deverão ser consideradas durante a elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, respeitando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para Sebastião Rezende, é importante que o benefício previsto na legislação saia do papel e chegue efetivamente às instituições religiosas. A iniciativa busca justamente garantir que o Estado tenha condições de colocar em prática a isenção já assegurada em lei.

A Lei nº 10.257/2015 , de autoria do deputado Sebastião Rezende, estabeleceu a proibição da cobrança de ICMS sobre serviços públicos utilizados por igrejas e templos religiosos de qualquer culto.

O parlamentar também foi autor da Lei nº 13.470/2026 , que atualizou e ampliou as disposições da legislação, contemplando expressamente as contas de energia elétrica, telefone e internet utilizadas pelas instituições religiosas.

O benefício atende aos templos devidamente registrados, desde que os serviços sejam comprovadamente destinados às atividades da instituição e que o imóvel esteja sob propriedade ou posse da entidade religiosa no Estado de Mato Grosso.

A legislação também prevê procedimentos para que as instituições solicitem e renovem o benefício junto às empresas responsáveis pelos serviços. Nos casos de imóveis alugados, cedidos ou em comodato, é necessário apresentar documentos que comprovem a ocupação e o funcionamento do templo.

Com a apresentação da emenda ao Projeto de Lei nº 692/2026 , Sebastião Rezende busca avançar mais uma etapa para que a isenção de ICMS seja efetivamente aplicada. A intenção é garantir que o planejamento financeiro do Estado para 2027 leve em consideração as providências necessárias para assegurar o cumprimento da legislação.

A proposta também estabelece que a implementação do benefício observe as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo que as medidas sejam adotadas dentro das normas que regulamentam a gestão dos recursos públicos e os benefícios tributários.

A iniciativa reforça o trabalho do deputado Sebastião Rezende em defesa das igrejas e instituições religiosas, buscando assegurar que o direito à isenção de ICMS nas contas de energia elétrica, telefone e internet seja efetivamente respeitado.

A emenda será apreciada durante a tramitação do Projeto de Lei nº 692/2026, que trata das diretrizes para elaboração do orçamento estadual de 2027.

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