Lei “Antes que Aconteça”, de autoria da vereadora Gisa Barros, é sancionada e fortalece combate à violência contra a mulher em Várzea Grande

Publicado em

11 de junho de 2026

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Da Redação

A vereadora Gisa Barros comemorou a sanção da Lei nº 5.533/2026, que institui o programa “Antes que Aconteça”, voltado à prevenção da violência doméstica e familiar contra as mulheres em Várzea Grande.

O projeto de lei, de autoria da parlamentar, foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pela prefeita Flávia Moretti, tornando-se oficialmente uma nova política pública de proteção e conscientização no município.

A legislação tem como objetivo promover ações preventivas, educativas e informativas, além de fortalecer a rede municipal de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Entre as medidas previstas estão campanhas permanentes de conscientização, ações educativas em escolas, unidades de saúde e espaços comunitários, divulgação de informações sobre os direitos das mulheres e canais de denúncia, além da capacitação de profissionais da rede pública para identificação e acolhimento de vítimas.

A lei também prevê o fortalecimento da atuação integrada entre órgãos públicos e entidades parceiras no enfrentamento à violência contra a mulher em Várzea Grande.

Para a vereadora Gisa Barros, a transformação do projeto em lei representa um avanço importante na defesa das mulheres e no fortalecimento das políticas públicas de prevenção no município.

A nova legislação entra em vigor no prazo de 90 dias após sua publicação oficial.

A Câmara Municipal de Várzea Grande segue apoiando iniciativas voltadas à proteção, conscientização e garantia dos direitos das mulheres, reforçando o compromisso do Legislativo com políticas públicas que contribuam para uma sociedade mais segura, justa e igualitária.

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Várzea Grande

Caio Cordeiro protocola CPI para investigar empresa de Transportes em Várzea Grande — Câmara Municipal

Publicados

8 minutos atrás

12 de junho de 2026

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Da Redação

Pedido mira possíveis irregularidades no transporte coletivo municipal e cobra explicações sobre frota, atrasos, acessibilidade e qualidade do serviço

O vereador Caio Cordeiro, do Partido Novo, protocolou na Câmara Municipal de Várzea Grande o pedido de criação da CPI do Transporte Coletivo, que pretende investigar possíveis irregularidades na prestação do serviço público pela concessionária União Transportes. O requerimento foi registrado no dia 19 de maio de 2026, às 11h29, sob o protocolo nº 2564/2026, e solicita que a comissão apure fatos relacionados à concessão e à operação do transporte coletivo municipal no período de 2020 a 2025.

A proposta de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito surge em meio a uma série de reclamações da população sobre atrasos, superlotação, ônibus antigos, falhas de acessibilidade e dificuldades enfrentadas diariamente por trabalhadores, estudantes, idosos e pessoas com deficiência que dependem do transporte público em Várzea Grande.

De acordo com o documento apresentado, a CPI terá prazo de 120 dias para investigar a situação da concessão, analisar contratos, levantar informações sobre a frota, verificar possíveis descumprimentos de obrigações e apontar eventuais responsabilidades. O pedido também solicita a nomeação imediata dos membros da comissão, após a confirmação do número mínimo de assinaturas exigido pela legislação municipal.

O requerimento foi assinado por vereadores de diferentes partidos e alcançou o quórum necessário para a instalação da CPI. Entre os parlamentares que subscreveram o pedido estão Adilsinho, Bruno Rios, Caio Cordeiro, Carlinhos Figueiredo, Charles da Educação, Cleyton Nassarden, Jânio Calistro, Joaquim Antunes, Lucas Chapéu do Sol e Rosy Prado.

O vereador Rogerinho Dakar, mesmo licenciado, também declarou apoio público à abertura da investigação.

A principal linha de apuração envolve indícios de que a União Transportes não estaria cumprindo adequadamente obrigações relacionadas à quantidade de ônibus em circulação, idade da frota, qualidade dos veículos, acessibilidade e regularidade das linhas. Um dos pontos citados na documentação é a diferença entre a frota declarada pela empresa e a quantidade de veículos efetivamente disponível para atender a população. Conforme os dados organizados no pedido, embora a concessionária declarasse 58 ônibus, registros internos teriam apontado, em determinado momento, apenas 29 veículos disponíveis para atender 36 linhas municipais.

Antes de protocolar a CPI, Caio Cordeiro já havia adotado outras medidas de fiscalização. Em maio de 2025, o vereador apresentou uma Carta Convite para que a União Transportes prestasse esclarecimentos públicos na Câmara Municipal. Entre os questionamentos estavam a idade média da frota, a quantidade de ônibus em circulação, a existência de veículos com ar-condicionado, as condições de segurança, manutenção, acessibilidade e o sistema de monitoramento em tempo real.

A situação também foi debatida em audiência pública realizada em 25 de março de 2026, na Câmara Municipal. O encontro reuniu representantes da Procuradoria-Geral do Município, Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, AGER-MT, Ministério Público, lideranças comunitárias e usuários do transporte coletivo. A União Transportes, porém, não enviou representantes, ausência que foi criticada pelo vereador e considerada um desrespeito à população diante do volume de reclamações apresentadas.

Durante a audiência, moradores relataram esperas de até duas horas nos pontos, ônibus lotados, veículos com problemas de conservação, ausência de ar-condicionado, rampas de acessibilidade sem funcionamento adequado, mudanças em linhas e rotas sem comunicação clara e insegurança em trajetos noturnos. Também foram citadas reclamações sobre motoristas que não parariam nos pontos e sobre a falta de fiscalização contínua do serviço.

Além da movimentação na Câmara, o caso também é acompanhado pelo Ministério Público de Mato Grosso, que instaurou procedimento para tratar da concessão, do fim do contrato e da necessidade de planejamento para uma nova licitação. A situação ainda passou pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Mesa Técnica nº 05/2025, que estabeleceu obrigações para a continuidade temporária do serviço, incluindo renovação da frota, implantação de ar-condicionado, GPS, biometria facial, câmeras de segurança, Wi-Fi e aplicativo para usuários.

Segundo os documentos que embasam o pedido, a crise no transporte coletivo de Várzea Grande não se limita à falta de ônibus. A justificativa da CPI aponta para um conjunto de problemas acumulados ao longo dos anos, envolvendo contrato antigo, supostos descumprimentos contratuais, frota insuficiente, baixa transparência, reclamações populares e ausência de modernização efetiva do sistema.

Para Caio Cordeiro, a CPI representa uma resposta institucional da Câmara diante de um serviço essencial que impacta diretamente a rotina da população. A investigação deve buscar esclarecer por que o transporte coletivo chegou à atual situação, quais obrigações foram ou não cumpridas pela concessionária e quais medidas devem ser tomadas para garantir um serviço mais eficiente, transparente e digno aos usuários de Várzea Grande.

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