Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal

Publicado em

24 de julho de 2026

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Da Redação

A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.

Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.

Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.

Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.

Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.

A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.

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Várzea Grande

Câmara de Várzea Grande vota projetos de infraestrutura, saúde e direito dos animais nesta terça (18) — Câmara Municipal

Publicados

1 dia atrás

18 de agosto de 2026

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Da Redação

Principais matérias em pauta

Infraestrutura e sistema viário
Projeto de Lei Complementar nº 017/2026 (autoria: Poder Executivo): altera a Lei Complementar Municipal nº 4.701/2021 para revogar disposições relativas às vias projetadas, seus traçados e demais referências correlatas no sistema viário do município. A matéria será apreciada em regime de votação única.
Projeto de Lei nº 153/2026 (autoria: Poder Executivo): revoga o art. 35 da Lei Municipal nº 4.697/2021, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Várzea Grande, e dá outras providências. O item também passará por votação única.

Saúde pública
Projeto de Lei nº 060/2026 (autoria: Ver. Gisele Aparecida de Barros): dispõe sobre a implantação do Consultório de Triagem nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) com o objetivo de otimizar o atendimento aos pacientes classificados como casos leves (cor verde) na classificação de risco. A matéria é de votação única.

Educação e direito dos animais
Projeto de Lei nº 077/2026 (autoria: Ver. Wender Silva Campos Madureira dos Santos): dispõe sobre a realização de atividades educativas sobre o direito dos animais domésticos nas escolas públicas e privadas do município, e dá outras providências. O projeto será submetido a votação única.

A sessão será transmitida em tempo real pelo canal oficial da Câmara Municipal de Várzea Grande no YouTube. A população pode acompanhar os trabalhos legislativos e a atuação dos vereadores pela plataforma, reforçando a transparência e o acesso à informação.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande

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