Cobrança de seguro por carga roubada é mantida após rejeição de prescrição

Publicado em

15 de abril de 2026

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Da Redação

Mato Grosso

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

Seguradora foi condenada a pagar R$ 205.385,98 por roubo de carga após não comprovar negativa formal de cobertura.

O pedido administrativo suspendeu o prazo prescricional, mantendo válida a ação da empresa segurada.

O roubo de uma carga de produtos alimentícios, ocorrido em abril de 2017, resultou na manutenção da condenação da seguradora ao pagamento de R$ 205.385,98 à empresa segurada. O valor corresponde à indenização prevista na apólice, já com o abatimento de 20% referente à franquia contratual.

A empresa de seguros alegava que o direito de ação estaria prescrito, defendendo a aplicação do prazo de um ano previsto no Código Civil. O argumento, porém, foi afastado. O relator, desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro aplicou o entendimento consolidado na Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o pedido administrativo de indenização suspende o prazo prescricional até a seguradora comunicar formalmente a negativa de cobertura.

No caso, ficou comprovado que o sinistro foi comunicado logo após o ocorrido, com envio de boletim de ocorrência, notas fiscais e demais documentos exigidos. Também houve registros de cobranças administrativas e reclamação junto à Susep, sem que a seguradora apresentasse resposta definitiva sobre a cobertura.

Diante da ausência de negativa expressa, o prazo prescricional não chegou a ser iniciado, o que afastou a tese de prescrição.

No mérito, a seguradora tentou discutir supostas falhas na comunicação do sinistro e divergências em documentos, além de questionar o valor da indenização. Esses pontos, contudo, não foram analisados por terem sido apresentados apenas na fase recursal, configurando inovação indevida.

A decisão também reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, com inversão do ônus da prova em favor da segurada. Como a empresa de seguros não demonstrou irregularidade na comunicação do sinistro, a condenação foi mantida integralmente, com majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso.

Processo nº 1004837-63.2021.8.11.0002

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

ALMT publica calendário de tramitação da LOA 2027, com audiências públicas e prazo para emendas

Publicados

25 minutos atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) publicou no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (5) o calendário de tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual ( PLOA 1.144/2026 ), que estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2027. A proposta prevê receita de R$ 46,12 bilhões nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

O cronograma foi oficializado pelo Ato nº 023/2026, da Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora, assinado pelo presidente da ALMT, deputado Max Russi (Pode), em 4 de novembro.

A programação estabelece etapas de análise nas comissões, audiências públicas, capacitação das assessorias parlamentares, apresentação de emendas e votações em plenário. A previsão é que a segunda votação, a apreciação da redação final e o envio do projeto ocorram em 16 de dezembro.

A primeira audiência pública foi realizada no último dia 3, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Essa comissão deverá apresentar o seu parecer no próximo dia 10, às 14:30, na Sala das Comissões. Essa proposta orçamentária foi encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 153/2026, de 30 de setembro. Do montante de R$ 46,12 bilhões, R$ 32,22 bilhões correspondem ao Orçamento Fiscal e R$ 13,90 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social, que abrange as áreas de saúde, previdência e assistência social.

De acordo com o calendário publicado, a primeira votação está prevista para o dia 11 em sessão ordinária. Dessa forma, o PLOA 1.144/2026 ficará apto para a segunda audiência pública marcada para o dia 12 de novembro, às 14 horas, pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO). Já a capacitação das assessorias parlamentares foi programada para 23 de novembro, às 9h.

“Vamos fazer um curso com todas as assessorias para atualizar as regras e os fluxos na tramitação de emendas nas unidades orçamentárias”, afirmou Janaina Polla Reinheimer, consultora institucional de Acompanhamento Financeiro e Orçamentário.

O prazo para apresentação de emendas parlamentares será aberto em 1º de dezembro e encerrado no dia 7. É o momento em que os deputados propõem ajustes que consideram importantes. Em 15 de dezembro, está prevista a emissão dos pareceres da CCJR e da CFAEO.

A etapa final ocorrerá em sessão marcada para dia 16 de dezembro, com a segunda votação e apreciação da redação final da proposta. Essa força-tarefa dos deputados agiliza a limpeza da pauta. Ontem (4), foram aprovadas 59 proposições em duas sessões ordinárias.

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