Nova Portaria regulamenta uso da inteligência artificial em decisões recursais

Publicado em

1 de abril de 2026

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Da Redação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) publicou a Portaria nº 1, de 16 de março de 2026, que estabelece regras para medir o desempenho, acompanhar e garantir o uso ético do sistema de Inteligência Artificial Hannah na análise da admissibilidade de recursos especiais. A medida busca tornar a prestação jurisdicional mais rápida, organizada e segura para o cidadão.

A nova norma institui uma metodologia oficial para avaliar como a ferramenta tecnológica será utilizada na rotina da Vice-Presidência do Tribunal. O objetivo é assegurar que a inteligência artificial funcione como apoio ao trabalho humano, contribuindo para aumentar a produtividade sem comprometer a qualidade técnica das decisões.

O sistema Hannah foi desenvolvido como suporte analítico ao juízo de admissibilidade de recursos especiais. Na prática, ele ajuda a reorganizar o fluxo de produção das decisões ao estruturar previamente as minutas com base em critérios objetivos de admissibilidade e precedentes já consolidados. Isso reduz o tempo gasto em tarefas repetitivas, como triagem de processos e busca de informações, permitindo que servidores e magistrados concentrem esforços na revisão crítica e no aperfeiçoamento da fundamentação.

De acordo com o juiz auxiliar da Vice-Presidência, Gerardo Humberto Alves da Silva Júnior, a metodologia de mensuração permite acompanhar de forma objetiva se o uso da tecnologia está trazendo resultados concretos. “A Hannah executa automaticamente parte substancial do trabalho documental e estrutural, o que reduz o esforço inicial e libera tempo para análise técnica mais aprofundada”, explicou.

A portaria estabelece indicadores para avaliar produtividade, qualidade e adesão ao sistema. Entre eles estão o Tempo Médio de Elaboração da Decisão, o Volume de Processamento por Assessor, o Índice de Retrabalho, a Taxa de Aderência à Ferramenta e o Índice de Recomendação Líquida, que mede o grau de satisfação dos usuários. Esses mecanismos permitem monitorar se a redução do tempo de análise está acompanhada da manutenção da precisão técnica das decisões.

Outro ponto importante é a obrigatoriedade de validação humana. O uso da inteligência artificial deve ser supervisionado por profissionais qualificados, garantindo que a decisão final continue sendo resultado da análise jurídica feita por magistrados e assessores. O Índice de Retrabalho, por exemplo, foi criado justamente para identificar possíveis erros ou inconsistências nas minutas, evitando que o aumento de produtividade comprometa a segurança jurídica das partes.

Para a vice-presidente do Tribunal, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, o principal impacto da medida é o benefício direto ao cidadão. “Com a redução significativa do tempo de análise da admissibilidade, o jurisdicionado passa a receber mais rapidamente uma definição sobre o andamento do seu recurso, o que encurta uma fase decisiva do processo”, afirmou.

Segundo ela, a padronização metodológica promovida pela ferramenta também tende a tornar as decisões mais previsíveis e compreensíveis. “A proposta é ampliar a capacidade produtiva sem desumanizar a jurisdição, mantendo o controle técnico e a responsabilidade humana sobre o julgamento”, destacou.

A portaria também cria um modelo institucional de governança para o uso da inteligência artificial, estabelecendo regras claras de monitoramento e acompanhamento. Com isso, a tecnologia deixa de ser apenas um recurso operacional e passa a integrar a estratégia de modernização da prestação jurisdicional.

Benefícios ao cidadão, efetividade e objetivo da norma

A iniciativa busca trazer três resultados principais. Primeiro, benefícios diretos ao jurisdicionado, com redução do tempo de resposta judicial, maior previsibilidade das decisões e melhor compreensão dos critérios utilizados na análise dos recursos.

Segundo, o Tribunal pretende aumentar a efetividade da prestação jurisdicional ao organizar o fluxo de trabalho, reduzir gargalos operacionais e ampliar a capacidade de análise diante do grande volume de processos.

Por fim, o principal objetivo da norma é criar um modelo formal de mensuração, governança e acompanhamento do uso da inteligência artificial, garantindo que a tecnologia seja utilizada de forma ética, controlada e alinhada à responsabilidade humana na tomada de decisões.

A publicação completa está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), nas páginas 3, 4 e 39.

Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

Moradores do campo receberão moradias do Minha Casa, Minha Vida

Publicados

5 horas atrás

6 de novembro de 2026

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Da Redação

O governo federal autorizou a contratação de 716 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural, que beneficiará agricultores familiares, trabalhadores rurais e famílias quilombolas de 12 municípios brasileiros.

As moradias integram o eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes do Novo PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], que reúne investimentos em habitação, saneamento, drenagem e mobilidade para melhorar a qualidade de vida da população . O programa amplia a presença em comunidades rurais, em que o acesso a uma moradia adequada se soma à permanência das famílias no território e à continuidade da produção agrícola.

As 15 propostas contempladas estão distribuídas em três estados. O Maranhão concentra a maior parte dos atendimentos, com 620 moradias, seguido pelo Piauí, com 50 unidades, e pelo Rio Grande do Sul, com 46 unidades habitacionais.

No Maranhão, serão beneficiados os municípios de Aldeias Altas, Caxias, Colinas, Dom Pedro, Matões, Mirador, Olho d’Água das Cunhas, Olinda Nova do Maranhão, Penalva e São João do Soter. No Piauí, a cidade contemplada é Coivaras e, no Rio Grande do Sul, Formigueiro.

O perfil das entidades responsáveis pelas propostas mostra o alcance social dos investimentos. As associações quilombolas de Caxias (MA), Colinas (MA) e Formigueiro (RS) respondem por 146 das moradias autorizadas. Sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras na agricultura familiar de Aldeias Altas, Dom Pedro, Penalva e Coivaras somam outras 300 unidades.

As propostas são apresentadas por entidades públicas ou por organizações privadas sem fins lucrativos. A Caixa Econômica Federal é responsável pela análise e pela operacionalização das contratações. Em todo o país, o Minha Casa, Minha Vida já ultrapassou 2,7 milhões de moradias entregues.

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