Cattani apresenta projeto para tirar atendimento prioritário a detentos em unidades de saúde em MT

Publicado em

4 de novembro de 2026

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Da Redação

O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) apresentou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (04) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de lei nº 1245/2026 que proíbe a concessão de prioridade no atendimento de pessoas presas ou sob custódia nos serviços de saúde sob gestão estadual. Pela proposta, elas passam a seguir a mesma ordem de espera dos demais pacientes, sem preferência pela presença de escolta policial.

Ao apresentar um vídeo feito por um popular em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do estado, o deputado afirmou que criminosos não devem ter prioridade. Segundo ele, o preso escoltado por policiais “passa na frente de todo mundo”, enquanto cidadãos que precisam de atendimento seguem esperando. Cattani citou como exemplo uma gestante e um idoso com problema na coluna que aguardavam na fila.

“É uma vergonha para a população mato-grossense, por isso estou apresentando aqui um projeto de lei para que se tire essa exclusividade ou essa preferência no atendimento”, declarou o parlamentar.

O texto veda a prioridade de atendimento fundada exclusivamente na condição de pessoa presa, na presença de escolta policial ou na conveniência de reduzir o tempo de permanência da escolta na unidade. A regra vale para os serviços sob gestão do Estado e também para estabelecimentos privados contratados ou conveniados pelo Estado no Sistema Único de Saúde (SUS).

Para consultas, exames e procedimentos eletivos, as pessoas sob custódia seguirão os mesmos critérios de encaminhamento, regulação, lista de espera e agendamento dos demais usuários. Quem chegar sem agendamento não terá atendimento imediato nem preferência sobre os outros pacientes. Nos serviços de urgência e emergência, a ordem será definida pela classificação de risco e pelos protocolos assistenciais, e, entre pacientes em condições equivalentes, valerá a ordem de chegada.

O projeto preserva as prioridades clínicas definidas pelos profissionais de saúde, as prioridades previstas em lei e as decisões judiciais, além da autonomia técnica de médicos e demais profissionais para avaliar e reavaliar pacientes. A proposta deixa claro que a lei não autoriza recusar ou adiar assistência clinicamente necessária por causa da condição de pessoa presa.

Por razões de segurança, a unidade poderá usar acesso, local de espera ou fluxo separado, sem que isso signifique prioridade. A ordem de atendimento só poderá ser alterada em situação excepcional, diante de risco concreto e atual que não possa ser controlado por outras medidas, com registro fundamentado, e sem prejudicar o paciente que precise de atendimento prioritário.

Na justificativa, o deputado argumenta que a privação de liberdade não afasta o direito à saúde, mas que a presença de escolta e a conveniência administrativa de abreviar sua permanência na unidade não devem, isoladamente, mudar a ordem de atendimento.

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Mato Grosso

ALMT publica calendário de tramitação da LOA 2027, com audiências públicas e prazo para emendas

Publicados

53 minutos atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) publicou no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (5) o calendário de tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual ( PLOA 1.144/2026 ), que estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2027. A proposta prevê receita de R$ 46,12 bilhões nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

O cronograma foi oficializado pelo Ato nº 023/2026, da Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora, assinado pelo presidente da ALMT, deputado Max Russi (Pode), em 4 de novembro.

A programação estabelece etapas de análise nas comissões, audiências públicas, capacitação das assessorias parlamentares, apresentação de emendas e votações em plenário. A previsão é que a segunda votação, a apreciação da redação final e o envio do projeto ocorram em 16 de dezembro.

A primeira audiência pública foi realizada no último dia 3, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Essa comissão deverá apresentar o seu parecer no próximo dia 10, às 14:30, na Sala das Comissões. Essa proposta orçamentária foi encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 153/2026, de 30 de setembro. Do montante de R$ 46,12 bilhões, R$ 32,22 bilhões correspondem ao Orçamento Fiscal e R$ 13,90 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social, que abrange as áreas de saúde, previdência e assistência social.

De acordo com o calendário publicado, a primeira votação está prevista para o dia 11 em sessão ordinária. Dessa forma, o PLOA 1.144/2026 ficará apto para a segunda audiência pública marcada para o dia 12 de novembro, às 14 horas, pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO). Já a capacitação das assessorias parlamentares foi programada para 23 de novembro, às 9h.

“Vamos fazer um curso com todas as assessorias para atualizar as regras e os fluxos na tramitação de emendas nas unidades orçamentárias”, afirmou Janaina Polla Reinheimer, consultora institucional de Acompanhamento Financeiro e Orçamentário.

O prazo para apresentação de emendas parlamentares será aberto em 1º de dezembro e encerrado no dia 7. É o momento em que os deputados propõem ajustes que consideram importantes. Em 15 de dezembro, está prevista a emissão dos pareceres da CCJR e da CFAEO.

A etapa final ocorrerá em sessão marcada para dia 16 de dezembro, com a segunda votação e apreciação da redação final da proposta. Essa força-tarefa dos deputados agiliza a limpeza da pauta. Ontem (4), foram aprovadas 59 proposições em duas sessões ordinárias.

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