Prefeitura de Cáceres entrega 40 bicicletas elétricas para fortalecer trabalho dos Agentes de Combate às Endemias

Publicado em

22 de outubro de 2026

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Da Redação

Cáceres

Relator das contas de Cáceres, conselheiro Antonio Joaquim / Foto: TCE-MT

Por Assessoria

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do município de Cáceres, sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, e de Nova Monte Verde e Rondolândia, relatadas pelo conselheiro Alisson Alencar. Os balanços, referentes ao exercício de 2025, foram apreciados durante sessão ordinária desta terça-feira (20). As contas de Rondolândia receberam parecer favorável com ressalvas.

Os três municípios encerraram o exercício com superávit orçamentário. Cáceres registrou resultado positivo de R$ 5,2 milhões, Nova Monte Verde de R$ 4,2 milhões, e Rondolândia, de R$ 12,4 milhões. Os resultados foram acompanhados por bons indicadores de transparência pública em Cáceres e Nova Monte Verde, além de oferta de vagas na educação infantil e estruturação da atenção primária à saúde em todos os casos.

Cáceres

Relatadas pelo conselheiro Antonio Joaquim, as contas de Cáceres apresentaram resultados fiscais, orçamentários e financeiros positivos, demonstrando equilíbrio das contas públicas no exercício de 2025. Na avaliação da transparência pública, o município alcançou nível Ouro, com índice de 93,07%.

A administração destinou 30,01% da receita à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, acima do mínimo constitucional de 25%. Na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, o percentual foi de 98,32%, superando o mínimo de 70%. Na saúde, os investimentos corresponderam a 20,55% da receita, acima do mínimo de 15%. Os repasses ao Poder Legislativo também observaram os limites constitucionais.

Na avaliação dos indicadores educacionais, foi apontada a existência de 123 crianças aguardando vagas em creches e 33 na pré-escola. Porém, ao expor seu voto, o relator ponderou que a administração pública já toma medidas mitigadoras. “Informou-se que há obra em andamento para ampliação das 500 vagas. Já foi inaugurada uma creche nova e será inaugurada outra nos próximos dias”, destacou.

Na saúde, os indicadores relativos ao número de médicos por habitante e à taxa de detecção de hanseníase apresentaram resultados positivos. O relator também destacou as iniciativas municipais de prevenção à violência contra a mulher. Em Cáceres, foram previstos recursos na Lei Orçamentária Anual para políticas públicas voltadas ao tema, além da inclusão de conteúdos sobre o assunto nos currículos escolares e da realização da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, em março de 2025.

Nova Monte Verde

20 - 17ª Sessão Ordinária do Pleno Presencial (2).jpeg — Relator das contas de Nova Monte Verde e Rondolândia, conselheiro Alisson Alencar. Clique **aqui** para ampliar

Sob relatoria do conselheiro Alisson Alencar, as contas de Nova Monte Verde registraram resultado financeiro superavitário, com saldo de R$ 22,5 milhões, sem registro de dívidas de curto prazo ao encerramento do exercício. Na avaliação da transparência pública, o município alcançou nível Diamante.

“Verifico o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais relativos às despesas com pessoal, aos repasses ao Poder Legislativo e às aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino”, ressaltou o relator.

Quanto aos indicadores de políticas públicas, Alisson Alencar verificou que Nova Monte Verde adotou todas as medidas de prevenção à violência contra as mulheres previstas na Decisão Normativa nº 10/2024 do TCE-MT e na Nota Recomendatória nº 1/2024 da Comissão Permanente de Segurança Pública (Copesp).

Rondolândia

As contas de Rondolândia apresentaram resultado financeiro superavitário de R$ 12,6 milhões. Os números demonstram que, para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo, o município dispunha de R$ 4,28 para honrar os compromissos.

A administração cumpriu os limites constitucionais e legais relativos aos gastos com pessoal, aos repasses ao Legislativo e aos investimentos em saúde e educação.

Na educação infantil, os indicadores apontam cenário favorável, com oferta de vagas aparentemente suficiente para atender à demanda. Na saúde, o município apresenta boa oferta de serviços básicos voltados à prevenção e à redução de internações evitáveis.

Embora tenha registrado resultados positivos, o balanço recebeu parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas. Em seu voto, o conselheiro Alisson Alencar observou que o histórico de execução orçamentária do município apresenta oscilações, mas que o exercício de 2025 representou recuperação em relação ao ano anterior, quando houve resultado deficitário.

Ao justificar as ressalvas, o relator destacou a necessidade de considerar a situação orçamentária e fiscal do município. “Entendo que a situação orçamentária e fiscal verificada impõe a necessidade de ressalvar as presentes contas. Tal posicionamento baseia-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou.

Nos três processos, os relatores acolheram o parecer emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC-MT) e foram acompanhados por unanimidade do Plenário.

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Cáceres

Pastorello denuncia perda R$ 7 Milhões da prefeitura de Cáceres. 1,5 milhão era para Educação

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3 horas atrás

22 de outubro de 2026

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Da Redação

Por: Assessoria

Cáceres é cidade com os cofres apertados, de baixa arrecadação, onde cada centavo faz diferença na fila do posto de saúde ou na busca por moradia. Agora, imagine essa mesma cidade abrindo mão de 7 milhões de reais. É um valor que daria para construir 3 novas Unidades Básicas de Saúde (UBS) equipadas ou erguer 60 casas populares para famílias que hoje pagam aluguel. O cenário, infelizmente, não é imaginário: é a realidade de Cáceres, que perdeu o convênio do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com a Receita Federal.

O vereador Cézare Pastorello (PT) trouxe o caso à tona nesta semana, munido de documentos oficiais que expõem uma falha grave de gestão fiscal. Pela Constituição Federal, o município tem o direito de reter 100% da arrecadação do ITR, desde que assuma a fiscalização e a cobrança por meio de um convênio pactuado. Sem o convênio, a fatia cai pela metade, e os outros 50% ficam nos cofres do Governo Federal.

Foi exatamente isso que aconteceu. Em consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil (RFB), Cáceres agora aparece com a situação do convênio classificada como “Denunciado”. No jargão jurídico e administrativo, a denúncia do convênio significa que a União rescindiu o contrato de forma unilateral porque a prefeitura descumpriu exigências técnicas, legais ou operacionais.

Na tribuna da Câmara, Pastorello foi taxativo ao expor a gravidade da perda e o histórico do imposto, destacando que o trabalho de base já havia sido feito e agora corre risco de retrocesso. “Nós perdemos o convênio com a Receita Federal para a apuração do ITR do município de Cáceres, isso é fato. […] A arrecadação do ITR passou de 2, 3 milhões que era anual, do qual o município ficava com metade, passou a 2025 […] 12.400.000, é mais do que o IPTU de todo o município arrecadado”.

Os números documentados no requerimento técnico protocolado na Câmara são exatos e traduzem o tamanho do buraco. No exercício de 2025, o município atingiu uma arrecadação de R$ 12.410.268,01 com o tributo. Para o próximo ciclo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) projetava um incremento que elevaria a expectativa dessa receita para R$ 13.986.372,05. Com o rebaixamento da cota para apenas 50%, a frustração orçamentária direta para Cáceres atinge até R$ 6.993.186,02. Mesmo considerando apenas o piso do exercício anterior, o tombo mínimo já é de R$ 6.205.134,00.

Essa sangria afeta imediatamente o financiamento de direitos sociais vitais. A matemática constitucional é fria e o corte é na carne: desse montante perdido, no mínimo R$ 1.551.283,50 deixam de ir obrigatoriamente para a Educação Municipal e R$ 930.770,10 são arrancados da Saúde Pública.

Aqui reside um dos recortes mais revoltantes do episódio. O rombo não se deu por inadimplência ou crise no campo. O produtor rural cacerense fez a sua parte rigorosamente. A prefeitura falhou na gestão, não quem produz. “Os proprietários de terra pagaram o ITR. Então, a parte deles eles pagaram, eles não deixaram de pagar porque Cáceres perdeu o convênio, só que Cáceres perdeu dinheiro”, explicou Pastorello.

A omissão custa caro. A exigência para manter os 100% da verba envolvia contrapartidas administrativas perfeitamente executáveis, como manter servidores capacitados em fiscalização e alimentar os sistemas federais com o Valor da Terra Nua (VTN). Deixar de cumprir o básico não é um simples deslize burocrático; configura potencial infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige do gestor a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da sua competência.

Para buscar responsabilização, o requerimento de Pastorello cobra do Executivo cópias do processo na Receita Federal, as notificações que possivelmente foram ignoradas nos bastidores e a abertura imediata de procedimento disciplinar contra quem deixou os prazos passarem.

A gravidade do cenário mobilizou a Casa e ampliou o cerco legislativo. Durante a deliberação, o vereador Flávio Negação apresentou uma emenda garantindo que a apuração não fique restrita aos ofícios da Prefeitura: um documento será encaminhado diretamente à Receita Federal para investigar, na raiz, as razões exatas que motivaram a denúncia do convênio. A manobra tira a Câmara da dependência exclusiva das respostas do Executivo e busca a verdade oficial nos arquivos da União sobre o que de fato provocou o rompimento milionário.

Não se trata apenas de uma falha contábil discutida em gabinetes. Quando o poder público erra grosseiramente na manutenção de um convênio já consolidado, a conta chega direto na ponta. Quem paga esse déficit milionário é a mãe que encontra o posto de saúde sucateado, a criança sem estrutura na escola e a população que não vê as obras de habitação saírem do papel. Jogar 7 milhões de reais pela janela da incompetência administrativa é uma afronta à cidade que não pode terminar impune.

O requerimento e os detalhes podem ser lidos aqui:
https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/11855/acompanhar-materia/

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