Cotriguaçu divulga lista de advogados aptos a atuar como defensor dativo

Publicado em

15 de abril de 2026

Por

Da Redação

O Poder Judiciário de Mato Grosso divulgou o Edital 6/2026 com a relação dos advogados que tiveram as inscrições deferidas para atuar como defensores dativos na Comarca de Cotriguaçu ao longo de 2026. A medida garante a prestação de assistência jurídica à população que não possui condições de contratar um advogado.

O edital torna público o resultado das inscrições abertas anteriormente pelo Edital 1/2026, realizadas entre os dias 9 e 22 de março deste ano. Ao todo, 60 profissionais tiveram seus cadastros aprovados e estão habilitados a exercer a função.

O defensor dativo é o advogado nomeado pela Justiça para atuar em processos quando a pessoa não tem representação legal. Esse serviço é essencial para assegurar o direito de defesa e o acesso à Justiça.

Além da lista de inscrições deferidas, o documento também apresenta os nomes dos candidatos que tiveram as inscrições indeferidas. Entre os principais motivos estão ausência de assinatura no requerimento, falta de cópia da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e envio de documentação fora dos padrões exigidos no edital.

A publicação é assinada pela juíza de direito e diretora do foro, Gezicler Luiza Sossanovicz Artilheiro, responsável pela condução do processo na comarca.

O edital completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da última sexta-feira (10 de abril), na página 27.

Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

Lei cria sistema de alerta para avisar vítimas sobre aproximação de agressores

Publicados

4 minutos atrás

16 de junho de 2026

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Da Redação

Uma importante conquista para a proteção das mulheres em Mato Grosso passou a integrar o ordenamento jurídico estadual. Foi publicada no Diário Oficial do Estado, em edição extra do dia 18 de maio de 2026, a Lei nº 13.364/2026 , que institui o sistema de notificação eletrônica para alertar vítimas sob medida protetiva sobre a aproximação de seus agressores.

A nova legislação, fruto de um projeto de lei de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (Republicanos), determina que mulheres protegidas pela Lei Maria da Penha recebam avisos por mensagem SMS ou aplicativos de mensagens instantâneas sempre que o agressor monitorado por tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo de localização ultrapassar o limite mínimo de um quilômetro de distância estabelecido pela Justiça.

Além da vítima, o alerta também será encaminhado simultaneamente às autoridades de segurança pública, permitindo uma resposta rápida diante do eventual descumprimento da medida protetiva.

A lei ainda prevê a integração do sistema com as bases de dados do Poder Judiciário e dos órgãos de segurança pública, garantindo monitoramento em tempo real e maior efetividade na proteção das mulheres em situação de violência doméstica.

Paulo Araújo destacou que a medida representa um avanço concreto no enfrentamento à violência contra a mulher e na preservação de vidas.

“A medida protetiva só cumpre seu papel quando a vítima se sente verdadeiramente segura. Essa lei cria uma ferramenta moderna, preventiva e eficaz, permitindo que a mulher seja avisada imediatamente caso o agressor se aproxime. Estamos utilizando a tecnologia como aliada da proteção à vida, fortalecendo a rede de enfrentamento à violência doméstica e oferecendo mais tranquilidade para milhares de mulheres mato-grossenses”, afirmou.

O parlamentar ressaltou ainda que a iniciativa reforça a atuação do Estado na defesa das mulheres e contribui para evitar que situações de ameaça evoluam para casos mais graves.

A Lei nº 13.364/2026 entrou em vigor na data de sua publicação e autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para viabilizar a implementação e operação do sistema, assegurando também a proteção dos dados pessoais das vítimas e dos agressores, em conformidade com a legislação vigente.

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