Instrução Normativa e Fluxo de Atendimento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

Publicado em

22 de maio de 2026

Por

Da Redação

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SMASC torna pública a Instrução Normativa SMASC nº 001/2026, que dispõe sobre a regulamentação dos fluxos e procedimentos de atendimento realizados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, no âmbito do Município de Cáceres/MT.

A normativa estabelece diretrizes para a organização dos serviços ofertados pela Proteção Social Especial, visando o fortalecimento dos atendimentos, a padronização dos procedimentos técnicos e a garantia de atendimento qualificado aos usuários da política de assistência social.

A presente Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação.

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Cáceres

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5 horas atrás

30 de maio de 2026

Por

Da Redação

Por Marcio Camilo da Cruz

A Câmara Municipal de Cáceres vem a público prestar esclarecimentos sobre a tramitação do projeto de lei que trata do auxílio-saúde aos agentes políticos do Legislativo Municipal.

1. Projeto em fase embrionária de estudos internos

A matéria encontra-se em estágio inicial de análise técnica, sem qualquer tramitação em comissões permanentes da Casa. Não há, até o momento, parecer formal de comissão, pauta de votação ou qualquer ato que indique deliberação pelo Plenário.

O primeiro Projeto de Lei encaminhado para estudos técnicos data do ano de 2025, o que demonstra que o tema vinha sendo objeto apenas de avaliações preliminares e manifestações técnicas internas, sem qualquer definição legislativa.

2. Possibilidade de ampliação para servidores

Importante destacar que, durante os estudos, está sendo considerada a possibilidade de ampliação do benefício para os servidores efetivos e comissionados da Câmara, o que torna o debate mais abrangente e alinhado ao interesse público. Nada, porém, foi decidido.

3. Informações incorretas devem ser desconsideradas

Não procedem quaisquer informações que indiquem que a matéria teria sido pautada, aprovada ou colocada em votação pelo Poder Legislativo Municipal. Interpretações divulgadas não refletem integralmente os fatos constantes nos documentos oficiais e no regular trâmite administrativo adotado pela Câmara.

4. Compromisso com a transparência e a legalidade

A Presidência da Câmara reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade administrativa, a legalidade e o devido processo legislativo. Qualquer avanço na tramitação será comunicado oficialmente à população pelos canais oficiais de comunicação da Casa.

Presidência da Câmara Municipal de Cáceres, 29 de maio de 2026

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