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Rondonópolis

Prefeitura convida população para prestação de contas do 3º quadrimestre de 2025

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Rondonópolis

A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Receita, convida toda a população para participar da Audiência Pública de Prestação de Contas, referente ao último quadrimestre do exercício financeiro de 2025. O encontro será realizado no dia 29 de abril de 2026, às 19h, no plenário da Câmara Municipal  de Rondonópolis.

A audiência pública é obrigatória, conforme determina a Lei de  Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), e tem como objetivo apresentar de forma transparente os números consolidados de todo o ano de 2025, detalhando as receitas arrecadadas e as despesas realizadas pelo Município.

Durante a apresentação, a população poderá acompanhar como os  recursos públicos foram aplicados ao longo do ano, reforçando o compromisso da administração municipal com a transparência, o controle  social e a responsabilidade na gestão fiscal.

A presença  da comunidade é fundamental para fortalecer o diálogo entre o poder público e a sociedade, garantindo uma gestão cada vez mais responsável e  participativa.

A referida audiência era para ter sido realizada inicialmente em março passado, mas foi cancelada.

Prefeitura de Rondonópolis

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Rondonópolis

Prefeitura reforça necessidade de regularização das sociedades de profissionais ao ISS FIXO

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A Prefeitura de Rondonópolis está avançando na adequação à reforma tributária. Em mais uma medida administrativa, a Secretaria Municipal de Fazenda está modernizando os procedimentos fiscais e cadastrais, o que inclui a regularização do ISSQN Fixo para Sociedades Uniprofissionais (SUP) e Sociedades Unipessoais (SLU). Empresas já enquadradas têm até o próximo dia 19 deste mês de novembro para fazer o requerimento e apresentar as documentações.

As sociedades de profissionais devem fazer a regularização conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 13.609/2026. A Secretaria de Fazenda orienta que é preciso fazer o requerimento formal e a comprovação dos requisitos legais, pois o enquadramento no ISSQN Fixo não é automático.

A Pasta alerta as sociedades de profissionais e seus responsáveis contábeis para que observem os prazos e formalizem a solicitação para evitar o desenquadramento do ISSQN Fixo. Para as empresas já enquadradas, a documentação deve ser entregue até o próximo dia 19. As novas empresas devem solicitar o enquadramento em até 30 dias após a inscrição no CNPJ.

A Secretaria de Fazenda explica que as empresas devem preencher o requerimento e apresentá-lo acompanhado da documentação exigida pelo Decreto nº 13.609/2026. O formulário padrão “Requerimento de Inscrição e Renovação Uniprofissional”, previsto na regulamentação municipal, está disponível para acesso na página de requerimentos da Secretaria de Fazenda no site da Prefeitura www.rondonopolis.mt.gov.br, ou pode ser acessado diretamente pelo link https://www.rondonopolis.mt.go…

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