Donos de imóveis irregulares têm até 2028 para legalizá-los perante a Prefeitura de Cuiabá

Publicado em

28 de dezembro de 2025

Por

Da Redação

Proprietários de imóveis tidos como irregulares e concluídos até o dia 17 de dezembro de 2025 terão a oportunidade de regularizá-los junto à Prefeitura de Cuiabá, evitando assim multas e outras sanções. Isso será permitido após a entrada em vigência da lei de autoria do prefeito Abilio Brunini que institui o “Marco Zero” da regularização imobiliária. A sanção da lei, após a aprovação pela Câmara Municipal de Cuiabá, foi publicada no dia 23 deste mês na Gazeta Municipal.

Os pedidos de regularização deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano, pelo responsável Técnico até o dia 29 de dezembro de 2028. Caberá ao interessado, durante a tramitação do processo administrativo, promover o recolhimento de eventuais multas e tributos relacionados ao imóvel não pagos no seu vencimento.

São consideradas irregulares e, portanto, aptas para regularização:

– Obras concluídas sem projeto aprovado até o dia 17 de setembro de 2025

– Obras aprovadas com projeto de engenharia, porém, sem o habite-se, documento emitido pelo poder público que atesta as condições de segurança

– Obras executadas em contrariedade à legislação municipal

Também são consideradas aptas para regularização no Marco Zero da regularização:

– Atividade de médio ou baixo impacto compatível com a zona em que se incide

– Atividade de médio ou baixo impacto incompátivel com a zona, destinada a serviços de educação, cultura, saúde e templos religiosos

– Atividades de alto impacto segregável, desde que localizadas na ZAI (Zona de Alto Impacto) ou Distrito Industrial

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano vai regulamentar, no prazo de 30 dias, através de portaria, o modelo de declaração que será assinado pelo responsável técnico para análise dos processos administrativos com pedidos de regularização.

O atestado de regularização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano só será emitido após a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Economia comprovando o pagamento dos tributos municipais.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Cuiabá busca em Campo Grande modelo de sucesso na gestão de resíduos da construção civil

Publicados

3 minutos atrás

22 de abril de 2026

Por

Da Redação

Nathany Gomes | Assessoria da vereadora Paula Calil

Com foco no avanço de políticas públicas e no enfrentamento a um problema que impacta diretamente a limpeza urbana, o meio ambiente e a qualidade de vida da população, a presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil, esteve presente nesta quarta-feira (22), acompanhada de representantes da capital, para cumprir agenda técnica em Campo Grande e conhecer experiências de sucesso na gestão de resíduos da construção civil e de grandes geradores. O objetivo é adaptar soluções eficientes à realidade do município.

A iniciativa tem como base a construção de um novo modelo de gestão para Cuiabá, pautado em tecnologia, fiscalização, reaproveitamento de materiais e integração entre secretarias municipais que compõem a administração pública. Atualmente, grande parte dos resíduos da construção civil gerados em Cuiabá ainda é descartada de forma irregular em terrenos baldios, áreas públicas, margens de córregos e vias urbanas, agravando problemas ambientais e urbanos.

A agenda desta quarta-feira (22) começou na sede da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), onde a comitiva conheceu o Sistema Coletas On-line, ferramenta utilizada para monitorar a geração, transporte e destinação final dos resíduos.

No período da tarde, o grupo realizou visita técnica a uma empresa especializada em transporte de resíduos da construção civil e também a uma área de descarte licenciada.

Paula destacou que Cuiabá precisa avançar em uma política pública mais atualizada e eficiente para enfrentar o descarte irregular e melhorar a organização urbana.

“Estamos conhecendo experiências que deram certo para levar soluções concretas para Cuiabá. Não basta apenas recolher resíduos, é preciso ter controle, legislação atualizada, fiscalização e destino correto. Tudo que estamos vendo aqui será levado à risca para que possamos, em breve, transformar em realidade também na nossa capital, tendo em vista que Mato Grosso é um estado em ascensão e suas ações precisam acompanhar isso. Vamos sentar à mesa, debater e atualizar, tudo dentro da lei, com apoio da Prefeitura de Cuiabá. Queremos soluções”, afirmou.

A secretária municipal de Meio Ambiente de Cuiabá, Lizzie Borconi, ressaltou que a visita técnica representa o início da construção de um sistema integrado entre diversas áreas da administração pública.

“Hoje venho representando a Secretaria de Meio Ambiente, que atua na análise do PGRCC, o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Cuiabá ainda não possui um sistema completo para receber esses resíduos, garantir o transporte adequado e a destinação correta. Estamos em Campo Grande justamente para entender o modelo implantado aqui, que funciona muito bem, e buscar a aplicação em Cuiabá. Isso trará benefícios não apenas para a Prefeitura, mas para toda a sociedade. É um trabalho conjunto, que envolve Meio Ambiente, Mobilidade Urbana, Obras, Planejamento, Economia e outras mais. Hoje é apenas o começo”, destacou.

A empresária Rafaele Metelo, que atua no segmento, ressaltou que o resíduo da construção civil pode deixar de ser problema e se transformar em oportunidade econômica. Ela também lembrou que a pauta vem sendo defendida desde o ano passado, com apoio do promotor de Justiça do Meio Ambiente do Ministério Público de Mato Grosso, Carlos Eduardo Silva.

“Hoje, muitos materiais ainda são desperdiçados. Com planejamento e estrutura, esse resíduo pode voltar para a cadeia produtiva, gerar renda, reduzir custos e beneficiar toda a cidade, por meio do tratamento adequado e da geração de emprego e renda. Essa luta vem desde o ano passado, com apoio importante do Ministério Público, para que Cuiabá avance nessa pauta”, disse.

Entre os exemplos práticos observados no modelo apresentado e destacados em materiais técnicos do setor estão a trituração de entulho para uso em base e sub-base de pavimentação, fabricação de blocos para calçadas e pisos intertravados, produção de artefatos de concreto, reutilização de madeira, separação de metais para reciclagem, reaproveitamento de gesso, recuperação de áreas degradadas, contenção de erosões e utilização de agregados reciclados em obras públicas e manutenção de vias urbanas.

Outra medida importante é a implantação de ecopontos para recebimento de pequenos volumes descartados pela população, reduzindo pontos de lixo clandestino em bairros e terrenos baldios. Também se destaca o uso de sistemas digitais para rastrear caçambas, emitir comprovantes de descarte e acompanhar em tempo real todo o fluxo dos resíduos.

Para Cuiabá, a implantação dessa política pública representa benefícios diretos como ruas mais limpas, combate ao descarte irregular, redução de gastos com limpeza corretiva, preservação ambiental, valorização urbana, geração de empregos e fortalecimento da economia circular.

“São oito anos em que Campo Grande vive essa revolução. Estamos falando de limpeza, geração de emprego, renda, reorganização urbana e saúde pública. Temos exemplos eficientes que podem dar certo, e Cuiabá merece também”, declarou Paula.

Campo Grande é considerada referência nacional por investir há anos em planejamento, fiscalização e tecnologia aplicada ao setor. A expectativa é que a visita técnica sirva como base para a construção de um novo modelo em Cuiabá.

Como próximos passos, a proposta de realização de uma audiência pública em Cuiabá, em nome da presidente, com a presença de representantes do Executivo municipal, setor produtivo, especialistas e sociedade civil, para debater a proposta, discutir os avanços necessários e construir soluções conjuntas para a cidade.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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