Compras de final de ano podem valer até R$ 100 mil com o Nota MT

Publicado em

24 de dezembro de 2025

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Da Redação

Os consumidores mato-grossenses que incluírem o CPF nas notas fiscais das compras de final de ano, realizadas até o dia 31 de dezembro, podem concorrer a prêmios de até R$ 100 mil no Nota MT. Cada documento fiscal gera um bilhete para o próximo sorteio do programa, que será realizado no mês de janeiro de 2026.

Ao todo, serão sorteados R$ 900 mil em prêmios, com valores que variam de R$ 500 a R$ 100 mil.

Para concorrer, além de pedir o CPF na nota no momento da compra, é necessário estar cadastrado no Nota MT. Os bilhetes são gerados automaticamente, com limite de dois por estabelecimento e por dia, e podem ser consultados no site ou no aplicativo do programa.

É possível pedir o CPF na nota em compras realizadas em supermercados, papelarias, lojas de departamentos, bares, restaurantes, padarias, postos de combustíveis e outros estabelecimentos comerciais. Compras por delivery também geram bilhetes, desde que a empresa e o consumidor estejam no mesmo município e a nota fiscal seja emitida com o CPF.

Nas viagens intermunicipais e interestaduais, o consumidor também pode incluir o CPF no bilhete de passagem eletrônico. Nesse caso, é necessário exigir o documento fiscal no momento da compra e solicitar a inclusão do CPF para participar dos sorteios do programa.

Além de concorrer aos prêmios em dinheiro, os consumidores cadastrados no Nota MT também contribuem com entidades sociais indicadas no momento do cadastro. A cada sorteio, 20% do valor da premiação é destinado à instituição escolhida pelo participante.

Mais informações sobre cadastro, regulamento e entidades participantes estão disponíveis no site e no aplicativo (IOS e Android) do programa.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

ALMT aprova projeto de autoria de Cattani que tira entraves e agiliza recursos para APAEs em MT

Publicados

6 horas atrás

4 de novembro de 2026

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação, durante sessão plenária, nesta quarta-feira (04), o Projeto de Lei nº 546/2026 , do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que facilita o envio de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras organizações da sociedade civil que atendem pessoas com deficiência. A proposta segue agora para sanção do Governo do Estado.

A proposta altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 e prevê que emendas individuais e de bancada possam ser destinadas diretamente às entidades sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social, educação especial, saúde, habilitação, reabilitação e inclusão social de pessoas com deficiência. A transferência será feita, preferencialmente, por termo de fomento ou instrumento congênere, com dispensa de chamamento público quando os recursos vierem de emenda parlamentar, conforme a legislação federal.

Na justificativa, Cattani destaca o papel das entidades e o objetivo da proposta. “O projeto busca dar maior efetividade às emendas parlamentares, assegurando que os recursos públicos possam chegar com mais rapidez, segurança e menor burocracia às Apaes, sem abrir mão da responsabilidade fiscal, da transparência e da prestação de contas”, afirma.

Para reduzir a burocracia, o texto determina que o Poder Executivo adote um rito administrativo simplificado e prioritário, com exigência apenas dos documentos indispensáveis para verificar a regularidade jurídica, fiscal, técnica e operacional da entidade. Fica proibida a criação de exigências que não estejam previstas em lei, regulamento ou norma geral aplicável às organizações da sociedade civil.

A simplificação não elimina o controle público. Continuam obrigatórios o plano de trabalho, a comprovação da finalidade pública, a fiscalização pelo órgão concedente, a prestação de contas e a observância das regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

O projeto também estabelece que pendências meramente formais ou sanáveis não impedirão, por si só, a tramitação da emenda. Nesses casos, o órgão responsável deverá dar prazo razoável para a correção, mediante notificação expressa à entidade. Esse mesmo órgão deverá prestar orientação técnica sobre o plano de trabalho, a documentação necessária, a execução do objeto e a prestação de contas, e não poderá recusar a execução da emenda com base em exigência meramente administrativa ou burocrática sem amparo legal.

Os recursos poderão ser usados para custeio, manutenção, aquisição de equipamentos, veículos adaptados, obras, reformas, ampliação de estrutura física, contratação de serviços e programas de atendimento, conforme a natureza da emenda e o plano de trabalho aprovado.

O deputado ressalta que as Apaes exercem papel histórico e indispensável na assistência, na educação e na inclusão de pessoas com deficiência e, em inúmeros municípios, suprem lacunas da atuação estatal. A mudança tende a beneficiar milhares de famílias mato-grossenses que dependem dessas entidades para ter atendimento especializado, terapias e apoio no dia a dia. Com os recursos chegando mais rápido, as Apaes conseguem manter e ampliar esses serviços em todo o estado.

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