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Primavera do Leste adota Portal Nacional para emissão de notas fiscais de serviços a partir de agosto

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A Prefeitura de Primavera do Leste, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa que, a partir de 1º de agosto de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 2.695/2026.


A mudança será obrigatória para todos os prestadores de serviços do município, independentemente do regime tributário ou da forma de tributação do ISSQN. A medida inclui Microempreendedores Individuais (MEIs), empresas optantes pelo Simples Nacional, contribuintes do Lucro Real ou Presumido e também pessoas físicas e profissionais autônomos que necessitam emitir nota fiscal de serviços.


O secretário municipal de Fazenda, Fábio José, esteve na manhã desta quinta-feira (30) na TV Primavera para orientar os contribuintes sobre a mudança e explicar os procedimentos necessários para a transição.


“Estamos em um processo de mudança decorrente da reforma tributária e, a partir do dia 1º de agosto, os emitentes de nota fiscal de prestação de serviços passarão a utilizar o Portal Padrão Nacional. É um procedimento que está sendo adotado pelos municípios brasileiros e Primavera do Leste, buscando consolidar essa mudança e facilitar a transição para os contribuintes, antecipou essa alteração”, explicou.


Segundo o secretário, a alteração representa uma adequação do município ao processo de convergência com o novo modelo tributário. Até então, os prestadores de serviços utilizavam o sistema disponibilizado pelo município para emissão das notas.


“A partir do dia 1º de agosto, todos os prestadores, seja aquele que é tributado pelo Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido, ou mesmo o profissional autônomo, pessoa física que precisa emitir o documento fiscal de serviço, passarão a utilizar o Portal Padrão Nacional”, reforçou Fábio José.


Atendimento e orientação


Para auxiliar os contribuintes durante o processo de mudança, a Prefeitura disponibilizará os links de acesso ao novo sistema por meio do portal oficial do município. A Secretaria Municipal de Fazenda também manterá atendimento para orientar os usuários sobre o cadastro, acesso e utilização da plataforma.


A Divisão de Fiscalização de Tributos contará com uma equipe preparada para prestar suporte presencial aos contribuintes. Também será disponibilizado atendimento por e-mail para esclarecimento de dúvidas relacionadas à migração.


O secretário reforçou que os contribuintes devem ficar atentos à mudança e buscar as orientações oficiais antes do início da obrigatoriedade.


“Os informativos já estão disponíveis e a Prefeitura também estará atendendo no setor. A Divisão de Fiscalização de Tributos terá uma equipe para tirar dúvidas. Quem precisar pode nos procurar para entender como é feito o cadastro e como utilizar o sistema. A plataforma é bastante intuitiva e vamos disponibilizar os acessos e links nos canais oficiais da Prefeitura”, destacou.


A partir de 1º de agosto, o sistema municipal permanecerá disponível para consultas de notas fiscais emitidas anteriormente, relatórios de serviços prestados e tomados de períodos anteriores à adoção do emissor nacional, além de procedimentos relacionados à apuração do ISSQN, conforme as regras estabelecidas pelo município.


A Prefeitura orienta os prestadores de serviços a se anteciparem à mudança, realizarem os procedimentos necessários e acompanharem os canais oficiais do município para obter informações atualizadas sobre a emissão da NFS-e pelo novo sistema.


ATENDIMENTOPREFEITURAMUNICIPAL NFSE:


[email protected]


[email protected]


[email protected]


Links com Passo a Passo: Cadastro Nfse padrão, emissão de nfse eAPP mobile: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/links-com-passo-a-passo


Documentação técnica para integrações sistemas próprios:


https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/producao-restrita


Para empresas com sistemas próprios, segueAPIs- Prod. Restrita e Produção para integração: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/apis-prod-restrita-e-producao

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Rondonópolis

Prefeitura prorroga prazo para atualização cadastral dos contemplados

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A Secretária Municipal de Habitação e Urbanismo e a Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social publicaram nesta quarta-feira (19) um edital prorrogando até o dia 18 de setembro de 2026 o prazo para que pré-selecionados e selecionados no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 – Residencial Celina Bezerra (Etapas 4, 5, 6, 7), em Rondonópolis, façam à necessária atualização cadastral.

O novo prazo, bem como as etapas e demais datas, consta no edital de alteração do cronograma do edital de chamamento público 01/2026, publicado no Diário Oficial do Município. Conforme o documento, a alteração tem o objetivo de assegurar a ampla participação e oportunizar a regularização a todos os convocados, em observância “aos princípios da publicidade, da razoabilidade e da proteção da confiança legítima que regem os atos da administração pública”.

O chamamento vem ocorrendo após a Secretaria Municipal de Transparência Pública e Controle Interno (SETRACI) ter identificado inconsistências cadastrais e a ausência de documentação comprobatória em parte dos processos analisados na seleção de beneficiários do Residencial Celina Bezerra (Etapas 4, 5, 6 e 7).

Dessa forma, o chamamento atende recomendação da SETRACI para que fosse promovida a atualização, a validação e a verificação das informações prestadas pelos candidatos selecionados e pré-selecionados, como condição para assegurar maior transparência, segurança jurídica e proteção ao interesse público no processo seletivo.

Nesse período, os beneficiários selecionados e pré-selecionados para o empreendimento deverão comparecer na unidade do Ganha Tempo, munidos dos documentos exigidos, das 08h às 17h, de segunda à sexta-feira. O atendimento será feito mediante a ordem de chegada, por senhas.

Ao todo são 1.684 famílias que estão sendo chamadas para a realização da atualização cadastral. Esse novo prazo visa atender somente aqueles convocados que ainda não fizeram a atualização. Os nomes de todos os convocados podem ser conferidos no link aqui.

O Ganha Tempo fica localizado na Rua João Pessoa, 802, Centro de Rondonópolis.

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