Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal

Publicado em

24 de julho de 2026

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Da Redação

A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.

Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.

Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.

Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.

Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.

A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.

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Várzea Grande

Galibert cobra limpeza preventiva de córregos e bueiros para evitar alagamentos no período chuvoso — Câmara Municipal

Publicados

3 dias atrás

17 de setembro de 2026

Por

Da Redação

Durante a sessão legislativa desta terça-feira (15), o vereador Galibert fez um apelo urgente à Secretaria Municipal de Obras para a execução de um plano emergencial de limpeza e manutenção da drenagem no município. Aproveitando o período de seca que precede a chegada das chuvas, o parlamentar alertou para a necessidade de ações preventivas que evitem que as águas invadam as residências dos moradores.

Entre as principais demandas apresentadas, Galibert destacou a situação crítica de áreas como o Jardim dos Estados e o Mangabeiras, locais que sofrem recorrentemente com transbordamentos. O vereador reforçou pedidos já encaminhados para a instalação de manilhas, aduelas e obras de canalização nos córregos, criticando a falta de intervenção prévia das equipes de infraestrutura.

“Não adianta esperar a chuva vir, a água entrar na casa dos moradores e depois ir lá chorar ou falar que está compadecido. Tem que fazer o preventivo”, afirmou Galibert.

O parlamentar também solicitou o início imediato de um mutirão de limpeza de bocas de lobo e bueiros no bairro Celestino Henrique e no Jardim dos Estados.

A cobrança recebeu o apoio de outros parlamentares durante a sessão. A vereadora Lucélia pontuou que intervenções semelhantes com manilhamento estão em andamento na comunidade Santa Fé. Já o vereador Charles da Educação alertou sobre cerca de 18 bocas de lobo abertas no bairro Milton Figueiredo, destacando que encaminhou indicações para evitar o entupimento da rede. Em seu aparte, o vereador Sardinha reforçou as críticas à gestão da Secretaria de Obras quanto ao conhecimento do mapa do município.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande

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