Assista na íntegra à gravação do I Simpósio Segurança Jurídica nas Cadeias Produtivas do Agronegócio

Publicado em

12 de março de 2026

Por

Da Redação

Integrantes do Poder Judiciário de Mato Grosso, representantes do setor produtivo rural, juristas, professores, acadêmicos e lideranças do agronegócio participaram, nos dias 2 e 3 de março, do “I Simpósio Segurança Jurídica nas Cadeias Produtivas do Agronegócio”, realizado no auditório da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato).

O evento teve como objetivo promover o debate técnico sobre os principais desafios jurídicos que impactam as cadeias produtivas do agro, aproximando o sistema de Justiça do setor produtivo e fortalecendo o diálogo institucional.

A programação reuniu magistrados, membros e servidores do Judiciário, produtores rurais, dirigentes de entidades, especialistas e representantes de instituições de ensino.

O simpósio foi uma iniciativa conjunta da Escola da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Famato e Harven Agribusiness School.

Transmissões disponíveis no YouTube

Os dois dias de programação estão disponíveis para acesso público:

Dia 1 – 02/03/2025

Início em 16min20s

Clique neste link para assistir.

Dia 2 – 03/03/2026

Início em 1min58s

Clique neste link para assistir.

Dentre os assuntos abordados estiveram segurança jurídica nas relações contratuais do agronegócio, crédito rural e desafios econômicos, impactos da reforma tributária, licenciamento ambiental, soluções consensuais de conflitos, governança e inovação nas cadeias produtivas, entre outros.

Confira abaixo matérias publicadas sobre o evento.

TJMT anuncia Cejusc especializado no agronegócio durante simpósio sobre segurança jurídica no setor

Em meio a desafios do agronegócio, Simpósio debate crédito, reforma tributária e licenciamento

Setor produtivo e Judiciário discutem desafios contratuais do agronegócio

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

Emenda à Lei Orçamentária pode garantir isenção de ICMS nas contas de energia, telefone e internet de templos religiosos

Publicados

26 minutos atrás

5 de novembro de 2026

Por

Da Redação

O deputado estadual Sebastião Rezende (união) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei Orçamento (PLOA) nº 692/2026 que trata das diretrizes para elaboração do orçamento estadual de 2027. A proposta tem como objetivo garantir as condições necessárias para que seja aplicada a Lei nº 10.257/2015, que prevê a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de serviços públicos utilizados por igrejas e templos religiosos de qualquer culto.

A emenda acrescenta um dispositivo ao artigo 20 do projeto e estabelece que o Poder Executivo adote as providências orçamentárias, financeiras e administrativas necessárias para viabilizar o benefício. As medidas deverão ser consideradas durante a elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, respeitando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para Sebastião Rezende, é importante que o benefício previsto na legislação saia do papel e chegue efetivamente às instituições religiosas. A iniciativa busca justamente garantir que o Estado tenha condições de colocar em prática a isenção já assegurada em lei.

A Lei nº 10.257/2015 , de autoria do deputado Sebastião Rezende, estabeleceu a proibição da cobrança de ICMS sobre serviços públicos utilizados por igrejas e templos religiosos de qualquer culto.

O parlamentar também foi autor da Lei nº 13.470/2026 , que atualizou e ampliou as disposições da legislação, contemplando expressamente as contas de energia elétrica, telefone e internet utilizadas pelas instituições religiosas.

O benefício atende aos templos devidamente registrados, desde que os serviços sejam comprovadamente destinados às atividades da instituição e que o imóvel esteja sob propriedade ou posse da entidade religiosa no Estado de Mato Grosso.

A legislação também prevê procedimentos para que as instituições solicitem e renovem o benefício junto às empresas responsáveis pelos serviços. Nos casos de imóveis alugados, cedidos ou em comodato, é necessário apresentar documentos que comprovem a ocupação e o funcionamento do templo.

Com a apresentação da emenda ao Projeto de Lei nº 692/2026 , Sebastião Rezende busca avançar mais uma etapa para que a isenção de ICMS seja efetivamente aplicada. A intenção é garantir que o planejamento financeiro do Estado para 2027 leve em consideração as providências necessárias para assegurar o cumprimento da legislação.

A proposta também estabelece que a implementação do benefício observe as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo que as medidas sejam adotadas dentro das normas que regulamentam a gestão dos recursos públicos e os benefícios tributários.

A iniciativa reforça o trabalho do deputado Sebastião Rezende em defesa das igrejas e instituições religiosas, buscando assegurar que o direito à isenção de ICMS nas contas de energia elétrica, telefone e internet seja efetivamente respeitado.

A emenda será apreciada durante a tramitação do Projeto de Lei nº 692/2026, que trata das diretrizes para elaboração do orçamento estadual de 2027.

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