Donos de imóveis irregulares têm até 2028 para legalizá-los perante a Prefeitura de Cuiabá

Publicado em

28 de dezembro de 2025

Por

Da Redação

Proprietários de imóveis tidos como irregulares e concluídos até o dia 17 de dezembro de 2025 terão a oportunidade de regularizá-los junto à Prefeitura de Cuiabá, evitando assim multas e outras sanções. Isso será permitido após a entrada em vigência da lei de autoria do prefeito Abilio Brunini que institui o “Marco Zero” da regularização imobiliária. A sanção da lei, após a aprovação pela Câmara Municipal de Cuiabá, foi publicada no dia 23 deste mês na Gazeta Municipal.

Os pedidos de regularização deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano, pelo responsável Técnico até o dia 29 de dezembro de 2028. Caberá ao interessado, durante a tramitação do processo administrativo, promover o recolhimento de eventuais multas e tributos relacionados ao imóvel não pagos no seu vencimento.

São consideradas irregulares e, portanto, aptas para regularização:

– Obras concluídas sem projeto aprovado até o dia 17 de setembro de 2025

– Obras aprovadas com projeto de engenharia, porém, sem o habite-se, documento emitido pelo poder público que atesta as condições de segurança

– Obras executadas em contrariedade à legislação municipal

Também são consideradas aptas para regularização no Marco Zero da regularização:

– Atividade de médio ou baixo impacto compatível com a zona em que se incide

– Atividade de médio ou baixo impacto incompátivel com a zona, destinada a serviços de educação, cultura, saúde e templos religiosos

– Atividades de alto impacto segregável, desde que localizadas na ZAI (Zona de Alto Impacto) ou Distrito Industrial

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano vai regulamentar, no prazo de 30 dias, através de portaria, o modelo de declaração que será assinado pelo responsável técnico para análise dos processos administrativos com pedidos de regularização.

O atestado de regularização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano só será emitido após a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Economia comprovando o pagamento dos tributos municipais.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Assistência Social de Cuiabá apresenta diagnóstico e articula com TCE ampliação da rede de acolhimento

Publicados

5 minutos atrás

11 de junho de 2026

Por

Da Redação

A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão de Cuiabá, Hélida Vilela, apresentou nesta quinta-feira (11) ao conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Guilherme Antônio Maluf, um diagnóstico detalhado sobre a situação de três públicos considerados prioritários na política de assistência social: idosos, crianças acolhidas e população em situação de rua.

O levantamento reúne dados sobre a capacidade da rede de acolhimento do município e aponta a necessidade de ampliar estruturas e equipamentos públicos para atender à crescente demanda social.

Segundo Hélida, o município enfrenta desafios significativos, entre eles a fila de idosos que aguardam acolhimento em instituições de longa permanência, a superlotação das casas destinadas ao acolhimento de crianças e adolescentes e o aumento do número de pessoas em situação de rua. Atualmente, Cuiabá conta com 14 unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). No entanto, diante da demanda existente, o ideal seria ampliar esse número para pelo menos 20 unidades.

“Estamos apresentando relatórios relacionados às vulnerabilidades dos idosos, da população em situação de rua e das crianças acolhidas, além de questões estruturais da rede. O que buscamos são soluções permanentes que garantam segurança e estabilidade para que o município consiga atender a essas demandas ao longo do tempo”, afirmou Hélida.

A secretária também destacou a importância da atuação integrada dos órgãos públicos para enfrentar os desafios sociais. “Tenho certeza de que o Tribunal de Contas atuará de forma articulada com todos os entes envolvidos para construirmos soluções efetivas, respeitando a responsabilidade compartilhada entre União, Estado e municípios na execução das políticas públicas”, acrescentou.

Na oportunidade, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf informou que pretende apresentar ao presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a proposta de criação de uma mesa técnica interinstitucional para discutir e encaminhar soluções para a região metropolitana. Segundo Maluf, a iniciativa prevê a participação do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Governo do Estado e das prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande.

“Recebemos um diagnóstico extremamente importante da Assistência Social de Cuiabá. Hoje, existem cerca de 90 idosos aguardando acolhimento em instituições de longa permanência. Também temos aproximadamente 200 crianças acolhidas em casas que já operam acima da capacidade ideal. Em relação à população em situação de rua, os números apontam cerca de 1.800 pessoas, mas acreditamos que esse total possa ser ainda maior”, afirmou Maluf.

Para o conselheiro, a ampliação da rede de proteção social deve ser tratada como prioridade para evitar o agravamento de problemas sociais e de segurança pública. “Precisamos discutir desde a necessidade de novos equipamentos públicos até a reorganização da rede de assistência social. Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), por exemplo, precisam ser ampliados. Se não enfrentarmos as causas das vulnerabilidades sociais, continuaremos lidando apenas com as consequências”, observou.

Também participaram da reunião o assessor técnico da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Luciano Jóia; a secretária-adjunta, Vilmara da Silva Vidica; a diretora de Políticas Sociais, Onilce Helena; e a assessora Emanuely Gomes.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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