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Rondonópolis

Prefeitura convoca população para prestação de contas do segundo quadrimestre

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Rondonópolis

A população de Rondonópolis vai conhecer nesta quinta-feira (22) como e onde a Prefeitura investiu o recursos no segundo quadrimestre de 2026 durante a audiência pública de avaliação de metas fiscais. A apresentação dos dados vai acontecer a partir das 14h, no plenário da Câmara Municipal.

A audiência atende ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que exige ampla divulgação da prestação de contas, incluindo apresentação dos relatórios da Execução Orçamentária (RREO) e o de gestão fiscal (RGF), detalhando as receitas arrecadadas e as despesas realizadas pelo Município.

Durante a audiência, serão apresentados dados sobre receitas, despesas, investimentos e os principais indicadores fiscais registrados entre os meses de maio e agosto deste ano. A prestação de contas permite que a população acompanhe como os recursos públicos estão sendo aplicados e os resultados do trabalho desenvolvido pela administração municipal.

Além de cumprir uma exigência legal, a audiência pública contribui para fortalecer o diálogo entre o poder público e a comunidade, ampliando o acesso às informações sobre a gestão fiscal do município. A iniciativa evidencia o cuidado da Prefeitura em conduzir a administração com eficiência, responsabilidade e respeito aos princípios da transparência, permitindo que a população acompanhe os resultados e os avanços da gestão na construção de uma cidade cada vez melhor.

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Rondonópolis

Prefeitura reforça necessidade de regularização das sociedades de profissionais ao ISS FIXO

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A Prefeitura de Rondonópolis está avançando na adequação à reforma tributária. Em mais uma medida administrativa, a Secretaria Municipal de Fazenda está modernizando os procedimentos fiscais e cadastrais, o que inclui a regularização do ISSQN Fixo para Sociedades Uniprofissionais (SUP) e Sociedades Unipessoais (SLU). Empresas já enquadradas têm até o próximo dia 19 deste mês de novembro para fazer o requerimento e apresentar as documentações.

As sociedades de profissionais devem fazer a regularização conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 13.609/2026. A Secretaria de Fazenda orienta que é preciso fazer o requerimento formal e a comprovação dos requisitos legais, pois o enquadramento no ISSQN Fixo não é automático.

A Pasta alerta as sociedades de profissionais e seus responsáveis contábeis para que observem os prazos e formalizem a solicitação para evitar o desenquadramento do ISSQN Fixo. Para as empresas já enquadradas, a documentação deve ser entregue até o próximo dia 19. As novas empresas devem solicitar o enquadramento em até 30 dias após a inscrição no CNPJ.

A Secretaria de Fazenda explica que as empresas devem preencher o requerimento e apresentá-lo acompanhado da documentação exigida pelo Decreto nº 13.609/2026. O formulário padrão “Requerimento de Inscrição e Renovação Uniprofissional”, previsto na regulamentação municipal, está disponível para acesso na página de requerimentos da Secretaria de Fazenda no site da Prefeitura www.rondonopolis.mt.gov.br, ou pode ser acessado diretamente pelo link https://www.rondonopolis.mt.go…

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